CLDF

PARECER Nº                 , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025, de autoria do deputado Roosevelt, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 10/04/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tendo em vista sua trajetória marcada pela dedicação à medicina, ao serviço público e à população do Distrito Federal. Nascido em Belém do Pará, Halmélio construiu sua formação acadêmica em instituições tradicionais e consolidou sua carreira em Brasília, onde se destacou como referência em oftalmologia, atuando tanto no Corpo de Bombeiros Militar do DF quanto em hospitais públicos, sempre pautado pelo profissionalismo, ética e compromisso social.

Entre suas principais contribuições, destacam-se a implantação do primeiro mutirão de cirurgias de catarata e a criação da Unidade de Cirurgia Oftalmológica no Hospital Regional de Sobradinho, além do projeto Amazônia Visão 2000, que levou atendimento oftalmológico a milhares de pessoas em comunidades indígenas e ribeirinhas. Halmélio também coordenou o Banco de Olhos do HFA, dirigiu o Hospital Regional da Asa Norte e foi Secretário de Saúde do Pará, mantendo-se ativo em ações sociais e atendimento gratuito mesmo após a aposentadoria, consolidando seu nome entre os grandes servidores públicos da saúde no DF e impactando positivamente a vida de milhares de cidadãos.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

Alvaro José da Silveira

Alvaro Silveira Junior

Andrea Vasquez Valadão

Athayde Passos da Hora

Bruno Oliveira

Celina Leão

Dimas Thamas da Fonseca

Eduardo Pereira Rodrigues Neto

Ennius Marcus de Morais Muniz

Fernando Cesar Ribeiro

Geraldo Cesar Araujo

Ibaneis Rocha

João Pedro Guimarães da Silveira

José Aparecido da Costa Freire

José Carlos Magalhães Pinto

José Cesar da Costa

Jose Humberto Pires de Araujo

Márcio Faria Junior

Pedro Americo Pires de Araujo

Rose Rainha

Sebastião Abritta

Sérgio Luiz Viott

Talal Abu Allan

Thaís Fonseca de Lima

Valcides de Araújo Silva

José Vicente Rocha Estevanato

Wagner Gonçalves da Silveira Júnior

Wellington Luiz  
 

JUSTIFICAÇÃO

Fundada em 13 de abril de 1965, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) nasceu com o objetivo de fortalecer o comércio local na nova capital do Brasil e, em 2025, a entidade celebra 60 de história, marcando sua trajetória como um dos pilares do desenvolvimento econômico de Brasília. Hoje, com mais de cinco mil associados, é uma referência em economia e varejo, oferecendo soluções inovadoras como o Serviço de Proteção ao Crédito, representando os interesses do setor varejista junto ao governo e à sociedade.

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal possui dois braços de importância ímpar, um deles é a CDL Jovem DF, fundada em 1998, formada por jovens empresários e voluntários que têm o propósito de desenvolver e aperfeiçoar o empreendedorismo da capital, com troca de experiências empresariais e atualizações dos membros associados sobre tendências e inovações do mercado.

O outro braço, de cunho social, é a Fundação CDL que promove uma série de ações voltadas ao bem-estar, desenvolvimento intelectual, profissional e psicológico de crianças e adolescentes de comunidades carentes e em vulnerabilidade social. Entre as ações da Fundação CDL, destaca-se o projeto Cativando Sorrisos, que ocorre desde 2010 e oferece atendimento odontológico a crianças e adolescentes em situação de acolhimento no Distrito Federal.

Diante do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada do PL nº 1.582, de 2025, da Comissão de Saúde, com o objetivo de adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 63, I, II, 77 e 162, §1º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do PL nº 1.582, de 2025, da Comissão de Saúde, com o objetivo de adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 1.582, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência e ao assédio contra professores da rede pública de ensino básico e das instituições de ensino superior do Distrito Federal.

O referido Projeto foi distribuído à Comissão de Saúde com fundamento no art. 77, inciso I, do Regimento Interno, que estabelece ser competência da CSA analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à saúde pública e privada.

Entretanto, observa-se que o objeto central da proposição legislativa trata especificamente do enfrentamento à violência e ao assédio contra servidores públicos das instituições de ensino do Distrito Federal, o que configura matéria eminentemente relacionada à proteção de servidores e à política educacional, e não à saúde pública.

Dessa forma, constata-se que a distribuição da matéria à Comissão de Saúde não observou os preceitos regimentais, uma vez que o art. 63, inciso I, do Regimento Interno, dispõe ser vedado a uma comissão exercer competência de outra.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a reconsideração e retirada do Projeto de Lei nº 1.582, de 2025, da Comissão de Saúde para análise de mérito, com o devido encaminhamento à comissão competente, nos termos regimentais.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/05/2025 - 9h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/05/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Decreto Legislativo 111/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 191/2019.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF..

Brasília, 30 de abril de 2025.