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Sancionada lei que facilita regularização de edificações em Vicente Pires
25/06/2026 12:38Agora é Lei Vista aérea da Vicente Pires: entre as mudanças no código, está a retirada do marco temporal, considerado um entrave para a regularização de imóveis null...
Assuntos Fundiários Wellington Luiz Pastor Daniel de Castro Agora é LeiMensagem - Nº 162/2026-GP - SELEG - (339637)
06/07/2026 09:27Mensagem - Nº 160/2026-GP - SELEG - (339633)
06/07/2026 09:24Redação Final - SELEG - (339625)
06/07/2026 09:16Redação Final - SELEG - (339626)
06/07/2026 09:17Redação Final - SELEG - (339627)
06/07/2026 09:18Redação Final - SELEG - (339632)
06/07/2026 09:23Mensagem - Nº 159/2026-GP - SELEG - (339634)
06/07/2026 09:25Mensagem - Nº 158/2026-GP - SELEG - (339635)
06/07/2026 09:25Mensagem - Nº 168/2026-GP - SELEG - (339643)
06/07/2026 09:32Mensagem - Nº 170/2026-GP - SELEG - (339644)
06/07/2026 09:32Redação Final - SELEG - (339621)
06/07/2026 09:12Redação Final - SELEG - (339623)
06/07/2026 09:14Mensagem - Nº 163/2026-GP - SELEG - (339636)
06/07/2026 09:26Mensagem - Nº 161/2026-GP - SELEG - (339638)
06/07/2026 09:28Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (339680)
06/07/2026 10:38Decreto Legislativo - N° 2.718/2026 - SELEG - (339672)
06/07/2026 10:24Decreto Legislativo - N° 2.714/2026 - SELEG - (339673)
06/07/2026 10:25Decreto Legislativo - N° 2.704/2026 - SELEG - (339674)
06/07/2026 10:26Decreto Legislativo - N° 2.713/2026 - SELEG - (339676)
06/07/2026 10:27Decreto Legislativo - N° 2.715/2026 - SELEG - (339675)
06/07/2026 10:27PDL 463/2026
27/05/2026 14:11Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza
Redação Final - CCJ - (339686)
06/07/2026 10:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo Nº 463 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Concede o Título de Cidadã Horonária de Brasília à Senhora...
PDL 471/2026
18/06/2026 12:30Concede Título Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar de Souza Ferreira.
Despacho - 5 - SELEG - (339688)
06/07/2026 10:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 6 de...