CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 11 de março de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, para providências.

Brasília, 9 de março de 2022 

À SELEG, para providências.

Brasília, 9 de março de 2022 

À SELEG, para providências.

Brasília, 9 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CDC

Projeto de Lei 2360/2021

Assegura ao consumidor o desmembramento da cobrança de valores não relativos ao consumo mensal e à taxa de iluminação pública na fatura ou boleto de pagamento ordinário dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.360/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que determina o desmembramento da cobrança de valores não relativos ao consumo mensal corrente das faturas ordinárias de energia elétrica e água, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º, caput, do Projeto veda “cobrança de valores não relativos ao consumo mensal e à taxa de iluminação pública na fatura ou boleto de pagamento ordinário dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no âmbito do Distrito Federal.” 

O § 1º do art. 1º prevê que a cobrança que outros valores que não aqueles referentes ao consumo ordinário do mês corrente e das taxas de iluminação pública e esgoto seja efetuada em boleto exclusivo para esse fim, sem vinculação àquele. 

O § 2º disciplina que “A inobservância ao disposto no § 1º autorizará o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado, ficando vedada a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água com base neste débito.”

O art. 2º estipula que fica vedada a suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica em caso de recurso administrativo ou ação judicial que questione cobranças anteriores, ressalvado o caso de ligação clandestina. 

O art. 3º, caput, prevê como sanção em caso de descumprimento da norma a multa de 100 vezes o valor indevidamente cobrado, além de penalidades contempladas no Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo único desse artigo determina o encaminhamento do valor das multas arrecadadas para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. Por fim, os arts. 4º e 5º abrangem as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, o autor afirma sua intenção de banir a nociva prática de cobranças de débitos pretéritos em faturas correntes, o que acaba por ocasionar o acúmulo de valores, a impossibilidade de pagamento e a suspensão da provisão dos serviços básicos de água e energia elétrica.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento insere-se no domínio do direito do consumidor, uma vez que se presta a disciplinar particular aspecto da relação entre usuários e prestadores dos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica. Concretamente, o Projeto de Lei proíbe que cobranças pretéritas se façam na fatura corrente de água e luz. Dessa forma, pretende-se blindar a população, sobretudo a mais vulnerável economicamente, de encargos pretéritos excessivamente onerosos que inviabilizem a solvência dos pagamentos, resultando, potencialmente, no corte desses essenciais serviços.

A Justificação da Proposição enumera alguns julgados relevantes que vão no sentido de resguardar o consumidor de eventuais abusos das companhias fornecedoras de água e energia elétrica em relação à cobrança de dívidas pretéritas. Essas decisões convergem no sentido de proibir o corte de água e luz quando se trate de débitos antigos. Para eludir essa limitação, então, as empresas distribuidoras inserem nas faturas atuais cobranças anteriores, de sorte a exigir o pagamento integral sob pena da ruptura no fornecimento, uma vez que o débito se atualiza em tempo presente.

Trata-se, portanto, de um ardil indevido por parte das companhias fornecedoras de água e de energia elétrica, especialmente injustificado no atual contexto em que vivemos, no qual a pandemia fragilizou sobremaneira a atividade econômica. Com milhões de brasileiros desempregados e com suas rendas seriamente comprometidas, é ainda mais cruel impor o pagamento simultâneo de débitos antigos e atuais, sob a ameaça de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, essenciais à saúde, ao bem-estar e à dignidade de qualquer pessoa.

Em que pese o caráter eminentemente consumerista do teor do Projeto, pode haver questionamentos sobre eventual invasão na seara de regulação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, ambos de responsabilidade da União e sob os auspícios da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, respectivamente. Não vislumbramos, em juízo preliminar, ingerência indevida nessas esferas. Pontuamos, contudo, que à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ caberá apreciar os elementos jurídicos que subsidiam a tramitação do PL nº 2.360/2021.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.360/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2503/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado José Gomes 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.503/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

O Art. 1° institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate a Gordofobia e o Parágrafo Único define o conceito de Gordofobia.

O Art. 2° propõe que o Poder Executivo realize seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia e o Art. 3° determina que o Dia Distrital de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Finalmente, o Art. 4º contempla cláusula de vigência.

A matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC e, em análise de admissibilidade na CCJ. 

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

No Brasil, uma em cada cinco pessoas está com sobrepeso ou obesidade segundo dados do Ministério da Saúde. A projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que cerca de 2,3 bilhões de pessoas estejam acima do peso, sendo 650 milhões de obesos, até agosto de 2021. Apesar dos números e o fato de que o assunto estar cada vez mais em pauta nos debates na sociedade e na academia, falta uma conscientização sobre a diversidade dos corpos e direitos da pessoa gorda, que além das doenças associadas à obesidade, como o diabetes e a hipertensão, enfrentam grave estigma social. 

A gordofobia é um neologismo criado para advertir sobre o preconceito de pessoas que julgam o excesso de peso e a obesidade como um fator que merece sua repulsa. "Evidências científicas mostram que o aumento de peso não ocorre apenas por falta de disciplina ou de responsabilidade pessoal, mas sim por efeitos biológicos, metabólicos e genéticos", explica o vice-presidente Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). 

Enquanto ato discriminatório, a gordofobia reforça a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando danos as vítimas, em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. Infelizmente, não existe uma lei que se refira exatamente à injúria contra pessoas gordas, mas isso pode ser enquadrado como crime contra a honra, caso a pessoa se sinta ofendida. 

Nesse sentido, a criação do Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, será uma data para provocar debates que gerem a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito às pessoas gordas, sendo portanto uma iniciativa louvável do autor.                

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.503/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora