CLDF

Ao: Gab. Dep. Júlia Lucy

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

À SELEG, para conhecimento.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 1.680/2021, que “Assegura ao consumidor, no âmbito do Distrito Federal, o direito a acessórios para telefone móvel na forma que especifica e dá outras providências”. 

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 12/8/2021.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

Informo que esta proposição tramita em conjunto com o PL nº 1903/2021.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os eventos esportivos realizados no Distrito Federal disponibilizarão 10% de suas vagas para inscrição gratuita por pessoa com deficiência nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Para fazer jus ao incentivo determinado por esta Lei, o competidor deverá comprovar a deficiência por meio de laudo médico que ateste suas limitações.

Art. 3º Os eventos que dispuserem de kits para os atletas deverão fornecê-los aos competidores isentos das taxas gratuitamente.

Art. 4º Quando se fizer necessária a presença de acompanhante junto ao atleta, este também deverá ser beneficiado com a gratuidade da taxa de inscrição.

Art. 5º Não havendo o alcance de 10% de inscrições realizadas por pessoas com deficiência as vagas restantes poderão ser disponibilizadas ao público em geral, sem extensão do benefício da gratuidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa garantir o incentivo à participação de atletas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em eventos esportivos no Distrito Federal. 

O projeto foca na necessidade de inclusão social das pessoas com deficiência, e sua participação efetiva em eventos esportivos.

Além do mais é uma forma de incentivar a prática do paradesporto, já que Brasília tem atletas de destaque e essa nova lei fortalece ainda mais a participação e inclusão de pessoas com deficiência em eventos, podendo alcançar e inspirar novos desportistas.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

proposta de emenda à lei orgânica  Nº 34 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta parágrafo único ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1° O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. Durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, fica suspensa a vedação para recebimento de benefícios, exceto os que tratem de matéria fiscal ou creditícia, descrita no caput.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.

Ao SACP, para redistribuição as Comissões, informando que a matéria tramitará ,em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “e” e “h”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Solicita informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal referentes ao remanejamento estrutural e de pessoal componentes de unidades de Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- Está em curso remanejamento de pessoal e mobiliário dos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs, do Paranoá, Gama e Santa Maria?

- Em caso positivo, qual é a motivação para que este processo esteja ocorrendo e qual será o destino dos funcionários e bens vinculados às unidades?

- O atendimento prestado pelos NAFAVDs nas RAs supramencionadas será descontinuado? Qual o respaldo técnico que justifica a desmobilização das unidades? 

- Onde aqueles que se encontravam sob o âmbito de proteção dos referidos núcleos passarão a ser atendidos?

JUSTIFICAÇÃO

Uma análise rápida da realidade brasileira deixa evidente como o machismo é ainda estruturante no fazer cotidiano das relações interpessoais. Diariamente mulheres são violentadas física, psicológica e moralmente apenas pelo fato de serem mulheres. Baseado em uma suposta superioridade inata ao gênero, homens se sentem legitimados a inclusive ceifar a vida de suas companheiras em uma demonstração bárbara de suposto controle do corpo feminino. 

Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, uma em cada quatro mulheres foi vítima de algum tipo de violência durante o ano 1 da pandemia no Brasil. Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no período analisado. 

Em relação a crimes letais, o Brasil registrou em 2020 1.338 feminicídios, praticados em sua maioria por companheiros, ex-companheiros ou pretensos companheiros. 

Lidar com esta realidade garantindo acompanhamento e proteção às vítimas, bem como punição, educação e reinserção dos autores de delitos contra mulheres é função do Estado. No DF, em atenção a esta atribuição existe entre as Secretarias de Governo uma que é direcionada às políticas de proteção às mulheres. 

Dentro da estrutura da Secretaria há os NAFAVDs, Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica onde é oferecido acompanhamento psicossocial às pessoas envolvidas em situação de violência doméstica e familiar contra as mulheres, atendendo tanto às mulheres vítimas quanto aos autores dessas violências. 

O relatório da CPI do Feminicídio no DF, de autoria deste deputado, revelou as deficiências do equipamento público aqui referido, bem como a sua importância para o enfrentamento da violência contra mulher no Distrito Federal.

Há denúncias, entretanto, de que 03(três) das 09(nove) unidades de NAFAVDs existentes, encontram-se em processo de desmobilização. Os núcleos do Paranoá, Gama e Santa Maria estariam tendo seu mobiliário e pessoal redirecionado para outras unidades. 

Isto posto, cientes do histórico de violência e morte de mulheres no Distrito Federal e atentos à necessidades de consolidação e ampliação de serviços como os prestados pelos NAFAVDs, requeremos as informações acima apresentadas, a fim de entender o cenário atual relativo ao amparo de mulheres em situação de violência bem como as medidas do executivo local a fim de garantir a proteção destas figuras. 

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

fábio felix

Deputado distratal

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 23 de agosto de 2021, às 19h30m, no CEF Arapoanga, Quadra 8, Conj. I, Area Central - Planaltina – DF, com o objetivo de debater a Regularização do Setor Habitacional Arapoanga.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 145, 239, 240 e 241 todos do Regimento desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 23 de agosto de 2021, às 19h30m, no CEF Arapoanga, Quadra 8, Conj. I, Área Central - Planaltina – DF, com o objetivo de debater a Regularização do Setor Habitacional Arapoanga.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Em Audiência Pública Remota realizada pela Comissão de Assuntos Fundiários, com a presença virtual de mais de 1.700 pessoas, bem como da Codhab, Defensoria Pública do DF, entidades representativas da comunidade e de proprietários das glebas, foram levantados aspectos jurídicos e técnicos de extrema relevância, relativos ao Setor Habitacional Mestre D’Armas.

Devido a qualidade e eficiência dessa audiência pública, a comunidade do Setor Habitacional Arapoanga, que tem questionamentos semelhantes, solicitou a realização de reunião com as mesmas autoridades para debater a continuidade e conclusão do processo de regularização fundiária do setor.

As Comissões Permanentes desta Casa devem exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para que seja tratado como um assunto urbanístico, fundiário e ambiental de relevante importância, requeremos a realização desta audiência pública para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes. 

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

Deputado CLÁUDIO ABRANTES

PDT/DF

Informamos que o Dep. João Cardoso foi designado relator da matéria, tendo prazo de 10 dias úteis para apresentar parecer a partir do dia 04/08/2021.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

ENCAMINHADA  ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00026726/2021-87. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA  ARQUIVAR.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423

Ao SACP, encaminhar a CCJ para elaboração da redação final. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021