À CAF, para análise da Emenda apresentada pela CCJ-Doc-125242.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 2.234/2021 foi redesignado ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 8 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

PARECER Nº             , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 2234/2021

Da <COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o SUBSTITUTIVO Nº 1 ao PROJETO DE LEI Nº 2.234, de 2021, que altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 2.234, de 2021, obteve aprovação de pareceres favoráveis à matéria nesta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/06/2022, e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16/5/2023. Parecer pela admissibilidade da proposta, na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24/09/2024.

À vista disso, submete-se à apreciação desta CAF o Substitutivo nº 1 ao PL em comento, de autoria do Deputado Thiago Manzoni.

O referido Substitutivo insere no caput da Lei alterada o marco temporal da data de publicação da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, e suprime o § 3º proposto. Observamos que há erro de redação no art. 1º, II, do PL original, pois não constam os aludidos §§ 4º e 5º no texto.

Redação original do PL nº 2.234/2021:

Art. 1º A Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 153, caput, para a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153. A regularização das edificações concluídas e ocupadas até o ano de 2021, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo à época da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:

II - são acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 153, com as seguintes redações:

Art. 153. (...)

§ 1º (....)

§ 3º São passiveis de regularização de que trata o caput deste artigo, as edificações irregulares situadas em áreas de regularização fundiária ocupadas até o ano de 2021:

I - concluídas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

II - concluídas em desacordo com o Código de Obras e Edificações;

III - com áreas ampliadas ou modificadas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

IV - com fundação 50% executada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Redação do Substitutivo nº 1:

Art. 1º O caput do art. 153 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153. A regularização das edificações concluídas e ocupadas até 2 de julho de 2021, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo à época da construção ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. (grifo nosso)

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de normas gerais de construção e mudança de destinação de área.

Sobre a matéria em tela, importa esclarecer que o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, instituído pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, prevê ritos diferenciados para a expedição de carta de habite-se em caso de regularização edilícia de edificações construídas antes da vigência de diretrizes urbanísticas específicas para a respectiva localidade. Nesse sentido, os artigos 151, 152 e, especialmente, 153 do COE possibilitam a regularização das edificações concluídas e ocupadas, até a data de publicação da Lei, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo à época da construção. Trata-se da carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega dos seguintes documentos:

I - título ou documento que comprove a propriedade do imóvel;

II - comprovante de uso e ocupação do imóvel;

III - projeto arquitetônico, conforme construído, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica;

IV - laudo técnico que confirme a segurança e a estabilidade da edificação, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica;

V - laudo técnico que ateste a conformidade da edificação com as condições de segurança e proteção contra incêndio e pânico, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica.

O § 2º do mesmo artigo dispõe que imóveis sem a devida regularização fundiária são objeto de legislação específica, deixando claro que o instrumento é aplicável somente às unidades imobiliárias em parcelamentos já regularizados.

Ocorre que a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. No Distrito Federal, a Reurb foi disciplinada por meio da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, cujo art. 36 versa que as normas e procedimentos estabelecidos podem ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação da Lei Complementar.

Dessa forma, entendemos que a Reurb estabeleceu um novo marco temporal para a regularização fundiária no Distrito Federal, sendo razoável estender a aplicação da carta de habite-se de regularização para as edificações concluídas e ocupadas até a data de publicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, em 2 de julho de 2021.

Isto posto, acatamos integralmente a redação constante no Substitutivo nº 1 aprovado pela CCJ, que insere no caput do art. 153 da lei alterada o marco temporal da data de publicação da Lei Complementar citada, e suprime todo o § 3º proposto.

Quanto à supressão do mencionado § 3º, entendemos que o comando principal do dispositivo é, de fato, desnecessário, pois já está abarcado no caput e no § 2º do art. 153. O inciso I do parágrafo, que abrange edificações concluídas sem projeto arquitetônico previamente aprovado também não se faz necessário, dado que se exige, no inciso II do caput, a apresentação do projeto somente no momento da solicitação de regularização, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica.

Avaliamos que o inciso II do § 3º retirado não é meritório, uma vez que toda edificação construída no Distrito Federal, mesmo em parcelamentos irregulares, deve obedecer aos preceitos dispostos no COE vigente, que asseguram condições mínimas de segurança e salubridade.

O inciso III do parágrafo retirado também se mostra desnecessário, pois, conforme já mencionado, o projeto arquitetônico completo, tal qual construído, deve ser apresentado na solicitação de regularização, por força do inciso II do caput.

Por fim, entendemos que o inciso IV do § 3º é outro dispositivo que não deve prosperar quanto ao mérito, porque abre a possibilidade de se regularizar construções nos estágios iniciais da obra, favorecendo as ocupações irregulares do solo. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2021.

Sala das Comissões, …