CLDF

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2248/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.

AUTOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.248/2021, de autoria do Deputado Guarda Janio, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho, conforme seu art. 1°. 

Pelo art. 2°, durante o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, podem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições privadas e públicas visando a divulgação de informações, debate e prevenção a quedas.

Os arts. 3° e 4° versam sobre a vigência da Lei e revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor destaca que a queda de idosos é um conhecido problema de saúde pública, e cumpre ao poder público promover todas as ações possíveis para informar a população e prevenir quedas de idosos.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.

 Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

               (...)

                                                   XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no artigo 58, inciso XVIII, que cabe à Câmara Legislativa dispor sobre proteção aos idosos. 

 Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, o projeto sob exame respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

A proposição também não viola preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, e poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.248/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Manifesta votos de louvor, por todo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Cruzeiro, que neste exercício completou 62 anos

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção "às pessoas abaixo discriminadas, por todo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Cruzeiro, que neste exercício completou 62 anos":

Anderson Barbosa dos Santos

Welington Silva Souza

Alair Ferraz da Silva Filho

Antonio Carlos Saraiva de Paiva

André Brito Silva

Saiomara Fernandes Seixas

Susete Clemente Benigno

Wesley Araújo Cavalcante

Roberto Gondim Medeiros

Cláudio Martins Coelho

Janilson Simões de Oliveira

Marlene Antonio de Sousa

Rachel Pinheiro de Oliveira

Simões de Oliveira

Gabriela Ferreira de Oliveira

Paulo Mota Mota

JUSTIFICAÇÃO

O Cruzeiro faz 62 anos no dia 30 de novembro. Além de ser a primeira região do DF a ter toda a iluminação de vapor de sódio trocada por LED, o Cruzeiro ganhou a reforma de 19 dos seus 36 parquinhos e de três quadras poliesportivas. O administrador da RA, Luís Eduardo Pessoa, garante que até o final do próximo ano todos os parques infantis serão reformados. Quanto à iluminação, foram instaladas 4.572 luminárias e o investimento total foi de R$ 2,1 milhões. “A demanda dos parquinhos e quadras poliesportivas foram demandas da população”, disse o administrador da RA.

Outros dois grandes projetos devem ser iniciados na cidade: a reforma da biblioteca, interditada por risco de desabamento, e a revitalização do Cruzeiro Center, uma antiga reivindicação dos moradores e dos lojistas que trabalham no local. O projeto da reforma do centro de compras já está pronto e prevê obras de acessibilidade, renovação do piso, melhorias nos estacionamentos e a criação de estruturas com coberturas de vidro entre os blocos.

A espera pela reforma do Cruzeiro Center, que já dura muito tempo, agora vai sair do papel. A comerciante Eliete Andrade, de 60 anos, que há 38 tem uma loja de calçados no local, espera ansiosa. “A reforma será boa para os comerciantes e clientes. A acessibilidade é importante para os idosos que, sem esse recurso, precisam andar mais para chegar às lojas”, pontuou.

Por este motivo, e em razão de todo trabalho e dedicação à Comunidade, as pessoas a cima elencadas merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

                                                     Sala das sessões,                         de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2145/2021

Institui “A Festa da Uva do Paranoá”.

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.145/2021, de autoria do Deputado Iolando, que institui “A Festa da Uva do Paranoá”, a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio, conforme art. 1°. 

Os arts. 2° e 3° versam sobre a vigência da Lei e revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor destaca que a instituição da “Festa da Uva do Paranoá” tem por objetivo a promoção do desenvolvimento agrícola da Região rural da cidade e fomentar, portanto, a produção e consumo da uva e dos seus derivados.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela visa instituir “A Festa da Uva do Paranoá”, a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio.

 Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei n° 2.145/2021 também não viola preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, e poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.145/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022