(Autoria: Deputado Hermeto )

Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º inclui no Artigo 1º da referida Lei o seguintes incisos e parágrafos: 

I - aplicação de inalação ou nebulização;

II - aplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis;

III- medição e monitoramento da pressão arterial;

IV - medição da temperatura corporal;

V - medição e monitoramento da glicemia capilar;

VI - transfixação dérmica de adereços estéreis;

VII - serviços de perfuração de lóbulos auricular, executado pelo farmacêutico ou técnico habilitado, sob sua supervisão; 

VIII- atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar;

IX - educação em saúde;

X - procedimentos relacionados às práticas integrativas e complementares, tais como aplicação de "reiki", aplicação de técnicas de tratamento como acupressura (do in), auriculoterapia e acupuntura, aplicação de cromoterapia, realização de terapia floral;

XI - determinação de parâmetros antropométricos;

XII - monitorização terapêutica de medicamentos;

XIII - gestão da condição de saúde;

XIV - administração de medicamentos;

XV - Outros serviços e procedimentos permitidos pela autoridade sanitária competente ou pelo conselho profissional da categoria.

§ 1º - Fica vedada a reutilização de brincos nos serviços de perfuração de lóbulo auricular, devendo este procedimento ser realizado mediante o emprego de equipamento específico e material esterilizado.

§ 2º - Os serviços relacionados à assistência farmacêutica prestados nas farmácias deverão constar no manual de boas práticas e no procedimento operacional padrão do estabelecimento.

§ 3º - Os serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio descritos nesta lei podem ser realizados no domicílio do paciente, mediante seu expresso consentimento.

§ 4º - As farmácias ficam autorizadas a adquirir e comercializar produtos e equipamentos que atuem direta e ou diretamente para a promoção da saúde da população, bem como pilhas, baterias e acumuladores de eletricidade para manutenção dos produtos, aparelhos e equipamentos previstos nesta lei e para utilização de outros produtos permitidos para comercialização.

Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei 6.159/2018, que passa a vigorar com o seguinte texto: 

Art. 3º As farmácias ficam autorizadas a comercializar e a proceder à aplicação de vacinas e soros, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, devendo a respectiva autorização estar descrita no alvará sanitário, elas são válidas para fins legais em todo o território nacional, sendo que as vacinas não previstas no calendário de vacinação oficial ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm devem ser aplicadas mediante prescrição médica. (Expressão “ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm” considerada inconstitucional: ADI nº 6113 – STF, Diário de Justiça de 18/9/2020.)

§1º As vacinas constantes no calendário oficial ou em campanhas de vacinação do Ministério da Saúde poderão ser administradas pelo profissional farmacêutico sem prescrição médica.

§ 2º A farmácia e a drogaria devem registrar as vacinas aplicadas em carteira de vacinação, a ser entregue ao paciente em meio físico ou digital, onde deve constar, no mínimo, a identificação do paciente, a data da aplicação, o nome e o lote de fabricação de cada vacina aplicada.

§ 3º A farmácia ou a drogaria deve informar ao órgão de vigilância sanitária competente, trimestralmente, as doses de vacinas aplicadas no estabelecimento, conforme modelo a ser fornecido pelo próprio órgão.

§ 4º Na observação de eventos adversos pós-vacinais relevantes, o farmacêutico deve registrar o evento ocorrido por meio do Sistema de Notificações para a Vigilância Sanitária – Notivisa.

 Art. 3º - Incluí os demais Artigos onde couber e mantêm o anexo único da Lei 6.159/2018:

Art.1º As farmácias de qualquer natureza poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidos pelo Poder Público ou pelos Conselhos Federal e Regional de Farmácia.

Art. 2º - Além dos serviços farmacêuticos descritos no art. 1.º, ficam permitidas às farmácias de qualquer natureza a demonstração e a aplicação de produtos de perfumaria, cosméticos, dermocosméticos ou similares, além de análise capilar para fins estéticos.

Art. 3º - As farmácias ficam autorizadas a comercializar e a proceder à aplicação de vacinas e soros, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, devendo a respectiva autorização estar descrita no alvará sanitário.

Parágrafo único. As vacinas constantes no calendário oficial ou em campanhas de vacinação do Ministério da Saúde poderão ser administradas pelo profissional farmacêutico sem prescrição médica 

Art. 4º - Ficam as farmácias autorizadas a manipular, manter estoque, expor, comercializar, dispensar e realizar propaganda ao consumidor final dos produtos manipulados descritos neste artigo, bem como de outros produtos e serviços disponibilizados pelo estabelecimento:

I - cosméticos e dermocosméticos;

II - perfumes e aromatizadores de ambiente;

III - produtos de higiene;

IV - dietoterápicos;

V - fitoterápicos;

VI - chás;

VII - produtos hipoalergênicos;

VIII - plantas com finalidade terapêutica;

IX - suplementos alimentares;

X - florais;

XI - homeopatias;

XII - preparações magistrais à base de mel, própolis e geleia real;

XIII - análogos a saneantes e domissanitários para higiene de ambiente doméstico;

XIV - outras preparações magistrais permitidas pela autoridade sanitária competente.

§ 1º As drogas vegetais, preparações farmacopéicas, preparações pertencentes às listas oficiais e as preparações descritas neste artigo poderão ser mantidas em estoque e expostas ao público, desde que isentas de prescrição.

§ 2º As farmácias com manipulação ficam autorizadas a realizar a manipulação, o fracionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidades do usuário, de medicamentos, produtos nutracêuticos, alimentos funcionais e suplementos para fins terapêuticos ou não, na forma farmacêutica de cápsulas oleaginosas, adquiridas a granel pelo estabelecimento.

§ 3º- Os medicamentos ou produtos considerados como dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos e cuja apresentação de prescrição é dispensada pela legislação também poderão ser manipulados e dispensados pela farmácia, mediante indicação do profissional farmacêutico.

§ 4º - As farmácias com manipulação poderão realizar a comercialização remota de preparações e produtos magistrais.

Art. 5º - As farmácias de qualquer natureza ficam autorizadas a comercializar produtos e acessórios utilizados nas práticas integrativas e complementares, como:

I - Agulhas para acupuntura;

II - óleos essenciais de uso em aromaterapia;

III - sais de banho;

IV - Sementes, cristais e esferas diversas para a prática de auriculoterapia;

V - Pastilhas à base de quartzo de silício (tipo stiper) usadas como adesivo no corpo;

VI - Sprays e aromatizadores de ambiente;

VII - florais industrializados.

Art. 6º - As farmácias poderão optar, atendidos os requisitos legais previstos em legislação especifica, enquadrar-se como Sociedade Uniprofissional (S.U.P), podendo assim recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valor fixo definido pelo Poder Público do Distrito Federal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por primordial objetivo complementar a Lei 6.159/2018 que dispõe sobre as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de farmácia localizados no Distrito Federal, permitindo que estes exerçam sua missão institucional de oferecer serviços e produtos que atendam às necessidades da sociedade. 

Com efeito, a farmácia e´ uma unidade de prestação de serviços destinada a oferecer a dispensação de bens e serviços de interesse, apoio e melhoria da saúde e bem estar da população.

Com efeito, as farmácias se constituem em importante instrumento de promoção e defesa de acesso a saúde, uma vez que o trabalho desenvolvido pelos referidos estabelecimentos contribui de forma essencial no pré e pós tratamento das demandas originadas pela população brasileira.

Por ocasião da promulgação da Lei Federal nº 13.021, de 2014, o conceito de farmácia no Brasil foi aprimorado passando citados estabelecimentos a serem caracterizados como unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, medida esta que reafirma a essencialidade dos serviços desenvolvidos e prestados pelas farmácias.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”, “f” ), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 227, de 25 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.309/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.309/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.309/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 17/11/2021, conforme publicação no DCL nº 242, de 17/11/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 30/11/2021.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2309/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

REQ. Nº 139/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) HERMETO, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 15/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 52/2023, PUBL. NO DCL DE 16/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CESC, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2309/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2309/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 2309/2021 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

   Informamos que o PL 2309/2021 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a matéria PL 2309/2021 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.   

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnica-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2309/2021

Da CDESCTMAT, sobre o Projeto de Lei nº 2309/2021, que “Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei nº 2309/2021 propõe relevantes alterações na Lei nº 6.159, de 25 de junho de 2018, com o objetivo de ampliar e atualizar o rol de serviços e procedimentos farmacêuticos autorizados a serem ofertados em farmácias e drogarias do Distrito Federal.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se: a inclusão de práticas clínicas e integrativas (como auriculoterapia, acupressura e aromaterapia); o reforço das ações de atenção farmacêutica e de educação em saúde; a autorização para aplicação de vacinas e soros mediante critérios específicos; e a previsão de possibilidade de prestação de serviços em domicílio.

Ainda, o PL permite a comercialização de insumos e produtos correlatos aos serviços prestados e propõe o enquadramento das farmácias como Sociedade Uniprofissional para fins de recolhimento de ISSQN.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CDESCTMAT pronunciar-se sobre matérias relacionadas a política comercial e de serviços e ao desenvolvimento econômico sustentável, em consonância com o art. 72 da Resolução nº 353/2024 (Regimento Interno da CLDF).

O PL nº 2309/2021 encontra respaldo normativo na Lei Federal nº 13.021/2014, que conferiu novo status às farmácias como unidades de prestação de assistência à saúde, deslocando o foco exclusivo da atividade comercial para um modelo ampliado de atenção farmacêutica. A proposta também dialoga com a RDC nº 44/2009 da Anvisa, que regulamenta os serviços farmacêuticos prestados em farmácias e drogarias, e com a Resolução CFF nº 585/2013, que dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico.

Adicionalmente, a jurisprudência constitucional recente (ADI nº 6113/STF) confirmou que a atuação das farmácias na aplicação de vacinas deve obedecer aos parâmetros técnicos das autoridades sanitárias e da legislação infraconstitucional, o que é observado no texto proposto, com menção expressa à necessidade de prescrição médica para vacinas fora do calendário oficial.

A autorização para práticas integrativas e complementares (PICS) em farmácias acompanha diretrizes do SUS (Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC) deve ser considerada um avanço ao ampliar o acesso da população a terapias reconhecidas pela OMS.

Do ponto de vista material, a medida contribui para a descentralização dos serviços de saúde, amplia a resolutividade das farmácias e melhora o acesso a práticas preventivas e assistenciais no DF. 

Do ponto de vista jurídico-formal, cabe a CCJ analisar a competência concorrente. (CF, art. 24, XII)

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2309/2021, de autoria do Deputado Hermeto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Sala das Comissões, …