(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e industriais do Distrito Federal que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente de todos os biomas do território brasileiro, terão seus Cadastros Fiscais do Distrito Federal - CF/DF, como pessoa jurídica, imediatamente cancelados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, o Distrito Federal está entre os quatro maiores consumidores de madeira da floresta Amazônica e demais biomas.

Com efeito, a ilegalidade é a marca mais forte no comércio madeireiro no Brasil. Fato é que, grupos criminosos conseguem driblar a legislação e a fiscalização para vender madeira extraída de forma ilegal para diversos mercados. Dados da Polícia Federal corroboram um estudo recente do Instituto Centro de Vida (ICV), o qual mostrou que mais de 90% de toda a madeira retirada da Amazônia têm origem ilegal.

Recentemente, vimos divulgado em diversos meio de comunicação, inclusive em reportagem feita pelo Fantástico, da TV Globo, a derrubada ilegal de madeira em área ambiental, especificamente na Floresta Nacional de Brasília (Flona).

O comércio ilegal de madeira lesa o meio ambiente, causando danos irreparáveis, bem como à receita tributária distrital.

Ocorre que, o poder público, nas suas três esferas – federal, estadual e municipal – ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira, visto a quantidade de área desmatada.

 Um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em 19/07/2021, mostrou que a Amazônia perdeu em junho deste ano uma área de floresta de 926 km², território quase três vezes maior do que a cidade de Fortaleza. De acordo com a pesquisa, o desmatamento acumulado nos últimos 11 meses, de agosto de 2020 até junho de 2021, chegou a 8.381 km². Isso significa um aumento 51% em relação ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, que somou 5.533 km² de devastação. O desmatamento acumulado em 2021 é o pior da última década.

O avanço do desmatamento dos diversos biomas brasileiros, em especial, da Amazônia, tem se intensificado nos últimos anos, com a presença de municípios e assentamentos dessa região aparecendo nos rankings dos que mais desmataram a Amazônia Legal, incluindo áreas protegidas, como unidades de conservação e terras indígenas, o que agrava mais o cenário.

Os governos estaduais e distrital esbarram nos limites da Constituição Federal. Contudo, os estados devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes.

Ante o exposto, é que apresenta o presente projeto de lei, a fim de encerrar imediatamente o cadastro da pessoa jurídica quando esta vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal, visto que, as punições previstas na legislação vigente, como multa e apreensão da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime.

Em virtude dessas considerações, notadamente, e ante a importância e relevância da preservação do meio ambiente, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de novembro de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativ

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Informamos que matéria, PL 2374/2021, foi distribuída ao sr. Deputado João Cardoso para apresentação de parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 07/12/2021. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023