(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe sobre a criação do sistema QR Code de informações artísticas, culturais, turísticas e ambientais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o sistema QR Code de informações artísticas, culturais, turísticas e ambientais no Distrito Federal.

Art. 2º Nos locais de interesse de informação artísticas, culturais, turísticas e ambientais será afixado em base com boa visibilidade e de fácil acesso, painel com o QR Code das atrações, que conterá todas as informações sobre aquele espaço ou lugar, em especial a sua história e importância. 

Art. 3º O sistema de QR Code deve, obrigatoriamente, disponibilizar informações, no mínimo, nos idiomas português, inglês, espanhol.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.   

J U S T I F I C A Ç Ã O

Vale ressaltar que poucos são os incentivos locais, as políticas públicas ou as iniciativas da sociedade organizada em prol da cultura, do turismo e do meio ambiente no Distrito Federal. A Administração Pública compreende que as potencialidades turísticas estão, em sua maioria, no Plano Piloto, relegando para segundo plano o turismo cultural, nas demais regiões administrativas do Distrito Federal. 

O uso do QR Code - Código de Resposta Rápida, como uma ferramenta que socializa as informações turísticas para o cidadão do DF, para os portadores de necessidades especiais e turistas estrangeiros, é uma forma de se apropriar de tecnologias já existentes para uso diversificado, atribuindo à gestão das atividades turísticas e culturais um caráter inovador. 

Por fim, em face do exposto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Projeto de Lei nº 1.597/20, que “Cria o Sistema Informativo QR CODE no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (Art. 154/ 175 do RI).

Informa ainda que o mesmo recebeu parecer pela Inadmissibilidade na CEOF e encontra-se arquivado.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 2 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa