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Assegura aos farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais.

Lei - Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013 - GAB DEP JORGE VIANNA - (341735)

25/08/2026 12:10

Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar –

05/02/2026 19:15

“O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, uma h

29/07/2026 18:51

Lei - Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 - GAB DEP JORGE VIANNA - (341732)

25/08/2026 12:10

260825FA10 A (22)

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PL 2452/2026

Lei - Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013 - GAB DEP JORGE VIANNA - (341735)

Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar –

“O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, uma h

Lei - Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 - GAB DEP JORGE VIANNA - (341732)

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