SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 2.381, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 2.381/2021

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei n.º 6.637/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o inciso II do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...............

II - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo-se órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias, cão-guia, cão de serviço ou de assistência, leitores, ledores, entre outros;”

II - o inciso IV do § 2º do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 ................

§ 2º........................

IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;”

III – a Seção XIII do Capítulo IX passa a vigorar com a seguinte denominação:

“CAPÍTULO IX

(...)

Seção XIII

Do Cão-guia, cão de serviço ou de assistência”

IV – o caput do art. 199 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 199. Fica assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia, de serviço ou de assistência, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso.”

V – o atual § 1º do art. 199 fica revogado, renumerando-se os demais parágrafos;

VI – o § 3º do art. 199, renumerado na forma do inciso anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 199. ..................

§ 2º Nos locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição adicional pelo ingresso e permanência do cão-guia, cão de serviço ou de assistência.”

VII – fica acrescido o art. 200-A com a seguinte redação:

“Art. 200-A A pessoa com deficiência acompanhada do cão de serviço ou cão de assistência deverá portar laudo médico ou carteira de identificação que ateste a deficiência e a necessidade de utilização do animal para garantia do seu bem-estar.

Parágrafo único. Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de serviço ou de assistência e a forma de comprovação de treinamento do usuário.”

VIII – o caput do art. 201 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 201. Os estabelecimentos e pessoas que impeçam o acesso e permanência de pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia, cão de serviço ou de assistência estão sujeitos às seguintes penalidades:

....................”

IX – o art. 203 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203. O direito de ingresso do cão-guia, cão de serviço ou de assistência que conduz pessoa com deficiência é garantido mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, seja restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.”.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa promover adequações na proposição para correção de vícios de legalidade, juridicidade e de técnica legislativa, conforme exposto no parecer.

Promoveu-se, assim, a inclusão de dispositivo para tratar dos critérios mínimos da identificação necessária para entrada e permanência da pessoa com deficiência acompanhada por cão de serviço ou de assistência em locais utilizados pelo público.

Além disso, efetuou-se a inclusão de todas as pessoas com deficiência, inclusive as que utilizam cão de serviço ou de assistência, na redação do art. 201 da Lei n.º 6.637/2020, que trata das penalidades previstas àqueles que embaraçam o direito garantido pela lei. Essa alteração é necessária para a garantia do princípio da legalidade, bem como para o tratamento isonômico de situações iguais.

As demais alterações previstas neste substitutivo têm como escopo correções de vícios de técnica legislativa, bem como uma melhor sistematização da norma, de forma coerente e concisa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

Parecer 03 - CCJ incluído na Pauta da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023. Não apreciado. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2381/2021

Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 09 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CAS, para exame e parecer sobre o Substitutivo apresentado na CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada perante a CCJ (82065).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2.381/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.
 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.

O projeto em análise, lido em 23/11/2021, tem como objetivo garantir direitos das pessoas com deficiência que precisam do cão-guia, também chamado de cão de serviço ou de assistência. 

Segundo o autor, a motivação para a apresentação do projeto foi a proibição de acesso ao Metrô/DF de uma pessoa com deficiência em razão da presença de seu cão de serviço, lhe causando grande transtorno e ofendendo o seu direito de ir e vir. 

O intuito da proposição é garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal. 

O Projeto possui cinco artigos e tramitou em duas Comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”), e análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), apresentou um substitutivo, objeto deste parecer.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65,c RICLDF). 

O projeto em questão altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, e portanto trata de direitos da pessoa com deficiência e é tema de competência desse órgão colegiado. 

Cabe destacar, que o referido  Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência. Enquanto a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) corrobora essa responsabilidade do DF em garantir a inclusão.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, visando adequações importantes ao Projeto de Lei, tais como a inclusão de dispositivo para tratar dos critérios mínimos da identificação necessária para entrada e permanência da pessoa com deficiência acompanhada por cão de serviço ou de assistência em locais utilizados pelo público e garantia desse direito à todas as pessoas com deficiência, inclusive as que utilizam cão de serviço ou de assistência. 

Conforme justificativa relacionada ao substitutivo, as demais alterações foram para a melhor adequação à técnica legislativa.Com a devida atenção a esses pontos, a alteração da Lei nº 6.637/2020 será um marco na luta pela inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por fim, diante todo o exposto, o substitutivo contribui para a efetividade do projeto e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à Emenda (Substitutivo 1), apresentado na CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.381/2021.

Sala das Comissões, em…