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Na exposição que fez hoje (24), aos participantes do 1º Seminário de Assuntos Parlamentares, promovido pela Unale na Câmara Legislativa do DF, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que é preciso conhecer a jurisprudência acumulada pelo STF nos últimos 22 anos para evitar iniciativas legislativas passíveis de impugnação.

Mendes observou que a Constituição de 88 abriu a diversos órgãos e entidades a possibilidade de impugnar uma lei perante o STF, como a mesa do Senado, a OAB e partidos políticos representados no Congresso, entre outros, e que o Supremo "não é o dono da verdade absoluta, mas é o que fala por último".

O ministro afirmou que o número de normas declaradas inconstitucionais é muito expressivo e que por isso é preciso resistir à tentação das leis eleitoreiras. Mendes avaliou que o poder político das assembléias deve ser canalizado para a busca de soluções, como o suprimento de omissões existentes, por exemplo, nas competências compartilhadas.

Entre outros temas importantes na pauta dos debates e decisões no âmbito dos legislativos, o ministro do STF apontou a criação de um novo modelo para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, previsto na Constituição Federal, que leve em consideração não apenas a autonomia de tributar, mas também a exequibilidade desse direito.

Avisando que não se apresentou para trazer soluções, mas problemas, Gilmar Mendes garantiu que as casas parlamentares têm um grande papel no jogo democrático e deve empreender um diálogo altivo para superar a rigidez do sistema.
  

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