Informamos que o PL 2374/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2374/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2374, de 2021, que “Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá outras providências”.  

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2374, de 2021, de iniciativa do Deputado Robério Negreiros. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural da proposição trata do cancelamento do cadastro fiscal do Distrito Federal – CF/DF de pessoas jurídicas que praticarem o comércio ilegal de madeiras no âmbito do Distrito Federal, uma vez que o autor entende que a legislação vigente é branda no que se refere às penalidades impostas aos infratores. A seguir, o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

Em justificação, o autor comenta que o Distrito Federal ocupa a 4ª colocação entre os maiores consumidores de madeira proveniente dos biomas brasileiros, dentre eles, a Floresta Amazônica, de onde mais de 90% da madeira é extraída ilegalmente.

Informa que o poder público está insuficientemente aparelhado para proceder à fiscalização e punição e fornece dados acerca dos danos causados pela atividade ilegal.

Entende que o Distrito Federal e demais unidades da federação devem propor iniciativas pontuais para inibir e punir os crimes.

Ressalta a relevância do tema, haja vista os inúmeros casos de acidentes que envolvem a ingestão de plantas tóxicas por animais domésticos, especialmente cães e gatos.

O autor da proposta elenca variedades de vegetais com toxicidade bastante para provocar diversas reações prejudiciais aos animais, podendo leva-los, inclusive, a óbito. 

Considera imprescindível que os consumidores, ao adquirirem plantas decorativas, sejam alertados do potencial de intoxicação por ingestão dos vegetais, de forma a evitar acidentes com animais domésticos nas residências.

No âmbito da CDESCTMAT, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

A expansão dos aglomerados urbanos colabora para a diminuição exponencial das áreas de mata e floresta nativa em todo País. Se, de um lado é responsável pela devastação dos locais ocupados, de outro, transforma esses aglomerados em importantes centros consumidores de madeira oriunda de outras localidades.

A destruição e o consumo predatório contribuem para o aquecimento global, para a expansão do processo erosivo nas áreas predadas, além de promover desequilíbrio ecológico. Além disso, contrasta com o importante papel que as árvores desempenham na regulação da temperatura, do ciclo das águas e dos níveis de carbono e oxigênio na atmosfera, dentre outros.

Portanto, a repressão ao comércio ilegal de madeira é fundamental para inibir a atividade econômica e para contribuir para a preservação de áreas ocupadas pelas espécies nativas. 

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. Portanto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2374/2021, de autoria do Nobre Deputado Robério Negreiros. 

É o voto. 

[1] Texto alterado: Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2374/2021

Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 106, de 19 de maio de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 2374/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 19/05/2023, Último dia: 01/06/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de maio de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2374/2021

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2374/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo