CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, é uma instituição de notável relevância social e educacional, referência no Distrito Federal desde sua criação em 1973. 

O CEEDV é a única instituição educacional do DF e entorno especializada no atendimento ao estudante cego, surdocego e com baixa visão. Os atendimentos educacionais são ofertados nos dois turnos, matutino e vespertino. O trabalho pedagógico é norteado pelo mesmo currículo do ensino regular, com as devidas adaptações e procedimentos metodológicos específicos, bem como equipamentos e materiais didáticos adequados a educação desses estudantes. 

Quanto à estrutura física, a escola está funcionando em um prédio compartilhado com o Centro de Ensino Especial nº 02 de Brasília. O fato remonta à criação, no DF, do atendimento ao deficiente visual em 1973. Com o tempo, a escola e as adequações físicas não acompanharam o crescimento da demanda e da necessidade dos estudantes. 

 Assim, o CEEDV carece de instalações mais modernas, acessíveis e que respeitem os parâmetros de inclusão universal. A atual estrutura - em que pese os esforços governamentais - ainda carece de adaptações, manutenção predial, equipamentos específicos e sede própria com maior autonomia funcional. 

A presente indicação busca assegurar dignidade, estrutura e investimentos para a continuidade de um serviço público essencial para a cidadania e os direitos humanos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica do Distrito Federal. 

                Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Doutora Jane

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo noticiado na imprensa e também pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, o Banco Santander divulgou o fechamento de quatro de suas agências, localizadas no Distrito Federal: Gama, Guará, 513 Norte e Lago Norte. 

Causam extrema preocupação, num momento de dificuldades econômicas, os impactos sociais decorrentes da eventual concretização do fechamento dessas agências. O encerramento dessas unidades da instituição bancária vem acompanhado da demissão de diversos trabalhadores, incluindo bancários, vigilantes e profissionais do setor de asseio e conservação, afetando diretamente a economia local e gerando insegurança para os trabalhadores e suas famílias. 

Além disso, tal medida tem potencial para comprometer a qualidade do atendimento à população, penalizando especialmente os clientes e usuários mais vulneráveis dos serviços bancários. Esses, que têm menores condições de acesso à internet, necessitam com mais frequência dirigir-se às agências bancárias para resolverem seus problemas e passariam a sofrer com deslocamentos maiores e maior demora no atendimento em agências ainda mais lotadas. 

Em momentos como este, em que a demora em agir pode ter consequências dramáticas e irreversíveis, uma coisa a que esta Casa do Povo de Brasília não pode se furtar é a se empenhar em buscar construir, junto a todas as partes envolvidas, alternativas e soluções para que não se agravem os problemas sociais existentes no DF. 

Considerando todas as potenciais consequências da situação, solicitamos o apoio desta Casa para a realização, com a urgência necessária, da mencionada Audiência Pública para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF. 

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à realização de Sessão Solene no dia 26 do corrente mês, às 19 horas, nas dependências da Administração Regional do Guará, com a finalidade de prestar homenagem aos cidadãos conhecidos como "guaraenses raízes", aqueles que, ao longo das últimas décadas, contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento histórico, social, econômico e cultural da Região Administrativa do Guará.

Trata-se de um reconhecimento legítimo e necessário àqueles que, por meio de sua atuação comunitária, profissional e cidadã, desempenharam papel fundamental na consolidação da identidade do Guará, sendo testemunhas vivas da trajetória de crescimento e transformação da região.

A homenagem proposta tem por objetivo valorizar a memória coletiva, resgatar a história local e fortalecer os vínculos comunitários, reafirmando o compromisso do poder público com o reconhecimento de figuras representativas da sociedade guaraense. A solenidade se reveste de grande significado simbólico, cultural e institucional, promovendo o devido reconhecimento a cidadãos que contribuíram para a formação desta importante região administrativa do Distrito Federal.

 Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Sessão Solene

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de maio de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Recebido o PL 1012/2024 da CEC. Pendente análise da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Recebido o PL 2789/2022 da CEC. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1463/2024

Da Comissão de Educação  sobre o Projeto de Lei nº 1463/2024, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1463/2024, de autoria do Deputado Pepa, que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE”, a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

O projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância do programa “GDF Presente”, criado por meio do Decreto nº 40.677, de 30 de abril de 2020, como uma iniciativa de caráter operacional que visa melhorar a infraestrutura urbana e rural do Distrito Federal, por meio da atuação conjunta de diversos órgãos do Governo local.

Segundo a justificativa do autor, o programa se destaca por seu caráter preventivo e corretivo, promovendo ações integradas de limpeza, reparo de vias públicas, manutenção de espaços públicos, entre outros serviços essenciais. E ainda, destaca que a oficialização da data visa reforçar o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida da população e garantir a continuidade das ações, independentemente das gestões futuras.

A proposição em tela foi lida em 28/11/2024 e tramitará em duas comissões, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 66, inciso I, alínea “XII”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

O Projeto de Lei em análise propõe a instituição do Dia do Programa “GDF Presente”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A proposta se mostra relevante por reconhecer, no âmbito legal e simbólico, uma política pública que vem contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura urbana e para a eficiência da gestão pública distrital.

O programa GDF Presente foi criado em 13 de maio de 2020, com base nas experiências do programa emergencial SOS DF, conforme informações do site da Secretaria de Governo do Distrito Federal. Instituído pelo Decreto nº 40.677/2020, é coordenado pela Secretaria Executiva das Cidades e tem como objetivo promover ações integradas de manutenção, conservação e recuperação de espaços públicos em todas as regiões administrativas do DF.

A oficialização de uma data comemorativa específica para o programa reforça seu valor institucional, incentiva sua continuidade por futuras gestões e fortalece a cultura de zelo com a cidade. Ao reconhecer publicamente sua importância, o Poder Legislativo contribui para ampliar a conscientização social quanto à participação cidadã na preservação do espaço urbano.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que ela pode proporcionar ao Distrito Federal, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 1463/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo