CLDF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros abertos no eixinho L, da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros abertos no eixinho L, da Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores do Distrito Federal e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Dia DF1, da Rede Globo, exibida em 18/05/2023¹, 19 bueiros do eixinho L, da Asa Sul, entre as quadras 05 a 12, no sentido aeroporto, estão destampados, sendo cobertos de modo improvisado por pedaços de ganhos de árvores, no intuito de sinalizar o problema para os pedestres, os ciclistas e os condutores de veículos. 

Além disso, a matéria jornalística ressalta que os veículos trafegam muito próximos dos locais abertos, com grande risco de acidentes. 

A Novacap asseverou que vai solucionar o problema, de acordo com o seu cronograma. 

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar as tampas nos bueiros, naquelas localidades, para findar os transtornos acarretados à população e evitar acidentes graves. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. 

Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ (Título: 19 bueiros estão abertos na pista do eixinho L da Asa Sul. Bueiros sem tampa. Vários estão abertos no eixinho sul, da quadra 5 até a 12).

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Reconhece e apresenta votos de louvor as pessoas que menciona pelos relevantes serviços prestados na defesa, fortalecimento e divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor as pessoas que menciona pelos relevantes serviços prestados na defesa, fortalecimento e divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem como objetivo homenagear e reconhecer o trabalho realizado por personalidades do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

A AgroBrasília é uma feira de tecnologia e negócios voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos. Realizada pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (COOPA-DF), ela serve como vitrine de novas tecnologias para o agronegócio e tem um cenário de referência em debates, palestras, cursos sobre diversos temas relacionados ao próprio setor produtivo.

É o ambiente propício para a realização de negócios, onde oferta ao público as melhores novidades em maquinários, implementos agrícolas, insumos, sustentabilidade, genética animal e vegetal, pesquisas e biotecnologias.

Vale ressaltar, a importância desta feira, que é voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos, sendo um espaço de integração, tecnologia, troca de conhecimento e realização de grandes negócios. A feira é uma oportunidade da população do DF conhecer a magnitude e força do agro em nossa cidade.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta de moção, pelo qual a CLDF compromissada com a comunidade e valorização da cidadania, em comemoração 15ª Edição da AgroBrasília.

É uma homenagem digna e justa, da qual a Câmara Legislativa muito se honra, merecendo por isso ser aprovado a presente moção.

Sala das Sessões, em

Deputado Roosevelt 

 PL

ANEXO ÚNICO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da VC-351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da VC-351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Essa pavimentação garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na VC 351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na VC 351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de acidentes, roubos, furtos, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a Construção de Ciclovia na VC-351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a Construção de Ciclovia na VC-351, localizada entre a DF-180 e DF-475, na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas daquela região que lutam incessantemente por melhorias na cidade. 

Tal ação tem como objetivo promover a segurança na locomoção desses usuários, dado que estarão trafegando em via exclusiva sem risco de acidentes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Requer à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 219/2023, que altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 219/2023, que altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 219/2023, que altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018.

O Projeto de Lei 219/2023 tem o objetivo de promover a atualização legislativa necessária para que as empresas participantes dos programas Programas de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN-DF, de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRODECON-DF, de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES-DF, de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e Desenvolve-DF possam requerer a regularização de seus respectivos processos, fomentando, assim, o empreendedorismo do DF. 

O projeto de lei tem o condão de promover a redução dos efeitos negativos de crises econômicas, bem como na horizontalização das Regiões Administrativas na participação positiva na geração de emprego e renda. Além de permitir aos concessionários dos programas de incentivo a segurança jurídica necessária para o exercício de suas atividades econômicas, permitindo concentrar seu esforços na retomada de suas atividades e no no fortalecimento de seus negócios. Com a nova legislação, o Distrito Federal se torna ainda mais atrativo aos investidores nacionais e internacionais. 

Na qualidade de relatora designada para relatar o mérito da proposição no âmbito desta comissão, trata-se de iniciativa que precisa ser bem debatida, não só internamente entre os parlamentares, mas principalmente com o Setor Produtivo e o Governo do Distrito Federal, a fim de depurarmos o texto e redigir aquele que melhor atenda a todos.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir na discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer sobre quadra de areia construída na QNP 28, Ceilândia - RA IX.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer forneça as seguintes informações sobre a quadra de areia construída na QNP 28 da Ceilândia, que necessita de reparos após cerca de 6 meses de sua inauguração:

O prazo e as providências que serão tomadas para restaurar a quadra;

O período de duração da garantia da obra; e

Quantas das 20 quadras construídas pelo programa estão necessitando de reparos.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, uma vez que a construção das quadras de areia forneceu integração, lazer e a possibilidade de diversas práticas esportivas para as comunidades e, agora, com a quadra da QNP 28 da Ceilândia em situações impróprias para as atividades, a população perde os benefícios adquiridos recentemente. Dado que a inauguração da quadra é recente, os reparos necessários não são extensos e sua reforma trará apenas benefícios para a comunidade.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria  Projeto de Lei nº  1.902/21, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria  Projeto de Lei nº 408/19, que “dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com as concessionárias de telefonia fixa e móvel na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 25 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CESC/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência, nos termos do Art. 162, § 1º, VI, RI/CLDF.

Brasília, 25 de maio de 2023 

O Projeto de Lei nº 225 de 2023 foi sancionado com veto parcial. LEI Nº 7.266, DE 23 DE MAIO DE 2023 publicada no DODF de 24 de maio de 2023, data da leitura deste requerimento de tramitação conjunta.

Brasília, 25 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE SEGURANÇA 

Projeto de Lei nº 285/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização da legislação vigente para adequá-la à criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – Seape/DF.

O art. 1º do Projeto altera a alínea “j” do inciso I do art. 5º da Lei nº 6.430, de 19 de dezembro de 2019, a qual “cria o Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp e dá outras providências.” Referida modificação se limita a atualizar a nomenclatura do órgão de origem de um dos integrantes do Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp. Passa-se de “Sistema Penitenciário do Distrito Federal” para “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.

O art. 2º acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, a qual “institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal e dá outras providências.” Esse acréscimo visa a incluir a Seape/DF no sistema de segurança pública distrital para os fins previstos na Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social.

O art. 3º, por sua vez, traz em seu bojo duas alterações à Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, a qual “institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.” A primeira delas diz respeito ao § 3º do art. 74 da norma, o qual passa a fazer menção ao Secretário de Administração Penitenciária do DF em vez do Subsecretário do Sistema Penitenciário para fins de autorização de ingresso a unidades penitenciárias a líderes religiosos. A segunda modificação altera o caput do art. 130 a fim de substituir a Subsecretaria do Sistema Penitenciário – Sesipe pela Seape por ocasião da apuração de má conduta de servidores na ocorrência de faltas disciplinares de detentos.

Já o art. 4º promove três alterações na Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, a qual “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.” A primeira incide no art. 1º, para tornar o serviço voluntário da carreira Execução Penal do Distrito Federal vinculado à Seape em substituição à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp. A segunda reforma o art. 5º para explicitar a Seape como responsável pelo controle da prestação do serviço voluntário. A última alteração, sobre o art. 7º, serve para submeter ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária a autorização dos quantitativos de serviço voluntário.

O art. 5º modifica dois dispositivos da Lei nº 5.386, de 12 de agosto de 2014, a qual “institui o Projeto Remição pela Leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.” Primeiramente, o art. 5º é alterado para explicitar que a Fundação de Amparo ao Preso – Funap é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – Sejusc e à Seape (em substituição à antiga Sesipe). Já o art. 6º é modificado para mencionar o papel da Seape como responsável por determinadas atividades relacionadas ao Projeto Remição pela Leitura.

O art. 6º altera unicamente o art. 2º da Lei nº 6.297, de 29 de janeiro de 2019, a qual “institui diretrizes para implantação de senha online para visitação nos complexos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências.” Nesse dispositivo passa a figurar menção aos postos de atendimento da Seape como locais de distribuição de senhas para visitas a detentos.

O art. 7º introduz a última modificação, que incide no art. 1º da Lei nº 6.788, de 12 de janeiro de 2021, a qual “dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências.” Esse artigo é alterado para substituir a Sesipe pela Seape como órgão responsável, ao lado da Polícia Civil do Distrito Federal, pela manutenção de página de internet com informações sobre fugitivos e foragidos da justiça.

Sob a forma de Exposição de Motivos, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária alude à necessidade de atualizar a legislação vigente após a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seape/DF. No texto também é comentado que, muito embora a administração penitenciária tenha saído da alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp/DF, ela continua a ser tema de segurança pública, conforme elencado no art. 144 da Constituição Federal. A conclusão se faz no sentido da relevância da atualização da nomenclatura a fim de permitir à Seape a sua atuação em diferentes atividades e projetos.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

Quanto à competência regimental desta Comissão de Segurança, não vislumbramos óbice à tramitação do Projeto de Lei nº 285/2023. Essa proposição não introduz inovações substanciais à legislação vigente em matéria de segurança pública. Seu escopo se limita a tão somente promover atualizações na nomenclatura administrativa, substituindo as menções à extinta Subsecretaria do Sistema Penitenciário (vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp/DF) pela atual Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seape/DF.

A Seape foi criada pelo Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, o qual outorgou status de Secretaria de Estado à desmembrada Subsecretaria de Assuntos Penitenciários, mantidas sua estrutura administrativa, seus cargos comissionados e seus ocupantes. Contudo, mesmo três anos após a instituição da referida Secretaria de Estado, a legislação correlata não foi atualizada. Trata-se de situação indesejável, pois pode ocasionar insegurança jurídica acerca das atribuições do novo órgão e de seu máximo dirigente.

Nesse sentido, a atualização legislativa proposta, incidente sobre sete diferentes leis, é salutar. Ao renomear o órgão responsável por diversas atribuições, restabelecendo a correspondência fática com a estrutura administrativa vigente, o Projeto de Lei nº 285/2023 vai ao encontro da aspiração de maior segurança jurídica e racionalidade legislativa. Esses atributos são desejáveis para qualquer legislação, mormente para aquela que trata de tema tão relevante quanto segurança pública, em sentido amplo, e administração penitenciária, em sentido estrito, temáticas de primeira ordem para a preservação do bem-estar social.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 285/2023, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

Deputada DOUTORA JANE                                     Deputado HERMETO

  Presidente                                                                               Relator

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder a Alexandre Loyola, criador e intérprete da célebre personagem Allice Bombom, o título de cidadão honorário de Brasília. 

Nos termos do art. 2º da Resolução CLDF nº 250/2011, são requisitos para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília “I - não ter nascido no Distrito Federal; II - residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; IV - ser pessoa de notório reconhecimento público; V- possuir idoneidade moral e reputação ilibada.” O parágrafo único do art. 2º do mesmo diploma dispõe também que a proposição deve ser acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória pessoal do homenageado, documento que foi anexado neste caso. 

Allice Bombom é personagem célebre nos bares, restaurantes e boates frequentadas pela comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal e de todo o país, madrinha de diversas Paradas do Orgulho, e grande liderança da Parada de Taguatinga. Alexandre Loiola nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e foi criado em Belford Roxo, onde ainda tem família. Veio para a capital do país a pedido da irmã, que necessitava de ajuda após o parto. Após alguns anos, abriu uma loja de decoração para festas e aprendeu a fazer bombons, que vendia para ajudar no sustento. A Allice nasceu por ocasião de uma festa, com entrada gratuita para drag queens. A trajetória de Allice cruzaria com os bombons após uma confusão a respeito da data da entrega de uma encomenda - Alexandre achou que a encomenda de mil unidades deveria ser entregue uma semana antes do prazo combinado. Daí surgiu a necessidade de vendê-los antecipadamente. Desbocada, com roupas e maquiagens extravagantes, humor ferino, andar rebolativo, um acervo infindável de piadas de duplo sentido e muita simpatia, percebeu que havia encontrado uma fórmula de sucesso. Todos os bombons foram vendidos na noite, feito que voltou a repetir seguidamente. Conquistou celebridade na comunidade LGBTQIA+ e de todo o Distrito Federal, sendo estrela de um documentário em curta-metragem (Allice, de Fernanda Carvalho, 2016). Formou-se em teatro na Faculdade Dulcina de Moraes, tendo também construído uma carreira como locutora de rádio. 

Como se verificam, os requisitos do art. 2º da Resolução CLDF 250/2011 encontram-se plenamente preenchidos, motivo pelo que se pede a aprovação do presente projeto, para conceder o título de Cidadão Honorário a Alexandre Loyola, criador da personagem drag queen Allice Bombom. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Jogos Mundiais dos Policiais e Bombeiros.

Art. 2º O evento de que trata o art. 1º é realizado a cada dois anos, em anos ímpares, nos meses de julho e agosto.

§ 1º Os jogos mundiais de policiais em bombeiros têm por objetivo:

I - Fomentar a prática esportiva entre policiais e bombeiros.

II - Promover o intercâmbio e a troca de experiências entre policiais e bombeiros de diversas instituições de segurança pública no mundo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a resgatar proposta do Deputado Rafael Prudente (PL 3038/2022). Segundo a justificação do projeto:

“Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (World Police & Fire Games) é um evento esportivo organizado a cada 2 anos, destinados aos integrantes das forças de segurança e combate ao fogo ativos e aposentados de todo o mundo.

A 19ª edição do evento aconteceu em Roterdã, na Holanda, entre os dias 22 a 31 de julho deste ano e contou com mais de 10 mil atletas de 70 países diferentes, competindo em 63 modalidades.

O Distrito Federal esteve representado no WPFG2022 por 312 atletas e treinadores pertencentes ao seu quadro de agentes de segurança pública, que obtiveram um resultado espetacular, onde conquistaram o total de 113 medalhas somando ouro, prata e bronze.

O objetivo dos Jogos vai além da competição esportiva, é uma oportunidade de integração das forças policiais existentes no mundo, debates relativos ao “modus operandi”, às estratégias de combate ao crime e à garantia da segurança da sociedade.

Diante do exposto, solicito apoio aos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente proposição.”

Nessa toada, rendendo homenagens à iniciativa do nobre deputado, apresento o presente projeto de modo a resgatar sua tramitação.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda das árvores adjacentes às faixas de pedestres nas Avenidas Alagados e Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda das árvores adjacentes às faixas de pedestres nas Avenidas Alagados e Santa Maria – RA-XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de árvores e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, providências para realocar uma das paradas de ônibus que estão localizadas frente a frente nos dois sentidos da Via Oeste, em frente à estação terminal do metrô, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, providências para realocar uma das paradas de ônibus que estão localizadas frente a frente nos dois sentidos da Via Oeste, em frente à estação terminal do metrô, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Ceilândia, para melhorar o trânsito de veículos no local, uma vez que a atual disposição das paradas de ônibus acarreta problemas significativos para a circulação na Via Oeste. 

São duas paradas de ônibus localizadas frente a frente em uma via estreita e com grande circulação de pedestres e usuários de transporte público.  Quando dois ônibus param simultaneamente nas paradas em frente uma da outra, ocorre uma interrupção considerável do tráfego, pois os veículos precisam aguardar até que os ônibus sigam suas linhas. Essa situação interfere no fluxo de veículos na via, resultando em retenções e congestionamentos que impactam negativamente a mobilidade local.

Diante da situação exposta, sugiro a realocação de uma das paradas de ônibus mencionadas. Acredito que a separação das paradas em locais mais distantes uma da outra trará benefícios significativos ao trânsito na Via Oeste, facilitando a circulação de veículos e proporcionando maior segurança aos pedestres.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 26 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a realização de um estudo de tráfego da Via Oeste, no trecho que especifica, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a realização de um estudo de tráfego da Via Oeste, que passa em frente à estação terminal, no trecho que se inicia no estreitamento da via, tornando-a de mão dupla, até o balão que dá acesso ao Setor O, incluindo o acesso da via que passa nos fundos da estação terminal, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Ceilândia, para melhorar o trânsito de veículos no local e prevenir acidentes. 

A Via Oeste é caracterizada por um intenso fluxo de veículos e pedestres, além de áreas com entrada e saída de veículos. Infelizmente, essa situação tem acarretado frequentes acidentes e transtornos para todos que circulam nessa via.

Diante desse cenário, é fundamental que sejam adotadas medidas efetivas para melhorar a mobilidade e a segurança da via. Sendo assim, sugiro a realização de um estudo abrangente nessa via, levando em consideração o volume de tráfego, a sinalização viária e as possíveis medidas de segurança e melhoras na infraestrutura.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF