CLDF

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a implantação de Cobertura na Quadra de Esportes do Centro de Ensino Fundamental CEF 209 em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos alunos, professores, diretores e demais cidadãos daquela região, que almejam um local adequado para prática de esportes e desenvolvimento psicomotor.

Essa cobertura irá proporcionar muitos benefícios aos alunos do CEF 209, pois não ficarão expostos e terão a oportunidade de praticar atividades fora da sala de aula nos dias ensolarados e chuvosos, e servirá também para fazer reuniões, eventos e etc.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

À CCJ, verificar número do Projeto de Lei no corpo do texto do Relatório de Veto Total.

Brasília, 9 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2507/2022

Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO 

 Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.507/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele.

O Art. 1º cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, no âmbito do Distrito Federal e o Art. 2º determina os objetivos da política.

O Art. 3º define que os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias de conscientização da Lipomielomeningocele e o Art. 4º determina que as unidades de saúde pública oferecerão amplo tratamento médico, terapêutico, fisioterápico, laboratorial, ambulatorial e hospitalar para a plena implantação do Programa Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele. 

O Art. 5° especifica que as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e o Art. 6º estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento. 

Finalmente, o Art. 7º contempla cláusula de vigência.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC e na CAS e, em análise de admissibilidade na CCJ. 

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A Lipomielomeningocele é uma doença rara, invisível, congênita que consiste em uma malformação de lipoma subcutâneo passando através de um defeito de fechamento da coluna vertebral. Em quase todos os casos existe uma lesão cutânea (lipoma subcutâneo, pêlos anormais, manchas vinhosas, depressão feito covinha). Os sintomas são decorrentes do estiramento da medula, quando esta é impedida de se desenvolver devido ao lipoma durante o desenvolvimento embrionário nas primeiras semanas de gestação.

O paciente pode apresentar massa na região lombar ou lombo-sacra, disfunção da bexiga e/ou intestino, deformidade dos pés e fraqueza ou paralisia em membros inferiores. A disfunção neurológica pode ser causada por associação de medula presa e/ou compressão medular.

Embora seja malformação congênita, os pacientes ao nascer, usualmente, não apresentam problemas neurológicos. As paralisias dos membros inferiores e alterações urinárias e intestinais, se desenvolvem, na maioria dos casos, de forma progressiva, dificultando a vida da pessoa.

Assim sendo, o presente Projeto de Lei é meritoso como forma de conscientizar a população e acompanhar inúmeras crianças que nascem com essa malformação congênita, sendo o tema de extrema relevância, pois é um problema de saúde invisível, com implicações severas na vida do indivíduo. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.507/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

Encaminho o PLC 102/2021 (apenso ao PLC 106/2021) para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 538/2019.

Exmo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

                      Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do PL nº 538/2019 de minha autoria que “Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Distrito Federal”, para melhor análise e adequação. 

Sala de Sessões em,                                de 2022.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF