CLDF

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

projeto de lei nº 2.449 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 2º, § 5º, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA do exercício correspondente não exceda o valor de R$140.000,00;

II – é acrescido o seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única.

III – o art. 2º, § 5º, é acrescido do seguinte inciso IV:

IV – aos veículos cujo valor constante da pauta de valores venais do IPVA para o exercício correspondente ultrapasse o valor de isenção constante no inciso I, b, até o limite de R$350.000,00, a base de cálculo para fins de apuração do IPVA é calculada sobre o valor excedente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Encaminho o PL 2403/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021