CLDF

COMISSA~O DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 1131/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Novembro Roxo, o Dia e a Semana da Prematuridade. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas e incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal as seguintes datas comemorativas:

I – o Novembro Roxo;

II – o Dia da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro;

III – a Semana da Prematuridade, a ser comemorado na semana em que recair o Dia da Prematuridade.

Parágrafo único. O Novembro Roxo, o Dia e a Semana da Prematuridade serão dedicados à realização de campanhas e ações educativas direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem a introdução de alteração substancial.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por ocasião da realização de sessão solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis:

1- Rosana Mota

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor com o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho do Conselho dos Direitos das Mulheres na defesa da equidade de gênero e no fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

Dessa forma, a manifestação de votos de louvor é um reconhecimento justo e necessário à dedicação e ao impacto positivo do Conselho dos Direitos das Mulheres no Distrito Federal, que tem contribuído significativamente para a implementação de políticas públicas que buscam promover a equidade de gênero e o bem-estar das mulheres.

Por essas razões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta sua profunda gratidão e apoio ao Conselho dos Direitos das Mulheres, reafirmando seu compromisso com a luta pela igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/03/2025 - 08h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de março de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer o apensamento do PL nº 101, de 2023, ao PL nº 46, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 155 e 156 do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 101, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, ao Projeto de Lei nº 46, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, para tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 46 de 2023, de autoria do Deputado Iolando, “dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências”. Já o Projeto de Lei nº 101/2023 “dispõe sobre o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal”, do Deputado Thiago Manzoni.

Da leitura das respectivas ementas e de seus artigos, constata-se que ambos tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou correlata: versam sobre a proibição de exigência de caderneta de vacinação contra a COVID-19 para acesso a espaços públicos, como escolas, transporte público, eventos, templos religiosos, bem como para o desempenho das funções públicas e atendimentos de saúde em hospitais e clínicas. Adicionalmente, ambos trazem a vacinação de crianças como direito de escolha dos pais ou responsáveis, além estabelecerem que as reações adversas decorrentes da imunização devem ser computadas pelo Poder Público. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto no art. 155, § 2º, do RICLDF, in verbis: 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. 

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. 

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. 

...

Assim, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa e no art. 155 do RICLDF, bem como na necessidade de cumprimento do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 46/2023 e nº 101/2021.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/12/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/10/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/10/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2025 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 995/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 995/2024, que “Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Conforme o disposto no art. 70, incisos II, IV e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à Cultura.

Isso posto, submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal”.

O art. 1º dispõe que fica instituído o programa distrital de liberação de espaço público para instalação de praça do escritor no Distrito Federal. O parágrafo único indica o objetivo da lei, cujo objeto é identificar espaços e praças públicas do DF e transformá-los em espaços dedicados à promoção da literatura. O art. 3º vai nesse sentido, pois detalha as finalidades das praças do escritor como espaços de promoção cultural, intercâmbio literário e aproximação entre os autores distritais e leitores. 

O art. 2º apresenta a estrutura mínima viável para o desenvolvimento das atividades, como assentos e mesas de cimento, miniteatro de arena, espaço para piquenique, espaço coberto e banheiros.

Os art. 4º e 5º, bem como seus parágrafos, tratam da relação entre o poder público e as Academias de Letras locais, de natureza privada, e a comunidade. 

O art. 6° trata sobre a vigência da Lei, enquanto o art. 7º traz cláusula revogatória.

Em sua justificativa, o eminente autor defende que a aprovação do projeto em tela visa fortalecer as políticas públicas culturais ligadas à literatura no Distrito Federal. Nesse sentido, o projeto proposto vai ao encontro da  Lei nº 7.393, de 9 de janeiro de 2024, de sua autoria, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”. O proponente destaca que os espaços públicos, especialmente as praças, são ambientes propícios aos encontros culturais e fortalecimento do hábito da leitura e produção literária endêmica do DF. Em virtude das demandas apresentadas pelo segmento dos escritores distritais, o autor coloca a disponibilidade desses para a articulação e fomento das atividades nas praças junto às comunidades. Por fim, o nobre Deputado chama os pares para aprovarem a proposição pela natureza das praças como espaços de encontro, produção cultural popular, Educação, brincadeiras e de grande valor para a classe trabalhadora do Distrito Federal. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nessa Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição visa instituir o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal. O nobre autor foi virtuoso com esta proposição, pois promove continuidade no processo de valorização dos escritores distritais e fomento à cultura literária no DF, temas caros ao interesse público. 

Os escritores do DF são pessoas de nossas comunidades, cujo olhar sobre o mundo está carregado da visão de mundo da nossa região, tão importante para o Brasil. Esta categoria artística se mostra engajada em contribuir com o desenvolvimento da cultura do povo do DF, pois, além de sua produção literária, são articuladores locais de atividades e movimentos culturais. Dessa forma, o poder público tem o dever moral e institucional de colaborar com os promotores locais de cultura provendo recursos para o desenvolvimento dos trabalhos. O PL em comento abre possibilidades de atuação das organizações formais dos escritores no âmbito das praças públicas. A aprovação do projeto contribui com a produção cultural do DF ao permitir que as entidades artísticas firmem convênios com a administração pública para a criação das Praças dos Escritores. 

Em virtude da falta de investimento público adequado em Cultura, o Programa proposto amplia possibilidades para as comunidades locais produzirem e consumirem cultura. Infelizmente, os investimentos em Cultura se concentram nas regiões nobres do Distrito Federal e são omissos nas Regiões Administrativas mais carentes de equipamentos públicos e políticas culturais. Embora a iniciativa não afaste a obrigação do Poder Público em corrigir essa discrepância, a possibilidade da comunidade local dispor de praças dedicadas à literatura é uma alternativa que favorece o acesso da população e o desenvolvimento da cultura de forma capilarizada no Distrito Federal. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 995 de 2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.