CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das iniciativas adotadas no enfrentamento da violência institucional contra a equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL), instalado no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, as seguintes informações:

Quais medidas vêm sendo adotadas pela diretoria do HMIB para garantir a proteção, a segurança e a integridade física e psicológica das profissionais que atuam na implementação do aborto legal no âmbito do PIGL, inclusive em contextos de pressão e conflitos externos?

Existem protocolos específicos para acolhimento e encaminhamento de denúncias de assédio moral, ameaças ou perseguições sofridas pelas servidoras vinculadas ao PIGL no exercício de suas funções? Em caso positivo, como se dá sua aplicação?

A direção do hospital promove algum tipo de ação de sensibilização, capacitação ou suporte psicossocial voltadas à equipe do PIGL, considerando o estigma e a pressão social envolvidos no exercício dessa política pública de saúde?

Em casos de violação de direitos ou tentativas de cerceamento da atuação da equipe do PIGL, quais são os mecanismos de resposta adotados pelo Hospital?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade adquirir informações acerca das iniciativas adotadas pelo Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) no enfrentamento da violência institucional contra a equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL).

O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) desempenha função essencial na garantia dos direitos reprodutivos e na proteção à saúde de meninas e mulheres vítimas de violência sexual, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Contudo, em razão do estigma social e da polarização em torno do tema, profissionais de saúde envolvidos diretamente na execução do programa enfrentam situações de hostilidade, pressões sociais e tentativas de deslegitimação de sua atuação técnica, caracterizando cenários de possível violência institucional. Tal contexto pode gerar impactos negativos à saúde mental dos trabalhadores, comprometer a continuidade e qualidade do serviço prestado, bem como configurar violação de direitos fundamentais dos próprios servidores públicos.

Diante disso, torna-se necessário o acompanhamento das medidas adotadas para prevenir e enfrentar qualquer forma de assédio, intimidação, criminalização ou exposição indevida da equipe técnica do PIGL. Assim, peço o apoio e a aprovação dos pares para esta proposição, reiterando o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização e a transparência em questões de interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de abastecimento de água potável no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de abastecimento de água potável no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A medida é uma reivindicação da Associação de Moradores do Residencial Green Park e do Movimento Comunitário de São Sebastião, que alertam para a ausência de acesso regular e seguro à água potável na região.

O fornecimento de água potável é um direito fundamental e indispensável à saúde, à dignidade e ao bem-estar da população. A falta desse serviço básico compromete diretamente as condições de vida dos moradores, aumenta os riscos de doenças e representa um obstáculo ao desenvolvimento urbano sustentável. Assim, a implementação do sistema de abastecimento é medida urgente e necessária para assegurar a justiça social, a equidade no acesso a serviços essenciais e a promoção da cidadania no Green Park.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Ao SACP,   

De ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 1000/2024.   

Para conhecimento e conclusão do processo. 

Brasília, 10 de abril de 2025.

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho. 

Art. 2º O Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman tem como objetivo promover a informação, a conscientização e a prevenção sobre essa condição rara, além de apoiar os pacientes e suas famílias.

Art. 3º O Poder Público, em parceria com instituições de saúde, organizações não governamentais e associações de pacientes, deverá promover campanhas educativas, palestras, eventos e outras atividades que visem esclarecer a população sobre a Doença de Castleman, seus sintomas, diagnóstico e tratamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Doença de Castleman é uma condição rara e complexa que afeta o sistema linfático e pode levar a sérias complicações de saúde. Muitas vezes, é desconhecida pela população em geral, o que pode resultar em diagnósticos tardios e tratamentos inadequados.

A criação de um Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman é fundamental para aumentar a visibilidade dessa enfermidade, promover o conhecimento sobre seus sintomas e a importância do diagnóstico precoce. Além disso, essa data servirá como um momento de apoio e solidariedade aos pacientes e suas famílias, que enfrentam desafios significativos em sua jornada de tratamento.

Com a realização de campanhas educativas e eventos, poderemos não apenas informar a população, mas também incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas. A conscientização é um passo crucial para melhorar a qualidade de vida dos afetados e para a construção de uma sociedade mais informada e solidária.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 934/2024, da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Projeto de Lei nº 008/2023, da Assembleia Legislativa do Ceará, bem como a proposição consta do banco de leis estaduais da Unale.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

COMISSA~O DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 544/2023

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 544/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo, comemorado anualmente em 10 de dezembro.

Art. 2º O Poder Público, conjuntamente com as entidades representativas dos sociólogos e autoridades competentes, pode realizar eventos comemorativos à data instituída por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo propõe alterações textuais afim de adequar à redação de projetos congêneres e aplicar os princípios da legística formal no que diz respeito à cláusula de revogação.

Deputado jorge vianna

Relator

À CEC/CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CTMU, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDC/CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.