(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Estabelece que toda rede elétrica instalada nas avenidas, ruas e servidões do Distrito Federal, cujos fios de alta tensão não são subterrâneos ou que não possuem proteção em áreas próximas a residências, comércios e loteamentos que estejam em distância inferior a 5 (cinco) metros deverão ser do tipo compacta com os fios encapados para isolamento e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Toda rede elétrica instalada nas avenidas, ruas e servidões do Distrito Federal, cujos fios de alta tensão não são subterrâneos ou que não possuem proteção em áreas próximas a residências, comércios e loteamentos que estejam em distância inferior a 5 (cinco) metros deverão ser do tipo compacta com os fios encapados para isolamento.

Parágrafo único. A responsabilidade de alteração dos cabos e da infraestrutura fica a cargo da da Distribuidora ou da Concessionária responsável pela distribuição de energia no Distrito Federal. 

Art. 2° A Distribuidora de Energia deverá inspecionar toda a sua rede, adequando-a conforme estabelece esta Lei, por ordem de prioridade em razão do grau de risco de cada área.

Parágrafo único. Após a publicação desta Lei, a instalação de novas redes de distribuição de energia e as suas eventuais substituições devem atender aos novos parâmetros de segurança estabelecidos. 

Art. 3° O disposto no artigo 1º deve ser implementado até 365 dias após a publicação desta Lei. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

                                                          JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa ampliar a segurança em toda a rede de energia elétrica aérea instalada no Distrito Federal, especialmente aquelas mais próximas de residências, comércios e lotes, principalmente quando a distância for inferior a 5 (cinco) metros. 

Cumpre destacar que algumas regiões do DF têm o privilégio de melhor organização, segurança e planejamento, inclusive com redes de energia elétrica subterrânea. 

Contudo, em diversas Regiões Administrativas do DF, a população convive com redes aéreas de energia elétrica sem proteção moderna, em situação de  insegurança, principalmente pela falta de redes de energia elétrica aérea com fios protegidos. Essa situação favorece o risco de curtos e desligamentos por  contatos de objetos estranhos à rede e até mesmo acidentes fatais.

Não são raras as notícias de acidentes na rede aérea de energia, a exemplo do trabalhador que morreu quando cortava galhos de árvores no Núcleo Bandeirante, no dia 13/09/2022.  [1]

Existem vários registros noticiados de acidentes com mortes na rede de energia elétrica aérea no Distrito Federal, veja-se: 

Trabalhador sofre descarga elétrica e fica pendurado em poste no Gama (2022) [2];

DF registra aumento de acidentes com pipas na rede elétrica - 98 incidentes foram motivados pelo brinquedo, segundo a Aneel (2022) [3];

Homem morre vítima de choque elétrico ao podar árvore em Brasília - vítima teria encostado foice na rede de energia elétrica. Acidente foi na Fazenda Piquet, atrás do Condomínio Solar Brasília (2021) [4];

Funcionário da CEB morre durante manutenção em rede de energia elétrica no DF(2020) [5];

Além disso, dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica de 2022, da Associação Brasileira da Conscientização para os Perigos da Eletricidade- ABRACOPEL, tendo como ano base 2021, apontam que das 761 mortes no Brasil por acidentes de origem elétrica, 297 estão relacionadas com Redes Aéreas de Distribuição. [6]

Tais estudos estatísticos mostram que os acidentes que ocorreram na rede aérea de distribuição (geralmente de responsabilidade das distribuidoras e concessionárias de energia) têm entre as principais vítimas: pedreiros, pintores e seus ajudantes, motoristas de caminhões, instaladores de cabos de telefonia e TV, instaladores de toldos e calhas, soldadores, marceneiros, vidraceiros, serralheiros, estudantes, faxineiros(as), donas de casa, aposentados, podadores de árvores, dentre outros. 

Assim, não restam dúvidas que para reduzir o número de acidentes e mortes com choques elétricos faz-se absolutamente urgente implementar ações conjuntas em toda a sociedade. 

Importa esclarecer que redes de energia elétrica do tipo compacta são conhecidas por serem mais seguras e compostas por separadores de fase ou espaçadores losangulares, que dificultam o contato direto entre os cabos da rede. Ademais, o encapamento para isolamento também amplia a segurança. Dessa forma, este tipo de rede é recomendável para atender exigências de segurança e confiabilidade.   

Este Projeto de Lei é importante para trazer mais qualidade de vida, evitar acidentes e mortes, por meio da implementação de sistemas mais seguros e modernos na rede de energia elétrica aérea próxima às residências no DF. 

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 2022.

                                                 (Assinado eletronicamente)

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital 

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/09/13/homem-morre-apos-levar-choque-eletrico-ao-podar-arvore-no-df.ghtml

[2] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/01/4979658-trabalhador-sofre-choque-eletrico-e-fica-pendurado-em-poste-no-df.html

[3] https://noticias.r7.com/brasilia/balanco-geral-df/videos/df-registra-aumento-de-acidentes-com-pipas-na-rede-eletrica-07042022

[4] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/02/25/homem-morre-vitima-de-choque-eletrico-ao-podar-arvore-em-brasilia.ghtml

[5] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/11/15/funcionario-da-ceb-morre-durante-manutencao-de-rede-de-energia-eletrica-no-df.ghtml

[6]  MARTINHO, Meire Biudes; MARTINHO, Edson; DE SOUZA, Danilo Ferreira (Org.). ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE ORIGEM ELÉTRICA 2022 ano base 2021. Salto-SP: Abracopel, 2022. DOI: 10.29327/560614. Acessivel em: 

https://abracopel.org/wp-content/uploads/2022/04/Abracopel_Digital_Correto-final.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “ “g” e “i”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2993/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Robério Negreiros, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 11/10/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa