(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Institui o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho, com a denominação de Julho Dourado.

Parágrafo único. A instituição do Julho Dourado tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;

II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;

III - instituir campanhas de adoção de animais abandonados;

IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;

V - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;

VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco.

Art. 2º Para fins desta Lei, a expressão “animais de rua” significa animais domésticos abandonados.

Art. 3º Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios com luzes ou faixas na cor dourada, a título de simbologia, durante o mês de julho.

Art. 4º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado”, celebrado anualmente no mês de julho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Há de se destacar uma triste realidade observada nos últimos tempos consubstanciada no aumento exponencial da taxa de abandono de cães e gatos por força da pandemia de COVID-19, causada pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela população bem como pelo receio de transmissão da doença pelos animais. Todavia, imperioso ressaltar que até o momento não há confirmação de que os animais transmitam o vírus.

“Os cães e gatos em situação de rua ficam suscetíveis a fome, frio, zoonoses, reprodução descontrolada, agressões tanto de outros animais, como do ser humano e outros acidentes, como atropelamentos”, comenta a residente em medicina veterinária, Julia Kivel.

Mesmo os animais que possuem tutor e um lar precisam de cuidados para ter qualidade de vida e ter seu bem-estar garantido, ou seja, necessitam de uma guarda responsável. Isso inclui as cinco liberdades do bem-estar animal: ser livre de fome e sede, livre de dor e doenças, livre de desconforto (em um ambiente com abrigo e adequado a sua espécie), livre de medo e estresse e liberdade para expressar seu comportamento natural. “Por isso, antes de levar um animalzinho para casa é muito importante refletir se será possível dar todas as condições necessárias para que tenha uma vida confortável, além de conversar com a família a respeito se todos estão de acordo com um novo membro”, completa Julia.

Não podemos esquecer que, no Distrito Federal, o mês de Julho é um mês no qual as temperaturas costumam ficar abaixo de 15ºC e que os animais que vivem na rua sofrem com as baixas temperaturas. Os pelos protegem o corpo, mas não são suficientes para suportar o frio. Segundo a médica veterinária Bianca Jacob Shimizu, professora universitária e mestre em Ciências Veterinárias pela Universidade Federal de Uberlândia, oferecer alimentos mais calóricos e em maior quantidade e confeccionar casinhas feitas com material reciclado (papelão e jornal) ajudam a amenizar o efeito do frio. “Sabemos que não é possível recolher todos os animais das ruas, mas podemos ajudá-los com ações simples”, diz.

Cães e gatos também sofrem com as doenças do inverno. A maior incidência é traqueobronquite infecciosa canina, comumente confundida com gripe nos cães e a rinotraqueíte nos gatos. Uma maneira de prevenção é a vacinação. No frio é importante cuidar da hidratação dos animais. “Os gatos são mais propensos a desenvolverem cálculos nas vias urinárias, devido principalmente à baixa ingestão de água”, informa Bianca.

Campanhas do agasalho podem ajudar a esquentar o inverno dos animais de rua. A conscientização também é importante. “Existem muitos animais em busca de um lar, que precisam de cuidados, carinho e atenção. Antes de comprar um animal de raça, por que não visitar feiras de adoção de animais que acontecem frequentemente na cidade?”, sugere.

Não obstante, verifica-se que muitas pessoas ainda não estão habituadas com o termo “zoonoses”, o que demonstra a premente necessidade de conscientização da população a respeito do tema, até mesmo como forma de prevenção. Com efeito, tratam-se de doenças que podem ser transmitidas do animal para o homem ou do homem para o animal. Algumas das zoonoses mais conhecidas são a raiva, toxoplasmose, leptospirose, leishmaniose. “Por isso a importância do médico veterinário na saúde pública trabalhando educação em saúde e manejo ambiental, pois mesmo pessoas que não possuem um animal de estimação estão sujeitas a zoonoses devido a relação ser humano-animal-meio ambiente ser dinâmica e complexa”, explica o coordenador do departamento de zoonoses e médico veterinário, Leandro Inglês.

Desse modo, busca-se, com a presente proposição, que durante todo o mês de julho sejam trabalhados diversos temas de importância para a saúde pública, abordando conteúdos relevantes não apenas para aqueles que possuem algum animal em casa, mas também para a população de todo o Distrito Federal. A intenção é fazer com que a população conheça e respeite os animais que dividem a cidade com os humanos.

Diante do exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, conclamo os nobres parlamentares a aprovar o Projeto de Lei, que atende a todos os critérios de mérito e de admissibilidade.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº , que “” e Projeto de Lei nº, que “”.. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À SELEG, para as devidas providências de encaminhar ao autor.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021