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Mensagem - Nº 163/2026-GP - SELEG - (339636)
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Mensagem - Nº 166/2026-GP - SELEG - (339639)
06/07/2026 09:28
PL 290/2023
15/11/2024 02:56

Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (339651)
06/07/2026 09:51
PL 2319/2026
12/05/2026 12:27

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Redação Final - - SELEG - (339657)
06/07/2026 09:56
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