CLDF

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CTMU, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 1629/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e às relevantes contribuições prestadas à sociedade do Distrito Federal.

A honraria em questão visa destacar personalidades cujos esforços e dedicação impactam positivamente a comunidade, nos termos da Resolução nº 334, de 2023, que disciplina a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nascido em 04 de fevereiro de 1977, em Brasília, o Sr. Kildare Araújo Meira construiu sua carreira com forte atuação na advocacia, no serviço público e no terceiro setor. É sócio da Covac Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, além de ser graduado pela Universidade Federal da Paraíba. Atualmente, ocupa o cargo de Subsecretário de Assuntos Constitucionais da Casa Civil do Governo do Distrito Federal.

Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no terceiro setor e na defesa de causas sociais. Entre suas contribuições mais relevantes, destacam-se:

• Atuação na OAB/DF, como Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor;
• Chefia da Unidade de Assuntos Religiosos e Terceiro Setor do Gabinete do Governador do DF;
• Liderança em iniciativas voltadas à assistência social, combate à violência familiar, prevenção às drogas e enfrentamento da intolerância religiosa;
• Reconhecimento pelo Hospital da Criança José Alencar, em razão do trabalho da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF;
• Homenagens e premiações, incluindo o Diploma de Mérito da OAB/DF, o reconhecimento pelo Anuário Advocacia 500 como um dos advogados mais admirados no mercado regulado de educação, e a Official Annual Medal, Bronze Medal, concedida pela Secretaria de Estado da Cidade do Vaticano.

Diante dessa trajetória exemplar e dos incontáveis serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, o Sr. Kildare Araújo Meira reúne méritos inquestionáveis para receber o título de Cidadão Benemérito de Brasília. Sua conduta ética, compromisso social e impacto positivo na vida da população fazem dele um digno merecedor dessa homenagem.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

DeputadO JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre alimentação escolar 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, seja encaminhado o presente requerimento de informações a respeito das condições de armazenamento, preparo e conservação das merendas escolares, bem como sobre as apurações relacionadas às denúncias de merenda em condições inadequadas nas escolas mencionadas. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar tem recebido contatos, a partir das redes sociais, com a denúncia de que a merenda escolar havia sido servida com larvas, no CED 1 do Riacho Fundo II. Vídeo divulgado no Instagram mostra o que seria a merenda escolar contaminada (https://www.instagram.com/reel/DHqndvfxM9L/?igsh=MWUzaG1qYThqbDFwbQ%3D%3D) 

Registre-se que esse caso não é isolado. A imprensa noticiou caso semelhante, nos dias 13 e 17 do mês de março, no Centro Educacional 1 do Itapoã e Centro de Ensino Médio 2 do Gama, denúncias que foram encaminhadas ao Conselho de Alimentação Escolar do DF (CAE-DF). 

Solicitam-se assim os esclarecimentos a respeito das condições de armazenamento, preparo e conservação das merendas escolares, especialmente na escola mencionada, além de informações sobre a apuração do caso presente e dos anteriores.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE PARK WAY ALTERAÇÃO GND

Hermeto

Ao SACP
 

Considerando o despacho 6, SACP n°291996, informo que a Comissão de Defesa do Consumidor entende ter passado a oportunidade para fazer o ofício em razão do conteúdo das indicações.

Brasília, 3 de abril de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE 

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

 MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.510/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.510/2025, que “institui a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado".

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, o qual propõe criar a Certificação de Empreendimentos Verdes no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e incentivar iniciativas que promovam a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e a responsabilidade socioambiental em projetos de infraestrutura e edificações, conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos da Certificação de Empreendimentos Verdes, para a promoção da adoção de práticas sustentáveis na construção civil e na gestão de empreendimentos, para o incentivo da utilização de materiais recicláveis, reaproveitáveis ou de baixo impacto ambiental, para a redução da geração de resíduos e a emissão de gases de efeito estufa em processos construtivos, para o estímulo do uso de fontes renováveis de energia e sistemas de eficiência energética, para a garantia de maior qualidade de vida à população por meio de espaços mais sustentáveis e inclusivos, e para o fomento da economia verde e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

É tratado no art. 3º que a Certificação de Empreendimentos Verdes será concedida pelo órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal, mediante comprovação de atendimento aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.

O art. 4º estabelece sobre os critérios para a concessão da certificação, que incluem a adoção de sistemas de construção com baixa emissão de carbono, a implantação de tecnologias para a captação e reaproveitamento de água, a utilização de materiais certificados e de origem sustentável, a preservação e ampliação de áreas verdes nos empreendimentos, e a garantia de acessibilidade e inclusão social nos projetos.

O art. 5º prevê que os empreendimentos que obtiverem a Certificação de Empreendimentos Verdes poderão usufruir de incentivos fiscais e creditícios, conforme disposto na legislação específica e em regulamentação própria do Poder Executivo.

Por fim, os arts. 6º e 7º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de regulamentação da Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação e de sua vigência, respectivamente.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição visa instituir a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal, com o intuito de fomentar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nos setores público e privado. Esta iniciativa encontra amparo jurídico no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de garantir a preservação e a restauração ambiental.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 04 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 72, IX).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta legislativa é relevante e oportuna, considerando os impactos ambientais e sociais causados pelas queimadas, e o aumento da frequência desses eventos nos últimos anos. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal, promovendo a adoção de práticas sustentáveis nos setores público e privado. A proposta busca estimular a construção e operação de edificações e empreendimentos que adotem medidas de eficiência energética, uso racional da água, gestão adequada de resíduos, utilização de materiais sustentáveis e promoção da responsabilidade socioambiental.

A certificação será concedida com base em critérios técnicos estabelecidos por órgãos competentes, garantindo a transparência e a efetividade do programa. Além disso, o projeto prevê incentivos para empreendimentos que obtiverem a certificação, tais como benefícios fiscais e prioridade em processos administrativos junto ao governo local.

A proposta apresenta elevada relevância ambiental e econômica, pois contribui para a mitigação dos impactos ambientais da construção civil, setor responsável por grande parte do consumo de recursos naturais e geração de resíduos. A certificação incentivará práticas que reduzam a pegada ecológica dos empreendimentos, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inovação no setor.

O projeto encontra respaldo na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e em diretrizes internacionais voltadas para a sustentabilidade urbana. No âmbito distrital, a iniciativa alinha-se aos compromissos ambientais e climáticos assumidos pelo Distrito Federal, promovendo a transição para uma economia mais verde e resiliente.

Além dos benefícios ambientais, o projeto pode gerar impactos econômicos positivos ao valorizar empreendimentos sustentáveis, atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de tecnologias limpas. A concessão de incentivos para edificações certificadas também pode estimular a adesão de empresas e órgãos públicos a práticas mais sustentáveis.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a proposta contribui para a promoção da sustentabilidade ambiental e social no Distrito Federal, incentivando a adoção de boas práticas nos setores público e privado.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.510/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora