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Mensagem - Poder Executivo - Nº 153/2026 - GAG/CJ - SELEG - (340558)
05/08/2026 09:36
PL 1687/2025
14/04/2025 14:21

Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Mensagem - Poder Executivo - Nº 150/2026 - GAG/CJ - SELEG - (340565)
05/08/2026 09:45
Mensagem - Poder Executivo - Nº 137/2026 -GAG/CJ - SELEG - (340573)
05/08/2026 10:01
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