PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 2374/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2374/2021, que “Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei possui dois artigos.

O art. 1º prevê que estabelecimentos comerciais e industriais do Distrito Federal que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente de todos os biomas do território brasileiro terão seus Cadastros Fiscais do Distrito Federal - CF/DF, como pessoa jurídica, imediatamente cancelados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Já o art. 2º trata da cláusula de vigência, com previsão de entrada em vigor da lei a partir da data de sua publicação.

Em sua justificação, o Autor destaca levantamento do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) que aponta o Distrito Federal como uma das quatro unidades da federação onde mais se consome madeira da floresta Amazônica e demais biomas. O Autor traz, também, dados a respeito do desmatamento na Amazônia entre os anos de 2019 e 2021:

Um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em 19/07/2021, mostrou que a Amazônia perdeu em junho deste ano [2021] uma área de floresta de 926 km², território quase três vezes maior do que a cidade de Fortaleza. De acordo com a pesquisa, o desmatamento acumulado nos últimos 11 meses, de agosto de 2020 até junho de 2021, chegou a 8.381 km². Isso significa um aumento 51% em relação ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, que somou 5.533 km² de devastação. O desmatamento acumulado em 2021 é o pior da última década. (Grifei)

Com a presente proposição, o Autor pretende “encerrar imediatamente o cadastro da pessoa jurídica quando esta vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal”, tendo em vista que os mecanismos legais atualmente existentes, como multa e apreensão de mercadoria, “têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime”.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria foi distribuída a esta Comissão por força de despacho da Secretaria Legislativa.

O Projeto de Lei visa estabelecer, no Distrito Federal, mecanismo de proteção ambiental consistente no imediato encerramento do cadastro de pessoa jurídica que venha a vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal.

Segundo o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Imazon, associação sem fins lucrativos e qualificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) com a missão promover a conservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia, no primeiro quadrimestre do governo LULA, a derrubada da floresta amazônica teve uma queda de 36% em comparação com o mesmo período de 2022. Se consideramos apenas os meses de abril, a queda no desmatamento chegou aos 72%, passando de 1.197 km² em 2022 para 336 km² em 2023¹.

Esses números mostram a importância que o atual Governo sempre deu para a questão ambiental. Porém, ainda há muito a fazer para que se reverta o quadro de devastação da Amazônia deixado pelo governo anterior. Conforme consta do SAD, entre 2020 e 2022 foram registrados os maiores desmatamentos por quilômetro quadrado na floresta amazônica. Portanto, será necessário um esforço conjunto do governo federal com os governos estaduais, distrital e municipais para a proteção da Amazônia e de outros biomas brasileiros.

Por isso, vejo como conveniente e oportuna a presente proposição, de autoria do Deputado Robério Negreiros, pois ela vai ao encontro da almejada comunhão federativa de esforços, liderada pelo atual Governo Federal, para a busca de soluções para as questões ambientais do nosso país. 

Por essas razões, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2374/2021.

Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Relator
 

[1] https://imazon.org.br/imprensa/desmatamento-na-amazonia-cai-36-de-janeiro-a-abril-mas-e-o-3o-maior-desde-2008/.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2374/2021

Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em 22/06/2023.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação. Parecer 02 - CFGTC aprovado na 2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em  22/06/2023.

Brasília, 05 de julho de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de julho de 2023