(Autoria: Deputado Iolando)

Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”.

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 7º ......

Parágrafo único. Não é caracterizada como de uso residencial a prática do campista ou caravanismo no interior dos parques, desde que exercida de forma temporária”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o site especialidade em campismo “MACAMP”, caravanismo é o ato de se acampar utilizando um veículo. A modalidade é só um dos diversos “tipos” de campismo. Para entender melhor o que é o caravanismo, é importante sabermos que independentemente do tipo de equipamento, acampar consiste fundamentalmente em se fazer turismo levando seu próprio abrigo. No caso do campismo nômade (como chamamos), utiliza-se como equipamento principal a barraca. Já o caravanismo, ao invés da barraca, utiliza-se como abrigo um veículo preparado para o conforto e pernoite dos ocupantes e por isso é denominado “Veículos de Recreação” ou RV`s. Eles podem partir apenas do leito principal (ou a cama) e possuir muitos outros itens como cozinha, banheiro, sala e etc.

A presente proposta visa diferenciar e excluir na Lei Complementar que se pretende alterar, o entendimento, como vem ocorrendo, de que campismo ou caravanismo seja caracterizado e englobado como residência.

Trata-se tão somente de uma atividade turística que usa o veículo como abrigo para pernoite, não podendo ser vista como “residência”.

O entendimento do autor da norma que se pretende alterar, ao estabelecer a proibição de uso residencial em parques, quis tão somente adequá-la ao planejamento urbano da legislação de uso e ocupação do solo.

A maioria dos parques nos EUA, nos países da América do Sul, principalmente a Argentina e Europa, permitem a prática do campismo e caravanismo nesses equipamentos públicos.

A Lei Distrital nº 7.079/2022, já regulamentou essa atividade no DF, caracterizando-a exclusivamente como turística e de lazer no Distrito Federal.

Em razão do exposto, esperamos ver a presente proposta aprovada pelos nobres pares.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para retificação nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96 e Art.  130, 131 e 132 do RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 9 de setembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 06 de junho de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Anexado Requerimento. nº 142/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo