CLDF

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso IV do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.432/2026, e renumere-se o atual inciso V como inciso IV.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar as finalidades do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público – CDRV, afastando a possibilidade de sua utilização como instrumento para restringir o acesso a programas, benefícios e transferências financeiras de natureza social. O cadastro deve permanecer voltado ao controle da reincidência, ao acompanhamento das sanções aplicadas e ao aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção ao patrimônio público, sem produzir efeitos estranhos à finalidade para a qual foi instituído.

A medida encontra fundamento no próprio regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O art. 6º, parágrafo único, da Constituição também assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, nos termos da legislação.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assegurando os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. O parágrafo único do mesmo dispositivo determina ao Poder Público a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, bem como a integração social dos segmentos desfavorecidos. Já o art. 218 atribui ao Poder Público a responsabilidade pela coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, entre outros objetivos, à proteção dos segmentos de baixa renda.

Essa proteção é igualmente compatível com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), cujo art. 1º define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, destinada à garantia das necessidades básicas, enquanto o art. 2º estabelece como objetivo a proteção social, a redução de danos, a prevenção de riscos e a defesa de direitos.

Nesse contexto, a utilização do CDRV para verificar impedimentos à concessão, manutenção ou renovação de benefícios sociais desvirtua a finalidade do cadastro e transforma instrumentos de proteção social em mecanismos de sanção. Além disso, a restrição pode alcançar não apenas o indivíduo responsabilizado administrativamente, mas também seu núcleo familiar, atingindo pessoas que não praticaram a infração e que podem depender da prestação para sua subsistência.

A supressão proposta preserva a finalidade fiscalizatória e sancionatória do projeto, mantendo a possibilidade de responsabilização dos autores de atos de vandalismo mediante as medidas previstas na proposição. Trata-se, portanto, de estabelecer uma distinção necessária entre a responsabilização por danos ao patrimônio público e a garantia de acesso às políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo objetivo de responsabilizar aqueles que depredam o patrimônio público não resulte na utilização de direitos e instrumentos de proteção social como mecanismo de punição, preservando-se, simultaneamente, a efetividade das sanções administrativas e a finalidade constitucional das políticas de assistência social do Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.432/2026, bem como os §§ 1º e 2º do referido artigo, renumerando-se o atual § 3º como § 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a possibilidade de suspensão, impedimento ou cancelamento de programas de transferência de renda e benefícios sociais como sanção administrativa pela prática de atos de vandalismo contra o patrimônio público.

Embora seja legítima a responsabilização administrativa daqueles que causem danos ao patrimônio público, a utilização de benefícios sociais como instrumento punitivo suscita relevantes questionamentos de proporcionalidade e de compatibilidade com o regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção social e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, enquanto o art. 218 determina ao Poder Público a coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, especialmente, à proteção dos segmentos da população de baixa renda. A LODF também estabelece, em seu art. 201, que o Distrito Federal deve assegurar, em ação integrada com a União, os direitos relativos à assistência social.

A sanção proposta pelo projeto pode ainda produzir efeitos sobre pessoas que não praticaram a infração, especialmente integrantes do núcleo familiar que dependam do benefício para sua subsistência. Dessa forma, a punição administrativa aplicada a um indivíduo pode repercutir diretamente sobre o direito à proteção social de terceiros, criando consequência que extrapola a responsabilização pelo dano causado ao patrimônio público.

A presente emenda não impede a responsabilização de quem praticar atos de vandalismo, nem afasta os demais mecanismos previstos no projeto, como a aplicação de multas, a reparação do dano e as demais sanções administrativas cabíveis. Busca-se apenas impedir que políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica sejam convertidas em instrumentos de punição.

Por essas razões, a aprovação desta emenda é medida necessária para preservar a finalidade das políticas de assistência e proteção social do Distrito Federal, sem afastar a responsabilização daqueles que atentem contra o patrimônio público. Conclamamos, portanto, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo dever de responsabilizar quem causa dano ao patrimônio público seja exercido sem transformar direitos e instrumentos de proteção social em mecanismos de punição.

Deputado MAX MACIEL