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Projeto de Lei - (340401)
14/08/2026 11:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>) Institui a Política Distrital...
Despacho - 2 - SELEG - (341009)
14/08/2026 11:20CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do...