Autoria:

Poder Executivo

Relatoria: 

 Deputado Valdelino Barcelos

Parecer:

Pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, com as emendas e subemendas apresentadas por esta relatora Parcial.

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Agaciel Maia

 P

 X

 Deputado José Gomes

 Deputado Valdelino Barcelos

 R

 X

 Deputada Julia Lucy

 X

 Deputado Roosevelt Vilela

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Delegado Fernando Fernandes

 Deputado Iolando

 Deputado Daniel Donizet

 Deputado Delmasso 

Deputada Jaqueline Silva 

TOTAIS

 03

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer Parcial nº 02

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Poder Executivo

Relatoria: 

 Deputada Júlia Lucy

Parecer:

Pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 2992/2022, com as emendas apresentadas, constantes do Anexo I.

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Agaciel Maia

 P

 X

Deputado José Gomes 

Deputado Valdelino Barcelos 

 X

 Deputada Júlia Lucy

R 

 X

 Deputado Roosevelt Vilela

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Delegado Fernando Fernandes

Deputado Iolando 

 Deputado Daniel Donizet

Deputado Delmasso 

Deputada Jaqueline Silva 

TOTAIS

 03

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

(  X) Aprovado

(  ) Rejeitado

( X ) Parecer Parcial nº 03

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Poder Executivo

Relatoria: 

 Deputada Júlia Lucy (AD HOC)

Parecer:

Pela aprovação do Projeto de Lei 2992/2022, com as emendas relacionadas no Quadro 3 e seus respectivos pareceres apresentados por esta Relatoria Parcial. 

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Agaciel Maia

 P

X 

Deputado José Gomes 

Deputado Valdelino Barcelos 

 X

 Deputada Júlia Lucy

R 

 X

 Deputado Roosevelt Vilela

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Delegado Fernando Fernandes

 Deputado Iolando

 Deputado Daniel Donizet

 Deputado Delmasso

 Deputada Jaqueline Silva

TOTAIS

03 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer Parcial nº 05

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Poder Executivo

Relatoria: 

Deputada Júlia Lucy (AD HOC)

Parecer:

 Pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº 2992/2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Poder Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 3, com os seus respectivos pareceres, e das Subemendas 445 e 446, apresentadas por esta Relatoria Parcial.

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

Deputado Agaciel Maia

 P

 X

Deputado José Gomes 

Deputado Valdelino Barcelos 

 X

 Deputada Júlia Lucy

R 

 X

 Deputado Roosevelt

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Delegado Fernando Fernandes

Deputado Iolando 

Deputado Daniel Donizet 

Deputado Delmasso 

 Deputada Jaqueline Silva

TOTAIS

03 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer Parcial nº 04

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

A emenda justifica-se para adequação do PLOA/23 ao atingimento do mínimo constitucional a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme preceito constitucional. O limite mínimo a ser aplicado pelo Distrito Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE é previsão constitucional (art. 212), e deve ter destinação mínima igual a 25% do total da receita de impostos e transferências. Assim, de acordo com dados da previsão da arrecadação em 2023 [1] , o percentual de 25% incidente à base de cálculo da receita de impostos mais transferência totaliza um montante mínimo igual a R$ 5.342.207.486,00 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). Ainda de acordo com PLOA, a despesa fixada em MDE encaminhado na Proposta foi da ordem de R$ 5.349.600.336,00 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e nova milhões, seiscentos mil, trezentos e trinta e seis reais), o que, em tese, acarretaria um suposto superávit da ordem de R$ 7.392.850,00 (sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Ocorre que, de acordo com a Lei Complementar n. 987/2021, que autorizou a criação da Universidade do Distrito Federal, as despesas com educação superior “não devem ser computadas para fins de atingimento dos limites constitucionais em saúde e educação”. Nesse interím, de acordo com a metodologia utilizada para apuração do mínimo constitucional em educação [2] , foi indevidamente incorporada à despesa em MDE as dotações oriundas da unidade orçamentária 18203 - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES no valor de R$ 20.057.500,00 (vinte milhões, cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em flagrante descumprimento à regra prevista na Lei Complementar decriação da Universidade. Ao efetivar o cálculo correto, expurgando-se a indevida contabilização das dotações fixadas para a Universidade do Distrito Federal, o PLOA/23 passa a apresentar déficit igual a R$ 12.110.326,00 (doze milhões, cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais). A aplicação abaixo do mínimo constitucional demonstra descaso do Governo do Distrito Federal com o mandamento constitucional de prioridade absoluta a crianças e adolescentes, subvertendo-se, em prejuízo de nossa população, a aplicação dos recursos públicos, fato que merece obrigatória recomposição por parte desta Câmara Legislativa, fato que justifica a aprovação da presente Emenda. 

[1] Quadro XVIII - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO - PLOA 2023 - FASE 2 [2] Quadro XXVII - ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO - PLOA 2023