CLDF

projeto de lei Nº 2.966, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 64.065.246,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 64.065.246,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 64.024.000,00 (sessenta e quatro milhões e vinte e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 41.246,00 (quarenta e um mil e duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 220 – Diretamente Arrecadadas e 161 – Recursos de Dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

Com efeito, o referido equipamento provoca um aumento da quantidade de oxigênio transportada pelo sangue, sendo indicado para tratamentos como intoxicações respiratórias e feridas de difícil cicatrização, além de potencializar antibióticos e ajudar a combater bactérias resistentes, como no caso da paciente Lucia Mara da Silva Dias, que, em decorrência de um acidente, apresenta ferimentos com difícil cicatrização cujos tratamentos não foram capazes de solucionar até o presente momento, motivos pelos quais a compra do equipamento é de grande valia para a população do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputada Arlete Sampaio)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, QUE “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”.

  A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305 de 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º............................

Parágrafo Único. As celebrações ocorrerão por meio de sessão solene e fórum temático, em datas a serem definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

Art. 2º-A Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas ou jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

§1º A escolha das homenagens será feita por Comissão Julgadora com a seguinte Composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência;

§2º Poderão ser convidados a participar da Comissão Julgadora:

I - Representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas.

II – Ex-Deputadas Distritais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de alteração da Resolução Nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”, vem no sentido de aperfeiçoar a proposta instituindo a data de celebração do Movimento ElesporElas, a realização de sessão solene e fóruns temáticos, bem como, a concessão de homenagens a pessoas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

A Campanha lançada em 20 de setembro de 2014 no Dia Internacional da Paz, na sede da ONU em NYC, foi assunto de mais de 1,2 bilhões de conversas em mídias sociais, atingindo todos os cantos do globo tem a proposta de: garantir o compromisso de 1 bilhão de homens de apoiar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, começando com uma mensagem positiva simples e rumo ao envolvimento mais profundo com a adoção de medidas específicas que contribuam para a mudança social. 

Neste sentido, o Movimento ElesPorElas (HeForShe) da ONU Mulheres quer ampliar o diálogo dos direitos das Mulheres e acelerar os progressos para alcançar a igualdade de gênero. 

Diante do exposto solicitamos o apoio dos nobres parlamentares à proposta de alteração da Resolução nº 305/2019, para que seja aprimorada.

Sala de Sessões, em .

LEANDRO GRASS

 Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputada Arlete Sampaio)

INSTITUI O DIA 20 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE CELEBRAÇÃO DO MOVIMENTO ELESPORELAS”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 20 de setembro como o “Dia de Celebração do Movimento ElesporElas”.

Art. 2º O referido dia deverá integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O movimento "Elesporelas', batizado internacionalmente de “HeForShe” foi lançado por Emma Watson, atriz e embaixadora da ONU Mulheres, em um discurso a ONU em 2014. A atriz abre sua fala “querendo envolver o maior número de homens e garotos possível para defender uma mudança”. Diz Emma: “quanto mais tenho falado sobre o feminismo, mais percebo que a luta pelos direitos das mulheres se tornou um sinônimo de odiar os homens. Se há uma coisa que eu tenho certeza é de que isso precisa parar”.

A criação do movimento “ElesPorElas” pela Organização das Nações Unidas propõe “um esforço global para envolver homens e meninos na remoção das barreiras culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial, e ajudar homens e mulheres a modelarem juntos uma nova sociedade.

Assim, considerando vemos como justa apresentação do presente projeto de lei e para ele contamos com o apoio dos ilustres pares.

Sala das Sessões, em 

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca de fila na marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Saúde, as seguintes informações:

a) Segundo noticiado por jornalista da CBN, as pessoas têm enfrentado grandes filas para marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte. Diante disso, indaga-se, como está sendo feita a marcação de consultas no HRAN? Todas as pessoas que buscam atendimento são atendidas? Em quanto tempo?

b) Há vagas disponíveis para setembro? E para outubro?

c) Qual é o quantitativo de consultas realizadas por dia no Hospital Regional da Asa Norte? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de fila na marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

Com efeito, consoante notícia veiculada por jornalista da CBN, as pessoas têm enfrentado longas filas para marcação de consulta. Dessa forma, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e diante da competência atribuída aos Deputados Distritais de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe a circulação de guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular nas faixas exclusivas de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVCA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica excepcionalizada, nas vias exclusivas de transporte público coletivo de passageiros do Distrito Federal, a circulação, parada e estacionamento de serviço de guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular, quando em efetiva prestação de socorro mecânico, na forma do disposto no art. 6º, §1º, III, da Resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022, combinado com o disposto no art. 184, III, da Lei federal nº 9.503, de 23 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei federal nº 13.154, de 30 de julho de 2015.

§1º A livre circulação excepcional do serviço de socorro mecânico veicular, nas vias exclusivas de transporte público coletivo de passageiros, fica condicionada à prévia autorização por ato próprio do órgão competente do Distrito Federal, responsável pela normatização sobre as mencionadas vias de Trânsito, de que trata esta Lei.

§2º Para a circulação do serviço de que trata o §1º, é obrigatória a sinalização do equipamento com iluminação intermitente ou rotativa, com luzes na cor amarela-âmbar.

§3º Fica proibido o acionamento ou a energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto nos casos previstos no inciso III do §1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 970, de 2022.

Art. 2º As faixas exclusivas de que trata o art. 1º devem ser sinalizadas com placas indicativas, contendo a seguinte descrição: permitida a circulação de serviço de guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular, quando em plena operação, visando a prestação de serviço de socorro mecânico, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Art. 3º Eventuais autos de infração aplicados em decorrência da utilização de faixa exclusiva de que trata esta Lei, originadas por sistema eletrônico de fiscalização, serão desconsiderados pelo órgão competente de Trânsito, exceto nos casos de infringência a outras situações não excepcionadas nesta Lei.

Art. 4º O poderá ser disciplinado por ato dos órgãos competente trânsito, de acordo com a sua circunscrição, a autorização para a livre circulação dos veículos específicos de socorro mecânico nas faixas exclusivas de trânsito no Distrito Federal. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

J U S T I F I C A Ç Ã O

No Distrito Federal, as faixas exclusivas de transporte coletivo de passageiros, se localizam tanto do lado esquerdo quanto do lado direita da via pública, a depender de sua localização regional. O desenho das faixas privilegia a fluidez do tráfego, neutralizando intercorrências de transversalidades, assegurando que o compartilhamento com outros veículos possa ocorrer com a menor frequência possível.

As faixas exclusivas são divididas com outros veículos em situações especificas, como conversões à direita e acesso a lotes lindeiros (entrada e saída de garagem). Contam, também, com ativação variável, de acordo com a localização e com os respectivos horários indicados por placas instaladas ao longo de cada trecho.

Ambos os instrumentos de engenharia viária têm por finalidade aumentar a fluidez do transporte coletivo na Cidade.

Considerando que a redução da frota de transporte coletivo de passageiros também é observável nas faixas exclusivas fora dos horários de maior movimento, faz-se pertinente e oportuno que o espaço seja compartilhado com os veículos destinados ao serviço de socorro mecânico, que poderão com isso melhorar e agilizar o fluxo de trânsito nas vias públicas, nos casos de necessidades de efetiva operação.

Obviamente, a circulação do serviço de socorro mecânico por faixas exclusivas não deverá prejudicar a fluidez do transporte público coletivo de passageiros, pois o fato somente se efetivará diante de circunstâncias extremamente particulares, a exemplo de um enorme engarrafamento, decorrente da obstrução das faixas de rolamento, em casos de acidentes de veículos ou por outras peças que venham a bloquear o fluxo natural da via pública de Trânsito.

No que diz respeito aos aspectos de natureza formal e legal, é importante a análise do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e de outros normativos que disciplinam a matéria.

Sobre esse assunto, o próprio CTB disciplina que compete aos órgãos de Trânsito à atribuição de regulamentar, planejar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos, no âmbito de sua circunscrição, bem como de autuar e aplicar as medidas administrativas por infrações de circulação, conforme se verifica nos dispositivos a seguir: 

Lei nº 9.503, de 197 – CTB

[...]

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

(...)

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Como leciona Hely Lopes Meirelles, “a circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades de estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população (...) Nessa regulamentação local, além das normas gerais contidas no Código Nacional de Trânsito e nos regulamentos estaduais, o Município pode estabelecer condições particulares para cada rua ou zona, atendendo às peculiaridades locais e ao perigo que oferece à coletividade (in" Direito Municipal Brasileiro", Ed. Malheiros, 6ª ed., págs. 319/320 e 363).

Diante desse contexto, é importante esclarecer que, embora o disposto no art. 29, VIII, do CTB, estabeleça que o serviço de socorro mecânico goze apenas de livre parada e estacionamento nas vias públicas, independente de restrições, a livre circulação desses instrumentos de socorro mecânico pode estar fundamentada nos termos do disposto no art. 184, III, do CTB, quando devidamente autorizado em ato próprio do órgão competente de Trânsito e estando com a sinalização regulamentar adequada para a operacionalização de eventuais serviços de desobstrução de vias públicas.

Portanto, pode-se depreender que não se deve pautar apenas nos termos do art. 29, III, do CTB para fins da concessão de autorização para livre circulação dos veículos de socorro mecânico, em caso de absoluta necessidade, sob pena de infringência aos dispositivos regulamentares e a consequente aplicação de multas correspondentes. 

Por tais razões, e por julgar que o presente Projeto de Lei é considerado um marco para a categoria interessada, peço o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte - SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que estabelece o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Art. 2º Fica acrescido ao uso e às atividades principais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NBG 160/98, vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, o Cód. 84-0 Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.

Art. 3º Ficam mantidos os demais índices urbanísticos estabelecidos pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de setembro de 2022.

PROCESSO INSERIDO NO SEI (NUMERO 00001-00034395/2022-30) PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

BRASÍLIA, 21 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD