Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 126/1999
08/03/1999
Deputado Silvio Linhares
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE 2ª (SEGUNDA) VIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PESSOAIS AS PESSOAS QUE ESTIVEREM DESEMPREGADAS OU PERCEBAM ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. -
PL 127/1991
23/05/1991
Deputado Gilson Araújo, Deputado José Ornellas, Deputada Maria de Lourdes Abadia, Deputada Rose Mary Miranda, Deputado Aroldo Satake, Deputado Benício Tavares
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 127/1995
19/02/1995
Deputado Tadeu Filippelli
CRIA O FUNDO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FHIS/DF, CRIA O CONSELHO DO FUNDO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 127/1999
08/03/1999
Deputado Silvio Linhares
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO AFIXAREM AVISO SOBRE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ACIDENTE.