Lei no 7.061/22 – LOA/2022

PL nº 2.992/22 – PLOA/2023

Observações

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 32.261.920.806,00 (trinta e dois bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte mil, oitocentos e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo: 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder; 

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 34.393.508.718,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e dezoito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder; 

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Verifica-se aumento da estimativa da receita e aumento da fixação da despesa, no caput do artigo.

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 31.023.458.648,00 (trinta e um bilhões, vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais). 

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em: 

I - recursos do Tesouro: R$ 24.345.216.731,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais); e 

II - recursos de outras fontes: R$ 6.678.241.917,00 (seis bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e dezessete reais).

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 32.979.374.661,00 (trinta e dois bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais). 

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em: 

I - recursos do Tesouro: R$ 26.533.723.853,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais); 

II - recursos de outras fontes: R$ 6.445.650.808,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e oito reais).

Verifica-se aumento da estimativa da receita total da OF e OSS, no caput do artigo.

Verifica-se aumento da estimantiva dos recursos do tesouro, no inciso I, do Parágrafo único.

Verifica-se diminuição da estimativa dos recursos de outras fontes no inciso II, do Parágrafo único.

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída: 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 20.630.096.767,00 (vinte bilhões, seiscentos e trinta milhões, noventa e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais); 

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.393.361.880,00 (dez bilhões, trezentos e noventa e três milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais).

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída: 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 23.337.050.291,00 (vinte e três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais); 

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.642.324.370,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais).

Verifica-se aumento da despesa fixada para o OF, no inciso I.

Verifica-se diminuição da despesa fixada para o OSS, no inciso II.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.238.462.158,00 (um bilhão, duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais), cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.  

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.238.462.158,00 (um bilhão, duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais), na forma do Anexo VII.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.414.134.057,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais), cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei. 

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.414.134.057,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais), na forma do Anexo VII.

Verifica-se aumento da receita estimada e da despesa fixada para o OI.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio: 

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes: 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 1964; 

II - para incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de: 

a) convênios; 

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática; 

III - para incorporação de recursos decorrentes de: 

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;  

b) doações; 

c) operações de crédito, internas e externas; e 

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida.

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações: 

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais; 

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores; 

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei n° 6.934, de 03.08.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022); 

d) da Reserva de Contingência; 

e) constantes do Anexo I da Lei n° 6.934, de 05.08.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022); 

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres. 

V – para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio: 

I - com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes: 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, ; 

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

II - para incorporar à Lei Orçamentária Anual - LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de: 

a) convênios; 

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática; 

c) aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada; 

d) aportes com destinação vinculada por lei; 

e) auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal; 

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de: 

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver; 

b) doações;

c) operações de crédito, internas e externas; e 

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida; 

IV - com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações:

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais; 

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores; 

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023); 

d) da Reserva de Contingência; 

e) constantes do Anexo I da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023); 

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres; 

g) para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada.  

V - para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei; 

VI - para o atendimento de despesas imprevisíveis, como catástrofes da natureza e desastres, nos casos de força maior.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Verificam-se cinco novas hipóteses em que fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares mediante ato próprio. São elas:

1º - Incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de aportes ao SUS que tenham destinação vinculada;

2º - Incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de aportes com destinação vinculada por lei;

3º - Incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal;

4º - Remanejar, acima do limite de 25% previsto no inciso I, as dotações para atender a despesas do SUS que tenham destinação vinculada.

5º - Atender despesas imprevisíveis, como catástrofes da natureza e desastres, nos casos de força maior.

Art. 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Art. 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública Geral, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 8º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 10. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei n° 6.934, de 05.08.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022);

Art. 10. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.

Art. 148, caput

Atendido

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

Art. 149, III

Atendido

A lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá:

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

o orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 149, § 4º

Atendido

O orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas relativas a saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta.

Art. 149, § 5º

Atendido

Integrarão o projeto de lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, dos quais constarão:

objetivos, metas e prioridades, por Região Administrativa;

identificação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará para cada empréstimo o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária.

Art. 149, § 7º

Parcialmente Atendido

Não encontrado demonstrativo contendo objetivos, metas e prioridades por Região Administrativa

A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, previsão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a fundos.

Art. 149, § 8º

Atendido

As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 149, § 9º

Atendido

O orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

Art. 149, § 10

Atendido

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:

a autorização para a abertura de créditos suplementares;

a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

a forma da aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

Art. 149, § 11

Não Atendido

As disposições dos arts. 6º (autorização par transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias) e 8º (autorização para movimentação de dotações orçamentárias) não constam das exceções ao Princípio da Exclusividade, estabelecidas no art. 149, § 11, da LODF

É vedada a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta.

Art. 151, III

Atendido

A relação entre operações de crédito e despesas de capital é de 25,63%

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 151, IV

Atendido

As receitas do Adicional de ICMS vinculadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza decorrem da CF/88, art. 82 do ADCT, e da Lei distrital nº 4.220/08.

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Art. 151, VII.

Atendido

É vedada a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada.

Art. 151, X.

Atendido

A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na LRF.

Art. 157, caput.

Atendido

O PLOA deverá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício.

Art. 5º, I

Atendido

O PLOA deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 5º, II

Atendido

O PLOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, objetivando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5º, III, ‘b’

Atendido

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Art. 5º, § 1º

Atendido

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Art. 5º, § 2º

Atendido

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 5º, § 4º

Atendido

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 12, caput

Atendido

A despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL. 

Obs: no caso do DF, o limite máximo para os Poderes Executivo e Legislativo é de, respectivamente, 49% e 3% da RCL, considerados, no último caso, a soma dos montantes da CLDF e do TCDF.

Art. 19, II

Atendido

Poder Executivo: 30,76% da RCL

Poder Legislativo: 

CLDF - 1,43% da RCL 

TCDF - 1,15% da RCL

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 36, caput

Atendido

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 44, caput

Não Atendido

No Quadro V -   Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos, foi encontrada despesa corrente não destinada aos regimes de previdência: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

O PLOA só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 45, caput.

Atendido

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 2o, caput

Atendido

Integrarão o PLOA:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

 Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Art. 2º, § 1º

Atendido

Acompanharão a Lei de Orçamento:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadros demonstrativos da despesa;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 2º, § 2º

Atendido

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 3º, caput

Atendido

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Art. 4º, caput

Atendido

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Art. 5º, caput

Atendido

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Art. 20, caput

Atendido

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal, compor-se-á de:

Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa;

Projeto de Lei de Orçamento;

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão: a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

Art. 22, caput

Atendido

0001 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

9002-RETORNO DE FINANCIAMENTOS E ENCARGOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

                      60.171 

0001 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

9119-REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - CONCESSÃO DE REAJUSTES A DIVERSAS CARREIRAS (EP)

                10.000.000 

6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

3711-REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS

                       12.034 

6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

5523-REFORMA DE GALPÃO

                      11.994 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

1141-REFORMA DO HEMOCENTRO

                 4.295.997 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2598-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

                    605.590 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2610-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

                 2.293.526 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2976-QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

                23.799.443 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2994-SERVIÇO ASSISTENCIAL COMPLEMENTAR EM CARDIOLOGIA

                53.018.561 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2995-SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS

                55.007.938 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2997-SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES EM TERAPIA INTENSIVA - UTI

                65.367.772 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3012-CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA RESÍDUOS DE SAÚDE

                      11.782 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3113-AMPLIAÇÃO DO HEMOCENTRO

                    250.000 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3225-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL

                      35.346 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3711-REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS

                    100.000 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3759-IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

                 5.890.951 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3945-CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS (EP)

                 9.804.000 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3947-CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR (EP)

                15.804.636 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3981-CONSTRUÇÃO DE CASAS DE PARTO (EP)

                    700.000 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

4042-BOLSA DE ESTÁGIO - PROFISSIONAIS BOLSA CONCEDIDA UNIDADE DE SAÚDE (EP)

                 2.000.000 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

4048-REGULAÇAO DE SERVIÇOS EM SAÚDE AÇÃO REALIZADA UNIDADE

                 4.036.340 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

9038-CONCESSÃO DE BOLSA DOCENTE- COLABORADOR

                    642.400 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

2554-DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

                    900.000 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

2957-ATENDIMENTO ITINERANTE À COMUNIDADE

                      10.000 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

3486-PROPOSIÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

                        1.114 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

4089-CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

                      10.000 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

4090-APOIO A EVENTOS

                          1.114 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

4105-ESTUDOS, ANÁLISES, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS

                        2.407 

6206 - ESPORTE E LAZER

4089-CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

                      50.000 

6206 - ESPORTE E LAZER

5183-REVITALIZAÇÃO DE PARQUES

                    200.000 

6206 - ESPORTE E LAZER

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1758-REFORMA DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA

                      70.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2781-INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E PESSOA ATENDIDA

                 6.200.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2782-DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

                    100.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2953-PROMOÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

                    110.640 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3074-MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

                      40.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3087-EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE

                    100.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3116-PUBLICAÇÃO DE MATERIAL CIENTÍFICO E TÉCNICO

                 1.000.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3676-CAPTAÇÃO DE EVENTOS

                      100.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3800-IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INTELIGENTE.

                    400.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3851-REVITALIZAÇÃO DE FEIRAS

                      80.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3866-CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS COM MÚLTIPLAS FUNÇÕES

                45.000.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4015-APOIO TECNOLÓGICO AO SETOR PRODUTIVO.

                    450.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4016-MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS À POPULAÇÃO

                    200.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4105-ESTUDOS, ANÁLISES, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS

                 3.600.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4220-GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS

                      50.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5832-IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO CAPITAL DIGITAL

                 5.774.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9120-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO (EP)

                      10.000 

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9122-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO (EP)

                      20.000 

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

1226-COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

                    100.000 

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

4033-MANUTENÇÃO DO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL - PPP

                 1.000.000 

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

4187-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

                      20.000 

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6209 - INFRAESTRUTURA

1133-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

              125.000.000 

6209 - INFRAESTRUTURA

2885-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

                        1.114 

6209 - INFRAESTRUTURA

3094-AMPLIAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS DE ENERGIA

                91.877.225 

6209 - INFRAESTRUTURA

3859-MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

                10.000.000 

6209 - INFRAESTRUTURA

5745-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

                        5.171 

6209 - INFRAESTRUTURA

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6209 - INFRAESTRUTURA

9115-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DESENVOLVIMENTO DA RIDE .

                    597.095 

6210 - MEIO AMBIENTE

1226-COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

                    680.503 

6210 - MEIO AMBIENTE

1766-CONSTRUÇÃO DE RECINTOS PARA ANIMAIS

                    120.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

2485-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA

                      50.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

2557-GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

2567-GESTÃO DE FLORA E RECURSOS FLORESTAIS

                      12.034 

6210 - MEIO AMBIENTE

2960-PREMIAÇÃO POR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E SOCIAIS

                    115.611 

6210 - MEIO AMBIENTE

3002-CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVS

                        6.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3016-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

                      20.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3032-IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DAS AVES

                    100.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3046-MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

3070-IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

3122-CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO

                 1.510.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3744-DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL - IBRAM/DF

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

3773-IMPLANTAÇÃO DO USO DE FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

                10.000.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3953-IMPLANTAÇÃO DE PARQUES ECOLÓGICOS (EP)

                 4.000.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

4000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA METRÔ SUSTENTÁVEL

                      24.068 

6210 - MEIO AMBIENTE

4089-CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

                      50.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

4098-CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E BIODIVERSIDADE

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

4100-MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

                        6.017 

6210 - MEIO AMBIENTE

5713-CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA

                      15.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

1471-MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃ

                    200.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

2782-DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

                    200.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

3467-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

                      10.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

4121-ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

                    100.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

9065-TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

                    900.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

9087-TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS JOVENS

                 1.000.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

9116-APOIO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA

                    500.000 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3052-IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO - " PROGRAMA BRASÍLIA SUSTENTÁVEL II"

                 6.083.757 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3056-CONSTRUÇÃO DO TREVO DE TRIAGEM NORTE

                    100.000 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3125-IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE COLETIVO DO EIXO SUDOESTE

                      29.665 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3134-AQUISIÇÃO DE TRENS

                        1.000 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3180-IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTELIGENTE - ITS

                13.500.000 

6216 - MOBILIDADE URBANA

3678-REALIZAÇÃO DE EVENTOS

                 3.051.878 

6216 - MOBILIDADE URBANA

4082-MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA

                32.000.000 

6216 - MOBILIDADE URBANA

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

1474-CONSTRUÇÃO DE QUARTÉIS

                58.065.644 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

1482-REFORMA DE QUARTÉIS

                15.990.546 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2060-ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ- HOSPITALAR (SAMU)

                 1.432.162 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2160-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA

                    150.100 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2543-PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

                      13.188 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2579-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO

                    360.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2885-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

                     649.683 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

2921-DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE  PESQUISAS

                    118.317 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

3208-IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA

                    596.621 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

3209-IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA

                    597.379 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

3467-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

                39.316.525 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

3977- FORTALECIMENTO DO PROGRAMA POLICIAMENTO DE PREVENÇÃO ORIENTADO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PROVID) (EP)

                    500.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

4039-MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

                 7.081.575 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

4090-APOIO A EVENTOS

                    500.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

4095-REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

                    438.079 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

4189-IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS JUNTO À COMUNIDADE

                 3.000.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

6219 - CAPITALCULTURAL

3696-MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA CULTURAL - PRODOC - UNESCO

                    100.000 

6219 - CAPITALCULTURAL

3710-IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE AUDIOVISUAL

                 1.500.000 

6219 - CAPITALCULTURAL

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                    101.000 

6221 - EDUCADF

1079-CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

                    420.978 

6221 - EDUCADF

1731-IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ESCOLAR

                      10.000 

6221 - EDUCADF

1755-PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC

                 7.317.800 

6221 - EDUCADF

2230-GESTÃO DA INFORMAÇÃO

                      14.000 

6221 - EDUCADF

2786-DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

                 1.500.000 

6221 - EDUCADF

3234- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ESCOLA  PROFISSIONALIZANTE

                    117.000 

6221 - EDUCADF

3632-SAÚDE ESCOLAR

                    137.951 

6221 - EDUCADF

4047-ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE.

                 4.000.000 

6221 - EDUCADF

5112-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO ESPECIAL

                    115.000 

6221 - EDUCADF

6026-EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

                23.500.000 

6221 - EDUCADF

9080-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

                 3.000.000 

6221 - EDUCADF

9125- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS EDUCACIONAIS

                 1.000.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1235-CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS

                       25.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2094-PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA

                        5.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2512-COORDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

                        1.114 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2516-COORDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES

                          557 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3184-CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

                    200.300 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3195-CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA

                      30.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

4044-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

                      20.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

4176-FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NAS COZINHAS COMUNITÁRIAS

                 1.000.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

7294-CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS

                      15.000 

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

9107-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

                        1.000 

8202 - SAÚDE  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3467-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

                    424.921 

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2885-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

                      10.000 

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3983-CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS

                        2.228 

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4089-CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

                        5.114 

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4091-APOIO A PROJETOS

                        2.000 

8205 - REGIONAL   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4089-CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

                      50.000 

8210 - MEIOAMBIENTE   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3046-MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

                        6.017 

8211 - DIREITOS HUMANOS   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1968-ELABORAÇÃO DE PROJETOS

                      10.000 

8216 - MOBILIDADE URBANA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1142-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

                    200.000 

8216 - MOBILIDADE URBANA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3128-IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO

                 1.500.000 

8216 - MOBILIDADE URBANA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3678-REALIZAÇÃO DE EVENTOS

                    273.663 

8216 - MOBILIDADE URBANA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3711-REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS

                 1.094.651 

8216 - MOBILIDADE URBANA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3983-CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS

                      13.000 

8217 - SEGURANÇA   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2619-ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

                 3.004.656 

8217 - SEGURANÇA   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3678-REALIZAÇÃO DE EVENTOS

                 1.588.887 

8217 - SEGURANÇA   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

9099-REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

                19.804.636 

8219 - CULTURA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3983-CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS

                 1.000.000 

8221 - EDUCAÇÃO   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1968-ELABORAÇÃO DE PROJETOS

                    200.000 

8221 - EDUCAÇÃO   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1984-CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

                      10.000 

8221 - EDUCAÇÃO   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4039-MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

                        2.000 

0001-OPERAÇÕES ESPECIAIS

9099-REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES-CONCESSÃO DE REAJUSTES A DIVERSAS CARREIRAS-DISTRITO FEDERAL

      400.000.000 

0001-OPERAÇÕES ESPECIAIS

9127-CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR ATIVO

      650.467.849 

6203-GESTÃO PARA RESULTADOS

4066-AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

             275.000 

6209-INFRAESTRUTURA

4070-FOMENTO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

             100.000 

6209-INFRAESTRUTURA

5695-EXECUÇÃOD E OBRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À EROSÃO

               75.000 

6209-INFRAESTRUTURA

9128-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

       44.281.510 

6209-INFRAESTRUTURA

9129-CONTA GARANTIA DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA   

       43.000.000 

6211-DIREITOS HUMANOS

1142-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

         1.300.000 

6217-SEGURANÇA PÚBLICA

4069-GESTÃO DE ATIVIDADES DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE TRÂNSITO

             310.000 

6219-CAPITALCULTURAL

5026-IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL

             192.400 

8203-GESTÃO PARA RESULTADOS  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2953-PROMOÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

             143.100 

8205-REGIONAL  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3086-AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

             550.000 

8206-ESPORTE E LAZER   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2619-ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

               29.999 

8219-CULTURA  - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4088-CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

             100.000 

8231-CONTROLE EXTERNO   - GESTÃO E MANUTENÇÃO

6195-CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES

       38.000.000 

PROGRAMA

AÇÃO

VALOR

PLOA/23

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3140-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

    10.533.077 

6202 - SAÚDE EM AÇÃO

4044-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA  AÇÃO REALIZADA UNIDADE COVID19

10.000 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

4091-APOIO A PROJETOS

   191.731.658 

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

6066-AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT

48.800.000 

6206 - ESPORTE E LAZER

4092-MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES

25.000 

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

5035-RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIÁVEIS SALARIAIS - FCVS

      3.500.000 

6209 - INFRAESTRUTURA

2319-RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE   CORRENTES - BUEIROS E CALHAS

          25.081 

6210 - MEIO AMBIENTE

3870-IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICAS

1.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3891-REABILITAÇÃO AMBIENTAL

1.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

3895-IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RURAL

1.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

4037-RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, APP E ÁREAS DE RECARGA DE AQUÍFEROS

1.000 

6210 - MEIO AMBIENTE

4040-DESENVOLVER A GESTÃO AMBIENTAL  INTEGRADA DE ÁREAS PRIORITÁRIAS

50.000 

6211 - DIREITOS HUMANOS

3079-IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE CONSELHOS

1.600.000 

6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

3072-CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AO PACIENTE JUDICIÁRIO

20.000 

6221 - EDUCADF

3271-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

445.595 

6221 - EDUCADF

5924-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

16.000.000 

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem: 

manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 

visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual — PPA 2020- 2023; 

observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica; 

IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II-Metas Fiscais desta Lei.

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas

obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

Atendido

Art. 4º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 à Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá demonstrar: 

I – a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, acompanhadas das justificativas relativas às prioridades não contempladas no orçamento; 

II – a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito e o montante estimado para as despesas de capital previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 167, inciso III, da Constituição Federal; 

III – os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita tributária, alienação de bens e operações de crédito; 

IV – a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; 

V - a exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; 

VI – a justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital, conforme art. 22, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Atendido 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 é constituído do texto da lei e dos seguintes anexos:

I – “Resumo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e a origem, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

II – “Resumo Geral da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e o grupo de despesa, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

III – “Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; 

IV – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 

V – “Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias”;

VI – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e Unidade”; 

VII – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/Fonte de Financiamento”; 

VIII – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” do Orçamento de Investimento; 

IX – “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado”, que atualizará automaticamente, com a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, o mesmo anexo constante desta Lei”; 

X – “Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, evidenciando o objeto da obra ou serviço, o número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o responsável pela execução do contrato e os indícios de irregularidades graves; 

XI – “Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria Econômica” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente.

Atendido

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deve ser acompanhado dos seguintes demonstrativos complementares, inclusive em meio digital: 

I – “Demonstrativo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a classificação da natureza de receita no menor nível de agregação, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

II – “Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade”, separados por orçamentos fiscal e da seguridade social; 

III – “Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão/ Unidade”; 

IV – “Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Distrito Federal”; 

V - “Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”; 

VI - “Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal”; 

VII - “Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Nominal”; 

VIII - “Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 2022”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 

IX - “Demonstrativo da Evolução da Receita” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e origem; 

X - “Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”; 

XI - “Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e Financeiros”, com a identificação e a quantificação dos efeitos em relação à receita e à despesa previstas, discriminando a legislação de que resultam tais efeitos; 

XII - “Demonstrativo da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária e a origem dos recursos, por: 

a) função; 

b) subfunção; 

c) programa; 

d) grupo de despesa; 

e) modalidade de aplicação; 

f) elemento de despesa; e 

g) região administrativa. 

XIII - “Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária” dos orçamentos fiscal e seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

XIV - “Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD”, evidencia a classificação funcional e estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, a fonte de recursos e o IDUSO, por unidade orçamentária de cada órgão que integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento; 

XV – “Demonstrativo das Metas Físicas por Programa”, evidenciando a ação e a unidade orçamentária; 

XVI – “Despesa Programada com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de 2022”, em versão sintética; 

XVII - “Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas”, evidenciando para cada parceria, contratadas pelo Distrito Federal e suas entidades, o saldo devedor e os respectivos valores de pagamento, projetados para todo o período do contrato; 

XVIII – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação”; 

XIX – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde”; 

XX - “Demonstrativo das Despesas com a Criança e o Adolescente – OCA”, discriminado por unidade orçamentária e programa de trabalho”; 

XXI - “Demonstrativo da Aplicação Mínima de recursos” evidenciando as alocações no que tange às seguintes despesas: 

a) Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; 

b) Fundo de Apoio à Cultura; 

c) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 

d) Precatórios; 

XXII – “Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão”, evidenciando a unidade e a esfera orçamentária, separados por orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento; 

XXIII – “Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital”, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem; 

XXIV – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão/Função/Subfunção/Programa”; 

XXV – “Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento”, por: 

a) função; 

b) subfunção; 

c) programa; 

d) regionalização; e 

e) fonte de financiamento. 

XXVI – “Demonstrativo do Início e Término da Programação contendo o Elemento de Despesa 51 – Obras e Instalações”; 

XXVII – “Projeção do Serviço da Dívida Fundada e Ingresso de Operações de Crédito”, para fins do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, evidenciando, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros para todo o período de pagamento da operação de crédito; 

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais por Fontes de Recursos”; 

XXIX – “Demonstrativo da Evolução da Despesa” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e grupo de despesa;

XXX – “Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa”; 

XXXI – “Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas, na forma da Emenda Constitucional nº 93/2016”; 

XXXII – “Detalhamento das Fontes de Recursos”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social”, isolado e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa; 

XXXIII – “Demonstrativo da Regionalização”, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, identificando a despesa por região, função, programa, ação e fonte de recursos; 

XXXIV – “Demonstrativo de Projetos em Andamento”; 

XXXV – “Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público”; 

XXXVI – “Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional do Distrito Federal para 2023”, encaminhado ao Ministério da Fazenda, contemplando o mesmo nível de detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa.

XXXVII – “Detalhamento de Contratos e Parcerias”, evidenciando a empresa ou organização com CNPJ, o objeto, período, valores, número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, os responsáveis pela execução do contrato;

XXXVIII – “Demonstrativo das Fontes de Financiamento e Aplicações nas Ações de Meio Ambiente”;

XXXIX – “Demonstrativo das Ações de Conservação e Recuperação do Meio Ambiente”;

XL – “Detalhamento do relatório temático “Orçamento Mulheres”, instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022”.

§ 1º Para efeito da verificação da aplicação mínima em educação e saúde, os Quadros constantes dos incisos XVIII e XIX devem estar acompanhados de adendos contendo as seguintes informações: 

I – despesas detalhadas por: 

a) unidade orçamentária; 

b) função e subfunção; 

c) programa, ação e subtítulo; e 

d) natureza de despesa. 

II – deduções das despesas apropriadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde detalhadas por: 

a) unidade orçamentária; 

b) função e subfunção; 

c) programa, ação e subtítulo; e 

d) natureza de despesa.

Parcialmente Atendido

Não encontrado o saldo devedor referente às Parcerias Público-Privadas, tampouco os valores de pagamento projetados para os anos posteriores a 2028 (inciso XVII)

Não encontrados os demonstrativos complementares exigidos pelos incisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL.

Art. 13. A estimativa da receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deve observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhada de: 

I – demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos; 

II – projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem; 

III – metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Atendido 

Art. 18. As despesas relacionadas à publicidade e propaganda do Poder Legislativo, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo e da Defensoria Pública do Distrito Federal devem constar de ação específica. 

§ 1º As despesas previstas no caput, além de estarem classificadas em ação específica, devem ser registradas em subtítulos com esta finalidade, segregando-se as dotações destinadas a despesas com publicidade institucional daquelas destinadas a publicidade de utilidade pública.

(...)

§ 3º As despesas de que trata o caput somente podem ser suplementadas ou criadas por meio de lei específica, exceto os subtítulos destinados à Publicidade e Propaganda Institucional, quando destinadas à publicação de atos oficiais, assinatura e aquisição de periódicos, utilizando-se a Modalidade de Aplicação 91.

§ 4º Fica vedado o remanejamento de recursos das áreas de saúde, educação e segurança para atividades de que trata este artigo, salvo quando o remanejamento ocorrer no âmbito das respectivas áreas.

Atendido

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2023 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados: 

I – as metas e prioridades; 

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento;  

III – as despesas com a conservação do patrimônio público; 

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal; 

V – os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.

§ 1º Para efeito do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as informações relativas a projetos em andamento e ações de conservação do patrimônio público acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2023 na forma de quadros, e os subtítulos correspondentes devem ser identificados nos Anexos de Detalhamento dos Créditos Orçamentários.

§ 2º A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta deve observar os seguintes critérios de preferência:

I – obras em andamento em relação às novas;

II – obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres;

III – programas e ações de investimentos destinados as áreas de saúde, educação, assistência social e ao atendimento a pessoas com deficiência.

§ 3º Os projetos em andamento compreenderão os subtítulos que estejam cadastrados no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, cujas etapas tenham sido iniciadas até o encerramento do terceiro bimestre e tenham previsão de término posterior ao encerramento do corrente exercício, inclusive as etapas com estágio em situação atrasada ou paralisada que a causa não impeça a continuidade no exercício seguinte.

Atendido

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2023 deve discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas a: 

I – concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição, assistência pré-escolar; 

II - conversão de licença-prêmio em pecúnia; 

III – participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IV – pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, incluindo as empresas estatais dependentes; 

V – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP; 

VI – pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou outras sentenças judiciais; 

VII – pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais; 

VIII – despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive quando forem produzidas ou veiculadas por órgão ou entidade integrante da administração pública; 

IX – despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes do provimento de cargos, empregos ou funções e da concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, até a entrada em vigor desta Lei; 

X – concessão de subvenções econômicas, que deve identificar a legislação que autorizou o benefício. NÃO LOCALIZEI

XI – (VETADO)

§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive nas entidades da administração pública distrital indireta que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que custeados, total ou parcialmente, com recursos próprios.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Atendido

Art. 22. As despesas com pagamento de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – RPV devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outras ações, exceto cancelamento que atenda despesas obrigatórias constantes no Anexo VI desta Lei, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

§ 1º Os processos relacionados ao pagamento de precatórios judiciais e de outros débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, são coordenados e controlados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os recursos correspondentes, alocados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, onde são efetivadas as transferências para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Tribunal Regional do Trabalho e outros Tribunais. 

§ 2º Os recursos destinados ao pagamento de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de empresas públicas e sociedades de economia mista, são alocados nas próprias unidades orçamentárias responsáveis por esses débitos.

§ 3º As dotações para RPV devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e, na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Atendido

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2023 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada: 

I – destinação de recursos para atender despesas com: 

a) início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação; 

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; 

c) aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Saúde; 

d) manutenção de clubes, associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar; 

e) investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna; 

f) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 

g) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista; 

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica; 

II – inclusão de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal; 

b) atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde e educação;  

c) estejam enquadradas nas exigências dispostas na Lei nº 4.049, de 4 de dezembro de 2007, e no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

d) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo convênio ou no instrumento congênere; 

e) contrapartida nunca inferior a 10% do montante previsto para as transferências a título de auxílios, podendo ser em bens e serviços; 

III – inclusão de dotações, a título de subvenções econômicas, ressalvado para entidades privadas sem fins lucrativos, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, desde que preencham as seguintes condições: 

a) observem as normas de concessão de subvenções econômicas; 

b) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo instrumento jurídico pactual, nos termos previstos na legislação; 

c) apoiem as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos da Lei nº 5.869, de 24 de maio de 2018, consoante a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficando condicionada à contrapartida pelo beneficiário, na forma do instrumento pactual; 

IV - inclusão de dotações a título de auxílios e contribuições correntes, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham as condições previstas em lei; 

V – inclusão de dotações a título de contribuições de capital, salvo quando destinada às entidades privadas sem fins lucrativos e com autorização em lei específica, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF e do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD/DF, bem como a todos os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Atendido

Art. 31. A despesa deve ser discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e IDUSO.

Atendido

Art. 32. A Lei Orçamentária Anual de 2023 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados. 

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, a reserva referida no caput deve corresponder a 3% da Receita Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/ SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Atendido

Art. 33. Para definição dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2023, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte. 

§ 1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo, deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2023 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.

§ 2º Ao Fundo de Apoio à Cultura é assegurada autonomia financeira para execução dos projetos relacionados a sua atividade-fim.

Atendido

Art. 37. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes e de pessoas com deficiência devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

Atendido

Art. 40. A despesa deve ser discriminada por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, fonte de financiamento e IDUSO.

Atendido

Art. 86. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2023 por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§ 1º As audiências públicas devem ser convocadas com antecedência de no mínimo 5 dias da data de sua realização.

§ 2º O Poder Executivo deve garantir a existência de canais de participação na internet durante a elaboração da proposta orçamentária.

Atendido

ESPECIFICAÇÃO

LOA 2022

PLOA 2023

VAR

2023 (-) 2022

VAR

2023 / 2022

Receitas Correntes (I)

29.729,9 

31.423,2 

1.693,3 

5,7%

  Receita Tributária

17.156,4 

18.196,6 

1.040,2 

6,1%

  Receita de Contribuições

2.246,0 

2.151,4 

-94,6 

-4,2%

  Receita Patrimonial

702,3 

975,1 

272,8 

38,8%

  Receita Agropecuária

0,0 

0,0 

0,0 

50,6%

  Receita Industrial

4,8 

4,7 

-0,1 

-2,2%

  Receita de Serviços

717,8 

687,7 

-30,1 

-4,2%

  Transferências Correntes

4.985,7 

5.789,0 

803,3 

16,1%

  Outras Receitas Correntes

986,5 

982,1 

-4,4 

-0,4%

  Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

2.930,3 

2.636,6 

-293,7 

-10,0%

  Deduções/Restituições da Receita

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

Receitas De Capital (II)

1.293,6 

1.520,3 

226,7 

17,5%

  Operações de Crédito

707,1 

831,5 

124,4 

17,6%

  Alienação de Bens

19,4 

24,7 

5,3 

27,1%

  Amortizações

17,1 

30,6 

13,5 

79,3%

  Transferencias de Capital

550,0 

633,4 

83,4 

15,2%

  Outras Receitas de Capital

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

  Receita Intra-Orçamentárias de Capital

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) (III)

0,0 

35,9 

35,9 

0,0%

        RAEA referente aos RPPS

0,0 

35,9 

35,9 

0,0%

Total Da Receita (III) = (I + II + III)

31.023,5 

32.979,4 

1.955,9 

6,3%

ICMS

9.208 

45%

9.802 

45%

10.146 

45%

ISS

2.653 

13%

2.814 

13%

2.935 

13%

IPVA

1.518 

7%

1.580 

7%

1.632 

7%

IPTU

1.476 

7%

1.567 

7%

1.645 

7%

ITBI

584 

3%

508 

2%

288 

1%

ITCD

330 

2%

377 

2%

425 

2%

TLP

270 

1%

284 

1%

294 

1%

Imp. Renda

4.047 

20%

4.220 

19%

4.362 

20%

Outros

14 

0%

14 

0%

15 

0%

Taxas

540 

3%

573 

3%

606 

3%

TOTAL

20.640 

100%

21.741 

100%

22.348 

100%

ICMS

9.130 

9.208 

78 

0,9%

ISS

2.353 

2.653 

301 

12,8%

IPVA

1.361 

1.518 

158 

11,6%

IPTU

1.431 

1.476 

44 

3,1%

ITBI

702 

584 

-118 

-16,8%

ITCD

211 

330 

119 

56,5%

TLP

233 

270 

37 

15,8%

Imp. Renda

3.689 

4.047 

358 

9,7%

Simples

11 

14 

3 

31,9%

Taxas

232 

540 

309 

133,3%

Total

19.352 

20.640 

1.288 

6,7%

Parâmetros

2023

2024

2025

PIB

0,38%

1,67%

1,87%

IPCA

5,27%

3,46%

3,29%

Tipo

2023

2024

2025

2023 a 2025

Inadimplência Estimada

1.181.919

1.253.150

1.302.059

3.737.128

Renúncia Estimada

6.140.316

6.408.132

6.779.705

19.328.153

Abatimento do Programa Nota Legal

0

0

0

0

Desconto do Pagamento da Cota Única

29.264

30.516

31.545

91.325

Total

7.351.499

7.691.798

8.113.309

23.156.606

TRIBUTO

LDO/2023

PLOA/2023

Var.

Var. %

ICMS

3.510.215 

5.202.711 

1.692.496 

48,2%

ISS

160.173 

162.744 

2.571 

1,6%

IPVA

371.184 

375.511 

4.327 

1,2%

IPTU

228.882 

230.492 

1.610 

0,7%

ITBI

137.911 

138.883 

972 

0,7%

ITCD

11.588 

11.675 

87 

0,8%

TLP

18.154 

18.300 

146 

0,8%

Multas e Juros

0 

0 

0 

0,0%

Dívida Ativa

0 

0 

0 

0,0%

TOTAL

4.438.107 

6.140.316 

1.702.209 

38,4%

TRIBUTO

2023

% do Total (2023)

2024

% do Total (2024)

2025

% do Total (2025)

ICMS

5.202.711 

85%

5.344.909 

83%

5.447.517 

80%

ISS

162.744 

3%

157.397 

2%

151.538 

2%

IPVA

375.511 

6%

388.389 

6%

397.622 

6%

IPTU

230.492 

4%

210.015 

3%

192.515 

3%

ITBI

138.883 

2%

277.141 

4%

560.112 

8%

ITCD

11.675 

0%

11.845 

0%

11.944 

0%

TLP

18.300 

0%

18.436 

0%

18.457 

0%

Multa e Juros

0 

0%

0 

0%

0 

0%

Dívida Ativa

0 

0%

0 

0%

0 

0%

TOTAL

6.140.316 

100%

6.408.132 

100%

6.779.705 

100%

Outros

Regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores 

Lei nº 5.005/2012

1.108,7 

867,7 

240,9 

Redução de Base de Cálculo

Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica.

Lei 6.421/19 e Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11, incluídas alterações da Lei nº 6.968/21

284,2 

205,7 

78,5 

Isenção

Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Convênio ICMS 63/20, conforme processo SEI 00040-00019915/2021-82

191,1 

ND

ND

Redução de Base de Cálculo

Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas

Convênio ICMS 91/12, conforme processo 00040-00045720/2021-98

143,9 

141,4 

2,5 

Isenção

Importações e operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

Convênio ICMS 15/21, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 186

131,0 

ND

ND

Anistia

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021

Convênio ICMS 190/21 e Lei Complementar nº 996/21

106,4 

ND

ND

Isenção

Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional

Lei nº 6.296/2019, art. 1º

97,3 

95,6 

1,7 

Redução de Base de Cálculo

Operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos 

Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

92,6 

91,0 

1,6 

Redução de Base de Cálculo

Operações com querosene de aviação (QAV)

Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55

83,4 

82,0 

1,4 

Anistia

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020

Convênio ICMS 155/19 e Lei Complementar nº 976/20

81,7 

45,0 

36,6 

Isenção

Operações com os medicamentos Zolgensma e Risdiplam; classificados nas posições 3003.90.99, 3004.90.79 e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

Convênios ICMS 52/20 e 100/21, conforme processos SEI 00040-00021113/2020-51 e 00040-00028983/2021-32

68,8 

76,0 

-7,2 

Crédito presumido

Às empresas fornecedoras de energia elétrica, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos.

Convênio ICMS 144/21, conforme Processo SEI                 00040-00036424/2021-04

67,0 

ND

ND

Redução de Base de Cálculo

Prestação de serviços de televisão por assinatura.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

64,3 

63,2 

1,1 

Redução de Base de Cálculo

Saída interna de produtos da indústria de informática e automação

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

62,0 

61,0 

1,1 

Crédito presumido

Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF)

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

58,5 

57,5 

1,0 

Redução de Alíquota

Operações com óleo diesel (implementação alíquota única "ad rem", por litro do combustível)

Convênio ICMS 16/22, conforme processo SEI 00040-00013388/2022-83

58,0 

0,0 

58,0 

Reduz a alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica (inclui distribuição e transmissão) e comunicações

Lei Complementar Federal nº 194/22

1.946 

1.945,7 

DEMAIS

800 

1.123 

-324 

TOTAL

5.444 

2.910 

2.535 

TRIBUTO

2023 na LOA/2022

2023 no PLOA/2023

Var.

 Var. %

ICMS

2.918 

5.203 

2.284 

78,3%

ISS

109 

163 

54 

49,2%

IPVA

494 

376 

-118 

-24,0%

IPTU

147 

230 

83 

56,6%

ITBI

156 

139 

-17 

-10,9%

ITCD

10 

12 

1 

12,3%

TLP

17 

18 

1 

7,5%

Multa e Juros

0 

0 

0 

0,0%

Dívida Ativa

0 

0 

0 

0,0%

TOTAL

3.852

6.140

2.289

59,4%

ICMS

5.730 

5.913 

6.040 

40%

39%

38%

Inadimplência Estimada

527 

568 

593 

4%

4%

4%

Renúncia Estimada

5.203 

5.345 

5.448 

37%

35%

35%

ISS

240 

240 

238 

9%

8%

8%

Inadimplência Estimada

78 

83 

86 

3%

3%

3%

Renúncia Estimada

163 

157 

152 

6%

6%

5%

IPVA

704 

731 

752 

38%

38%

38%

Inadimplência Estimada

304 

317 

328 

16%

16%

16%

Renúncia Estimada

376 

388 

398 

20%

20%

20%

Abatimento do Nota Legal

0%

0%

0%

Desconto do Pagto da Cota Única

25 

26 

26 

1%

1%

1%

IPTU

462 

451 

442 

30%

28%

26%

Inadimplência Estimada

226 

236 

244 

15%

15%

15%

Renúncia Estimada

230 

210 

193 

15%

13%

12%

Abatimento do Nota Legal

0%

0%

0%

Desconto do Pagto da Cota Única

5 

5 

5 

0%

0%

0%

ITBI

141 

279 

562 

20%

36%

66%

Inadimplência Estimada

2 

2 

2 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

139 

277 

560 

19%

35%

66%

ITCD

24 

25 

25 

7%

7%

6%

Inadimplência Estimada

12 

13 

13 

4%

3%

3%

Renúncia Estimada

12 

12 

12 

4%

3%

3%

TLP

51 

52 

54 

19%

19%

18%

Inadimplência Estimada

32 

34 

35 

12%

12%

12%

Renúncia Estimada

18 

18 

18 

7%

7%

6%

Multa e Juros

0 

0 

0 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

0%

0%

0%

Dívida Ativa

0 

0 

0 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

0%

0%

0%

TOTAL

7.351 

7.692 

8.113 

33%

33%

33%

DESPESAS CORRENTES

 27.585 

 28.369 

785 

2,8%

  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 17.493 

 16.372 

-1.122 

-6,4%

  JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 242 

 301 

59 

24,3%

  OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 9.849 

 11.696 

1.847 

18,8%

DESPESAS DE CAPITAL

 2.711 

 3.294 

583 

21,5%

  INVESTIMENTOS

 2.040 

 2.758 

718 

35,2%

  INVERSÕES FINANCEIRAS

 42 

 88 

46 

110,4%

  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 629 

 448 

-181 

-28,8%

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 460 

 416 

-44 

-9,6%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 268 

 901 

633 

236,5%

TOTAL

 31.023 

 32.979 

 1.956 

6,3%

FUNÇÕES

LOA 2022

PLOA 2023

VAR. LOA  2023 - 2022

VAR (%)

Previdência Social

5.062,1

4.532,9

-529,2

-10,5%

Saúde

1.064,8

653,6

-411,2

-38,6%

Educação

4.137,5

3.882,2

-255,3

-6,2%

Encargos Especiais

2.473,1

2.231,6

-241,5

-9,8%

Urbanismo

415,2

388,0

-27,2

-6,6%

Habitação

15,8

15,5

-0,3

-1,8%

Desporto E Lazer

0,5

0,4

-0,1

-26,5%

Trabalho

20,7

20,6

-0,1

-0,6%

Ciência e Tecnologia

5,9

6,2

0,3

4,7%

Comércio e Serviços

26,7

29,2

2,6

9,7%

Cultura

65,0

72,4

7,4

11,4%

Direitos da Cidadania

33,1

42,4

9,3

28,0%

Transporte

427,1

442,2

15,1

3,5%

Gestão Ambiental

121,0

138,2

17,2

14,2%

Agricultura

150,2

172,2

22,0

14,7%

Essencial à Justiça

340,2

375,2

35,1

10,3%

Segurança Pública

580,8

616,5

35,6

6,1%

Assistência Social

171,3

207,0

35,8

20,9%

Legislativa

735,2

778,4

43,2

5,9%

Administração

1.647,2

1.767,0

119,8

7,3%

TOTAL

17.493,3

16.371,7

-1.121,6

-6,4%

Unidade Orçamentária/ Elemento de Despesa

LOA 2022

PLOA 2023

VAR. LOA  2023 - 2022