(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, da Comissão de Defesa do Consumidor para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. dos arts. 63, I e II, e 172, II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, que “estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de urgência ou emergência, e dá outras providências”, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 434, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto. O Projeto de Lei — PL visa garantir ao paciente o direito de ser encaminhado para hospital conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de urgência ou emergência, conforme disposto no art. 1º.

Nesse sentido, a Proposição versa sobre serviços públicos de saúde prestados pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal — CBMDF e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, como evidenciado na Justificação do PL, que menciona leis estaduais que regulamentam esses serviços públicos, bem como a clara intenção do Autor de legislar novamente sobre o tema, em consonância com o ordenamento jurídico dos outros entes federados citados, visto que a Lei distrital nº 5.750, de 14 de dezembro de 2016, foi declarada inconstitucional.

Registre-se que a Lei distrital nº 5.750, de 2016, declarada inconstitucional pelo TJDFT, estabelecia “normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados”.

Não há, portanto, justificativa que sustente a apreciação da matéria por esse colegiado, uma vez que não há relação de consumo estabelecida entre o paciente e o

Estado no fornecimento do serviço público de saúde, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial nº 1.771.169 – SC)3.

Vê-se, assim, que a distribuição da matéria para apreciação não ocorreu em conformidade com os preceitos regimentais referentes ao devido processo legislativo distrital, uma vez que o art. 63, II, dispõe que é vedado a uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa anexa, requeiro a Vossa Excelência reconsideração quanto à distribuição e retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, da CDC para análise de mérito.

Deputado hermeto

Relator da CDC

 De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 434, de 2025. Solicitação atendida. Processo concluído.

 Brasília, 28 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo