(Autoria: Deputada Júlia Lucy )

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999 passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 1º (...) 

§3º A concessão da Bolsa Atleta às pessoas com deficiência dá-se nos termos do Anexo IV e a distribuição de vagas por modalidade será definida por regulamento.”. 

Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999: 

“Art. 7º (...) 

Parágrafo único. A distribuição de vagas por modalidade será definida por regulamento.”   

Art. 3º Fica acrescido ao nível “D” o anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, a modalidade “BOXE”. 

Art. 4º O Anexo II da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

ANEXO II 

DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS 

Art. 5º Fica acrescido ao anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, a modalidade “BOXE ADAPTADO”. 

Art. 6º O Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

E) Quantidade de Bolsa Atleta a ser distribuída 

Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.   

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que instituiu o programa Bolsa Atleta, com o objetivo de incluir, dentre os possíveis beneficiários do incentivo, os atletas participantes da modalidade boxe – esporte que está presente em todas as edições dos Jogos Olímpicos desde St. Louis em 1904, com exceção dos Jogos de Estocolmo, em 1912, devido a uma lei sueca que bania a prática do esporte em seu território. 

Ainda, cabe reforçar que o boxe é uma das atividades que mais traz benefícios físicos e psicológicos, além de ajudar na socialização do praticante. 

Insta ressaltar que o programa Bolsa Atleta é um poderoso instrumento e incentivo aos atletas que, sem outros meios de manutenção, seriam obrigados a abandonar a carreira e os sonhos de grandes conquistas.   

Nesse sentido, é importante destacar outra relevante inovação que a presente proposta legislativa traz: permite que as vagas do programa Bolsa Atleta sejam destinadas pelo Poder Executivo de acordo com a demanda, bem como afastem-se do caminho do engessamento.   

Diante do exposto, peço a sensibilização dos nobres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em          de          de 2021. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

PL 2568/2022 fica apenso ao PL 2383/2021. À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de abril de 2022 

 À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Encaminho os PL 2.383/2021, em tramitação conjunta com o 
Projeto de Lei nº 2.568/2022, na forma do substitutivo, acatando as Subemendas nºs 
5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 15.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas e paratletas com registro nas entidades regionais de administração do desporto e paradesporto do Distrito Federal, que garante aos beneficiados pelo Programa que estejam em plena atividade esportiva valor mensal correspondente ao que estabelece o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei. 

II – o art. 5º, caput e incisos II, III, IV e VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Além dos requisitos previstos no art. 3º, os atletas devem estar enquadrados na seguinte classificação:

(...)

II – Olímpico – Atletas que tenham participado de olimpíadas, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independentemente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras olimpíadas, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação);

III – Internacional – Atletas que tenham participado da seleção nacional em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais e que continuem se preparando para futuras competições internacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação); 

IV – Nacional – Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional, representando o Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições nacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação);

(...)

VI – Estudantil – Estudantes de 12 a 16 anos de idade com resultados expressivos em campeonatos nacionais oficiais, indicados pelas direções de escolas, com o aval da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e da entidade regional de administração do desporto escolar;

III – o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – Universitário – Estudantes atletas universitários que componham equipes que disputarão os jogos universitários brasileiros, indicados pela direção das instituições de ensino superior e pela respectiva entidade regional de administração do desporto universitário.

IV – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei.

V – o art. 8º, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O valor mensal de cada bolsa deve ser concedido de acordo com a classificação dos atletas constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O referido valor deve ser liberado todos os meses pela Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal e depositado em conta bancária em nome do atleta.

VI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 9º Os atletas, para fazerem jus às bolsas, devem atender aos requisitos previstos nesta Lei e ser indicados pela respectiva entidade regional de administração do desporto ou pelo clube e associação desportiva pelos quais estejam disputando as principais competições em nível nacional certificadas pela confederação de sua modalidade, com o aval da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VII – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11. A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa Bolsa Atleta serão executadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VIII – o item III da letra B do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

 B) (...)

 III – Declaração homologada pela sua respectiva federação ou, na ausência de federação, da Paraesporte-DF, com o ranking ou índice técnico obtido no ano.

Art. 2º Ficam revogados, da Lei nº 2.402, de 1999: 

I – o art. 6º; 

II – os Anexos I, II e III;

III – o item V da letra D do Anexo IV;

IV – a letra E do Anexo IV. 

V – o art. 5º, I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

ANEXO   I

ANEXO II

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.383/2021, foi preciso realizar ajustes no texto das Emendas 6, 7 e 9. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado responsável pela proposição das referidas emendas, na pessoa do senhor Jean de Moraes Machado (matrícula nº Mat. 15.315), que confirmou a exatidão das retificações. 

Na Emenda 6, o trecho “pela entidade regional de administração do desporto escolar” foi substituído por “da entidade regional de administração do desporto escolar”, de modo a evitar possível ambiguidade semântica decorrente do uso indevido de preposição.

Na Emenda 7, o trecho “que estão disputando” foi substituído por “pelos quais estejam disputando”, visando à clareza e à correção sintática da frase. Além disso, o adjetivo “certificados” foi trocado por “certificadas”, para assegurar a concordância com o termo  “competições”, ao qual deveria referir-se .

Na Emenda 9, a modalidade “Judô (categoria “Paralímpico”) foi especificada como “Judô para cegos e deficientes visuais”, de modo a manter coerência com a denominação constante do Anexo II do PL.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário. 

Encaminhar à CCJ para elaboração de Veto Total.
 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Luciane Chedid Melo Borges

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório DE VETO

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.383 de 2021, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 228/2022-GAG, de 25 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Dep. Júlia Lucy, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declara que vetou o projeto em sua totalidade por conter repercussões na seara orçamentário-financeira, gerando despesas, descumprindo assim, o disposto nos arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e também, em decorrência as restrições do período eleitoral, impostas pelo art. 21 também da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que vedam o aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora