PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2436/2021

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2436/2021, que Altera a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que “reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes- Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa. A proposição em análise é constituída por 7 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 26876.

O Projeto de Lei em análise visa alterar a 6.741, de 2020, para incluir os jovens concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório na reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal. 

Pelo Projeto de Lei a reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas no concurso público seja igual ou superior a 5. Assim, propõe a obrigatoriedade de previsão expressa, em editais de concursos, a especificação de vagas para candidatos hipossuficientes ou concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório. 

Ademais, é especificado, para os efeitos desta lei, quem são os beneficiários concluintes do Serviço Militar Obrigatório, e quais são os casos de ingressos na carreira militar a quem esta lei não se aplica. 

O PL consigna, ainda, a forma de comprovação da conclusão de Serviço Militar e a sanção aplicável em caso de fraude. 

Ademais, é declarado que a reserva de vagas para os concluintes do Serviço Militar Inicial Obrigatório constitui-se de hipótese autônoma e alternativa, perdurando por até 96 meses, após a data em que o candidato concluiu o serviço militar. 

O PL dispõe que os candidatos hipossuficientes ou concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório concorrem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência; sendo assegurado que, na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes ou concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência. 

Outrossim, é prevista a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos aos candidatos concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório. 

Quanto ao quesito nomeação, reza critérios de alternância e proporcionalidade, devendo ser observada a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos hipossuficientes e concluintes de Serviço Militar Inicial Obrigatório.

Em sede de Justificação, o nobre autor argumenta, em síntese: que diante da falta de políticas públicas nacionais para reinserção no mercado de trabalho dos jovens concluintes do Serviço Militar Inicial Obrigatório, o Projeto de Lei visa corrigir essa falha social, na forma de valorização dos jovens reservistas, com ações afirmativas de políticas de cotas, com  a reserva de vagas ou com ações compensatórias em concursos públicos, de modo a permitir adequada reinserção destes jovens no mercado de trabalho, em figurino da promoção da igualdade material (art. 5, CF).

O Projeto de Lei em análise foi lido em 09/12/2021. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Tem-se que o PL em análise é forma de valorização dos jovens concluintes do Serviço Militar Inicial Obrigatório, por meio de política de reinserção no mercado de trabalho, com a criação de cotas e a reserva das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

Afinal, assegurar, por meio de Lei, algum grau de acesso a oportunidades no mercado de trabalho a jovens reservistas é questão de justiça, ante a inexistência no Brasil de política pública de valorização desses jovens. 

Nesse sentido, o Projeto de Lei em discussão atende aos critérios de conveniência e oportunidade, posto que alinhado ao interesse público de necessária reinserção social empregatícia daqueles jovens que prestam Serviço Militar Inicial Obrigatório. 

Diante de tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do PL 2436/2021, que Altera a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que “reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.
 

Sala das Comissões, em 2022.
 

                                                              (assinado eletronicamente)

    DEPUTADO Delegado Fernando Fernandes

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2436/2021

Altera a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que “reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357