CLDF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emenda durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

Retorna a SELEG para procedimento de apensamento ao PL 1.272Q20 conforme consulta Técnica Requerimento nº3.118/22

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Projeto de  Lei nº 305/19 , que “Institui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação do DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

REQUER ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Secretário de Estado de Economia, o encaminhamento de todos os documentos e informações relacionadas a regulamentação e implementação da Lei nº 6.886, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros”, em especial:

Indicação dos atos regulamentares infralegais (decretos, portarias, atos declaratórios e outros), publicados pelo Governo do Distrito Federal relacionados a citada Legislação;

Quantidade de benefícios pleiteados, bem como concedidos, indicando montante total de recursos financeiros;

Identificação dos caminhos de acesso aos formulários para requerimento do benefício na rede mundial de computadores, disponibilizados por esta Secretaria;

No caso da inexistência da regulamentação e implementação da referida Legislação, encaminhamento de cronograma de implementação.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 05 de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 6.886, cujo objetivo é minimizar os impactos econômicos da pandemia aos contribuintes do setor cultural do DF.

Ocorre que, passados mais de seis meses da aprovação por esta Casa, e publicação da referida Lei, aparentemente não houve regulamentação e implementação do direito concedido aos agentes culturais.

A mora do GDF, mais do que desrespeito aos contribuintes, é situação que pode vir a gerar passivos judiciais contra o Estado, colocando em risco as finanças públicas distritais, uma vez, que, lançamentos tributários ocorreram desde a publicação da Lei, inclusive com os indevidos boletos de pagamento sendo encaminhados aos contribuintes, o que pode gerar ilegal constrição dessas pessoas físicas e jurídicas. 

Assim, e considerando às atribuições constitucionais desta Casa de Leis, é imperioso o encaminhamento de toda a documentação relacionada ao referida Legislação.

Sala das Sessões, em         de fevereiro de 2022. 

Deputada Arlete Sampaio

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA QUE NÃO PROMOVA RESTRIÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 6.886/21 EM DECORRÊNCIA DA MORA ESTATAL NA REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que não promova quaisquer constrições dos contribuintes enquadrados nos benefícios concedidos pela lei nº 6.886/21, cuja impossibilidade de efetivação do benefício decorre de mora única e exclusiva do Estado.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 05 de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 6.886, cujo objetivo é minimizar os impactos econômicos da pandemia aos contribuintes do setor cultural do DF.

Ocorre que, passados mais de seis meses da aprovação por esta Casa, e publicação da referida Lei, aparentemente não houve regulamentação e implementação do direito concedido aos agentes culturais.

Diversos contribuintes ao receberem (indevidamente) boletos de pagamento referente a fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei, entraram em contato com a Secretaria de Estado de Economia, que informou sobre a impossibilidade de pleitear o benefício, já aprovado em Lei por esta Casa, em decorrência da falta de regulamentação.

A mora do GDF, mais do que desrespeito aos contribuintes, é situação que pode vir a gerar passivos judiciais contra o Estado, colocando em risco as finanças públicas distritais, uma vez, que, lançamentos tributários ocorreram desde a publicação da Lei, inclusive com os indevidos boletos de pagamento sendo encaminhados aos contribuintes, o que pode gerar ilegal constrição dessas pessoas físicas e jurídicas. 

Assim, e considerando às atribuições constitucionais desta Casa de Leis, sugerimos ao Poder Executivo que não venha a promover quaisquer restrições aos contribuintes enquadrados na Lei nº 6.886/21, cujas informações cadastrais do GDF permitem a concessão do benefício, bem como aqueles que vierem a solicitá-lo, mesmo que por canais não específicos, ainda que antes de eventual regulamentação, cuja mora decorre de responsabilidade única e exclusiva do Estado.

Sala das Sessões, em         de fevereiro de 2022. 

Deputada Arlete Sampaio

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na QSF 08 - TAGUATINGA SUL. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na QSF 08(pracinha) - TAGUATINGA SUL.

Os Moradores do setor reclamaram que as árvores estão com os galhos muito altos e cheios, tornando o local escuro, principalmente no período noturno. Além disso, ao entardecer, esses mesmos galhos atrapalham a iluminação pública pois estão logo abaixo do braço de luz do poste de iluminação. 

A presente  indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

 Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                   Sala das Sessões,      de            de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PDT

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.430/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.430/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.483/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.483/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.494/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.494/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.484/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.484/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Maria Antônia

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.429/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Maria Antônia foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.429/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC