CLDF

Informamos que o PL 300/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 15/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de audiência pública, no dia 29/05/2023, para tratar da regularização fundiária do Setor de Oficinas da Estrutural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 29 de maio de 2023, às 14h30min, no Plenário desta Casa, para discutir com a comunidade a regularização fundiária do Setor de Oficinas da Região Administrativa do SCIA/Estrutural.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Estrutural é uma cidade já consolidada no Distrito Federal, mas ainda padece dos problemas enfrentados pela falta de regularização fundiária e pelos preços impraticáveis que, às vezes, estão sendo cobrados dos atuais ocupantes de imóveis.

A pedido de vários proprietários, estamos propondo a realização de uma audiência pública nesta Casa, a fim de que possamos reunir a comunidade interessada e representantes do Governo para discutir a situação e apontar as soluções esperadas por todos os que enfrentam os problemas diários decorrentes da falta de regularização.

Por isso, creio importante para esta Casa aprovar o presente requerimento, para que possamos conhecer melhor os problemas enfrentados pela comunidade e, juntos, apontarmos as soluções esperadas.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda urgente e legítima dos moradores de Sobradinho, uma vez que a fome e a insegurança alimentar são problemas reais e que afetam principalmente as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Diante desse contexto, a construção de um restaurante comunitário em Sobradinho seria uma medida eficaz e essencial para garantir o acesso dessas famílias a uma alimentação de qualidade. 

Segurança alimentar é um direito humano básico e uma necessidade para a sobrevivência e o bem-estar do ser-humano. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SEDES, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO 

Vice-presidente da CLDF

 Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 101, de 15 de maio de 2023, pag. 10, o presente PL 362/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 15 a 26 de maio de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a imediata regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A regularização do Assentamento Dorothy Stang é uma demanda urgente dos seus moradores, que aguardam a regularização em busca de segurança e qualidade de vida. A comunidade do assentamento carece de infraestrutura e serviços essenciais, e precisam se deslocar para outras localidades do DF para ter acesso a esses serviços. 

A regularização fundiária é um direito dos moradores e, além de garantir segurança jurídica, possibilita o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos para melhorias em suas habitações. 

É responsabilidade do Poder Público assegurar que todos tenham seus direitos garantidos e possam viver em condições dignas. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade. 

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2023 - 14 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de maio de 2023

alana gabilan rodrigues

Coordenadora de Cerimonial Substituta

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 PROJETO DE LEI Nº 241 DE 2023
 

Redação Final

Cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das administrações regionais da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados no âmbito das administrações regionais da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV, bem como na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º O Poder Executivo deve dispor sobre as estruturas administrativas das administrações regionais tratadas nesta Lei no prazo de 30 dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva situada no Setor de Oficinas, Quadra 419 em Santa Maria.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva situada no Setor de Oficinas, Quadra 419 em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos moradores de Santa Maria, especialmente crianças e adolescentes, que solicitam a revitalização da quadra poliesportiva, que encontra-se em estado degradante e de uso impossibilitado para prática de esportes.

A quadra não é revitalizada há muito tempo, e por isso não vem sendo usada para atividades esportivas, como deveria ser. Esse fator é extremamente desestimulante às crianças e adolescentes que querem jogar futebol, basquete, brincar um pouco, e se distrair no dia a dia.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.