CLDF

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 153, caput, para a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153. A regularização das edificações concluídas e ocupadas até o ano de 2021, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo à época da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:

II - são acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 153, com as seguintes redações

Art. 153. (...)

§ 1º (....)

§ 3º São passiveis de regularização de que trata o caput deste artigo, as edificações irregulares situadas em áreas de regularização fundiária ocupadas até o ano de 2021:

I - concluídas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

II - concluídas em desacordo com o Código de Obras e Edificações;

III - com áreas ampliadas ou modificadas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

IV - com fundação 50% executada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa alterar a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que trata do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, para estabelecer novo prazo para as edificações que ainda estavam em construção ou com estrutura concluída, reformas, modificações, ampliações ou conclusão, comprovadamente existentes até o processo de regularização fundiária, em face da aprovação da Lei Complementar nº 986, de 2021, Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DF, e executadas sem o devido licenciamento do Poder Público e que estavam em desacordo com os parâmetros exigidos pelo COE.

Ora, a alteração da norma pretendida é de suma importância social, ao possibilitar que as referidas edificações, de alguma forma, erguidas em desacordo com a legislação urbanística vigente – tais como construção sem o respectivo projeto de obra aprovado, edificações em desacordo com o respectivo projeto, ou sem habite-se de regularização – possam ser regularizados por seus proprietários, em especial, para as unidades imobiliárias que já passou pelo processo de regularização, tais como Vicente Pires, Arniqueiras, Jardim Botânico,  etc.

A proposição, portanto, visa possibilitar a regularização das edificações irregulares - já regularizados pelo processo fundiário junto a TERRACAP -, permitindo aos proprietários que obtenham o necessário “habite-se”, bem como averbarem as construções junto à matrícula imobiliária correspondente. Tais óbices tem ocasionados inúmeros transtornos de ordem jurídica e social, para melhoria de sua habitação.

Assim a alteração pretendida tem por objetivo permitir a adequação do COE, para que o prazo de aplicação de normas de uso e ocupação do solo, seja a partir de 2021, compatibilizando com as disposições contidas na Lei Complementar da Reurb.

Cabe esclarecer, que a maioria das unidades imobiliárias que foram incluídas no processo de regularização fundiária tem um problema notório, pois, já estavam em processo de construção ou conclusão, quando o COE foi aprovado. 

Neste sentido, muitas edificações ou construções estavam sendo executadas sem a observância de algumas normas estabelecidas no Código de Obras do DF, pois, os loteamentos estavam irregulares, seja pela construção indevida naquela ocasião, sendo, pois comum em edificações mais antigas não ter informações quanto ao seu projeto aprovado.

Assim, em face de sua importância social e ainda se levando em conta que se trata regularização dos imóveis para a emissão da carta de habite-se de regularização, para a conclusão da obra, cabe a esta Casa de Leis, atender a demanda dos moradores para estender prazo para a regularização do seu imóvel, tendo como parâmetro a aprovação da Lei Complementar nº 986, de 2021, Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DF.

Insta destacar, a grande expectativa dos moradores alcançados por esta iniciativa, o que resulta o inegável interesse público e alcance social da proposição que ora submetemos aos Nobres Pares desta Casa.

Sala das Sessões,

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2021, às 19 horas, na Praça das Bandeiras– Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Candangolândia/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2021, às 19 horas, na Praça das Bandeiras– Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Candangolândia/DF.

JUSTIFICATIVA

Conhecida como cidade-mãe, há 63 anos, nascia a Candangolândia, destinada a abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor. Atualmente, neste mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram a cidade onde vivem.

O primeiro acampamento, construído em 1956, era formado pela sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), por um caixa-forte para garantir o pagamento dos operários, um posto de saúde, um hospital, um posto policial, dois restaurantes, uma escola para os filhos dos trabalhadores e as residências dos técnicos da empresa responsável pela obra.

O nome Candangolândia é derivado do termo pelo qual ficaram conhecidas as pessoas que vinham de vários lugares, principalmente do Nordeste, para construir Brasília. O berço dos pioneiros ainda guarda monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, ambos intactos. A cidade é parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Inicialmente, a Candangolândia era conhecida como a Vila Operária, por ser o local destinado aos operários contratados.   Naquela época, era muito comum surgir, da noite para o dia, ruas inteiras que serviam como abrigos para os muitos candangos que chegavam para trabalhar. Foram surgindo muitos alojamentos provisórios como Lonalândia – barracas cobertas por lonas – e a Sacolândia – barracas feitas de sacos vazios de cimentos. Mais tarde, passou a ser conhecida por Vila dos Candangos e finalmente, como Candangolândia – homenagem aos pioneiros de Brasília, que são chamados de candangos.

Somente em 1989 a Candangolândia tornou-se cidade e, alguns anos depois, em 1994, por meio da Lei n° 658, foi oficializada com a criação da Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX (até então fazia parte da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante), fixando-se o dia 3 de novembro como data oficial de sua fundação.

                      Hoje, com pouco mais de 20 mil habitantes, a cidade mantém características interioranas. Há ainda casas de madeira, praças e é comum observar pessoas conversando em frente às residências. Além dos monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, a cidade preserva traços típicos da época da construção da nova capital.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 63 anos da Candangolândia/DF, a comemorar-se no dia 03 de novembro. 

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     de setembro de 2021. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

<Digite o texto>

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

projeto de lei Nº 1.958 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

§ 4º Também não se consideram eventos, para os efeitos desta Lei, as produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, sendo elas reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os prefeitos comunitários pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos prefeitos comunitários pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, a saber:

CARLOS HENRIQUE DE FARIA

ALCINO MARÇAL ALMEIDA 

RENATA FLORENTINO

KELLY CHRISTINA MELO MARTINS

MARIA ASSUMPÇÃO PIMENTEL 

DIONE CÂNDIDO DA SILVA

STEPHANIE GERTRUDES 

GABRIELA DOS REIS ROCHA

MARCO ANTÔNIO CICILIATI

MARIA REGINA BATISTA

DANIEL LACERDA MARTINS

RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE REIS MOTA

MARIA ESTELA LINS DA SILVA NUNES

ARTUR GOMES DE SOUSA

LUIS FELIPE DUTRA

THIAGO RAMOS DE BRITO

BERNARDO MIGLIO COSTA

JOSÉ MÁRIO BRAGA LOPES

PABLO WANZELLER PINHEIRO

ROBERTO CERESER ALEJARRA

LUIZ CAVALLI

CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA

LUCIANA DE ANDRADE BASTOS

PAULO RODRIGUES ALVES

GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA

EMERSON TORMANN

GIVANILDA PONTES SALLUM

MARCELO SILVA CORRÊA 

TEREZA MONTENEGRO

FERNANDO REIS

NANCI MARTINS DE PAULA

GERALDO DA SILVA CÔRTES 

CÍCERO LEANDRO LIMA DA SILVA

LUCÍLIA BARBOSA MAIA

EMÍLIA HONORINA FERNANDES FERREIRA 

MARIA VALDETE FAGUNDES DE CASTRO

PAULO ROBERTO MELO

SÔNIA MARIA ABRANCHES BONINCONTRO

FILIPE MESQUITA DE OLIVEIRA

GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA

MARCO ANTÔNIO FARAH DE MESQUITA

FRANCISCO MITSUO HIRATA

RAIMISON JORGE RIBEIRO DE JESUS

ANDRÉA LAUDI FERNANDES FERREIRA 

DIEGO BERTOLINO SANTOS

PRISCILA RINCON

ANDERSON MACHADO

UELITON MELLO

RODRIGO TORRES PONTES

MARLA PIO DE SANTANA 

LUZIA DIAS FUNE

MAYARA KASSIE 

CARLOS CEZAR DE MOURA CARVALHO

DOANI SILVA CASTRO

MARA DALL'NEGRO 

ORLANDO ANTUNES 

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO 

JEAN PAUL DE SANTANA

MARTA HELENA DE PAULA

ANDRÉ DE SOUZA SILVA 

RONALDO DINIZ DOS SANTOS 

IOLANDA ELISIA DE OLIVEIRA

ADRIANO DE ANDRADE MARROCOS 

NEI ALVES DE CARVALHO

JOÃO LUIZ ROMANHOLO DE ALMEIDA 

MARIA DAS GRAÇAS BORGES MOREIRA

KARINA OLIVEIRA COSTA

ROSE RAMOS

LEANDRO MAGALHÃES MARIANI

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

DAVID SILVA DA MATA

FRANCI LOPES

VERA T. RAUBER CORADIN 

DANIEL CABRAL PORTELA

JANETE JANE XAVIER NERY

HELLEN QUIDA

MICHELE PAULA DAS CHAGAS FERNANDES DE ANDRADE 

ANA CRISTINA FISCHER

MARILENE RODRIGUES LIMA PIRES

SILTOMAR RODRIGUES

ANA MARIA GOMIDE MACIE

ANDERSON ARAÚJO DE MIRANDA

EUDEMAR SOUZA MORAES

CILENE CAMARGO

SÍLVIA CRISTINA SBARDELLINI FRABETTI 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA

SILVANA REGINA FRANÇA MARQUES 

HOTO SPIRIDIÃO DO REGO BARROS

SILVIA PEREZ LUCAS OLIVEIRA 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

WENDEL RAMOS DE ARAÚJO

ANTÔNIO AVELAR DA ROSA SCMIDT

ROBINSON VALADARES

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os prefeitos comunitários pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus moradores, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento das quadras.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses prefeitos comunitários em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses dirigentes, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os dirigentes da PCDF pelos relevantes serviços prestados a sociedade durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade e assistência à saúde dos servidores policiais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos dirigentes da PCDF pelos relevantes serviços prestados a sociedade durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade e assistência à saúde dos servidores policiais, a saber:

GUILHERME LORENTZ BLANK (DEPATE)

SILVÉRIO ANTÔNIO MOITA DE ANDRADE (DAG)

LEONARDO DE CASTRO CARDOSO (DECOR)

SAULO RIBEIRO LOPES (DGI)

VICENTE PARANAHIBA COSTA NETO (DPC)

VICTOR DAN DE ALENCAR (DPE)

RAIMUNDO CLEVERLAND ALVES DD MELO (DPT)

MÁRCIA CRISTINA BARROS E SILVA DOS REIS (IML)

SIMÃO PEDRO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (II 2)

EMERSON PINTO DE SOUZA (IC)

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA (DG)

JOSÉ WERICK DE CARVALHO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os dirigentes da PCDF pelos relevantes serviços prestados a sociedade durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade e assistência à saúde dos servidores policiais.

Os homenageados nesta proposição são pessoas qualificadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a eficiência dos serviços prestados à Polícia Civil do Distrito Federal, com a consequente qualidade de vida da população.

Empregando diuturnamente a doação, a dedicação, a perseverança e a capacidade profissional. Demonstrando as vantagens que deles derivarão posteriormente, em uma sociedade constituída com base em espírito de serviço a todos.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses dirigentes, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa acerca da transferência da gestão do Museu Histórico e Artístico de Planaltina (RA VI).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2ºinciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal as seguintes informações:

A) Em 2019 foi realizado o Curso para Implementação do Plano Museológico do Museu Histórico e Artístico de Planaltina (RA VI) e houve o consenso de que o referido Museu fosse gerido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Nesse contexto, por qual motivo ainda não foi feita a transferência? Há prazo para realização da transferência da gestão do Museu Histórico e Artístico de Planaltina (RA VI)? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal acerca da transferência da carga do Museu Histórico e Artístico de Planaltina (RA VI).

Com efeito, durante o Curso para Implementação do Plano Museológico do Museu Histórico e Artístico de Planaltina (RA VI) foi sugerido que a gestão do Museu fosse transferida da Administração Regional de Planaltina (RA VI) para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, demanda a qual foi acatada por esta Secretaria. 

Ademais, por meio da ouvidoria do Distrito Federal, a Associação dos Amigos do Centro Histórico de Planaltina - DF entrou em contato com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e foi informada de que ainda não há decisão final acerca do assunto. 

Portanto, com o fito de fiscalizar os atos praticados no Distrito Federal, competência desta Casa, é que reputo que tais informações são imprescindíveis. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo