(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o selo “Tatuador Responsável”, que tem por finalidade reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais.

Art. 2º Os autônomos e/ou as empresas que pretendem obter o selo devem cumprir os requisitos previstos nesta lei, que exigem a implementação de protocolo interno assegurando a higienização necessária para evitar risco de qualquer contágio e garantirem procedimentos seguros para o funcionamento das atividades.

Art. 3º O reconhecimento está sempre associado ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do profissional autônomo através do MEI ou da empresa, que poderá usar o selo “Tatuador Responsável” fisicamente em suas instalações e nas plataformas digitais.

Art. 4º A entrega e fiscalização do selo é feita pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, em coordenação com as entidades sanitárias competentes, deve realizar auditorias aleatórias nos locais onde são feitas as tatuagens, seja o autônomo ou a empresa aderente ao Selo.

Art. 5º Fica estabelecido que os autônomos e/ou as empresas que queiram aderir ao selo devem seguir as seguintes regras:

I - Todos os materiais utilizados devem ser descartáveis;

II - Equipamentos de proteção individual em número suficiente para todos os trabalhadores;

III - Estoque de materiais de limpeza de uso individual proporcional às suas dimensões, luvas descartáveis, máscaras descartáveis e álcool em gel 70%;

IV - Kit de primeiros socorros, para incidentes;

V - Ter umtermo de responsabilidade para o cliente, onde ele reconhece que podem haver reações alérgicas principalmente às tintas;

VI - Utilizar apenas materiais aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – agulhas e tintas;

- Deve-se disponibilizar um espaço com boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial.

- Lixeiras de resíduos com abertura não manual e saco plástico e

- Equipamento para lavagem de mãos com sabão líquido e toalhas de papel, nas instalações sanitárias.

Art. 6º O cumprimento de protocolos internos de higienização e segurança pelos parceiros envolvidos é de essencial relevância para que se obtenha o selo.

Art. 7º Os responsáveis pela prática de tatuagem referidos nessa Lei prestarão informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos, bem como solicitarão aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações mesmo que posteriores ao momento da realização da tatuagem..

§1º  – Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.

§2º - Os clientes deverão assinar termo de responsabilidade por meio do qual dão ciência de que foram informados acerca dos riscos da elaboração das tatuagens, bem como dos cuidados necessários para a sua preservação e cicatrização e acerca das dificuldades técnico-científicas para a sua posterior remoção

Art. 8º Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.

Parágrafo único – As agulhas, lâminas e os dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser de uso único e descartados após o uso.

Art. 9º Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade.

Art. 10º Os produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos de tatuagem deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos e que sejam mantidos fechados.

Parágrafo único. Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Art. 11º É proibida a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais.

Art. 12º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de cento e oitenta dias para observar as determinações nela dispostas.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Cuida-se de projeto de lei que tem por fim sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a serem adotados de forma que esse selo vai estar reforçando a confiança da população quando forem a um tatuador autônomo ou em um estabelecimento e o virem.

A profissão de tatuador ganha espaço no mercado de trabalho. Segundo a Associação dos Tatuadores e Perfuradores do Brasil, o país é o terceiro no planeta que mais faz tatuagens, ficando atrás dos Estados Unidos e da Holanda. A atividade chega a crescer 20% ao ano.

Escolher um tatuador não é uma tarefa muito fácil. É fundamental que você se sinta seguro durante todo o processo e que o profissional passe segurança para você.

Um bom profissional, só de observar o desenho já é capaz de imaginá-lo na pele de seu cliente, de dizer se ficará bom ou não, se fará necessário uma alteração de tamanho ou de cor, entre outros.

Por fim, o projeto visa selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal, fazendo valer o esforço e o trabalho que é desempenhado por esses profissionais e aumentando seu valor promovendo uma realização profissional e pessoal.

 Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das sessões em,   junho 2021.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 1 de julho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 167, de 02 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.045/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 2 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.045/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.045/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 31/08/2021, conforme publicação no DCL nº 190, de 31/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/09/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Hermeto. A propositura em questão é constituída por 14 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 10799. 

O Projeto de Lei em comento institui no seu artigo 1°o selo “Tatuador Responsável'', que objetiva reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais. 

Os artigos 2°, 3°, 5°, 6° estabelecem requisitos a serem cumpridos pelos autônomos ou empresas que pretendem obter o referido selo. 

O artigo 4° define que a fiscalização e entrega do selo será feita pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em coordenação com as entidades sanitárias competentes. 

O artigo 7° e seus 2 parágrafos definem aos responsáveis pela prática de tatuagem  obrigações de prestação de informes aos seus clientes. 

Os artigos 8°, 9° e 10  estabelecem regras de biossegurança inerentes às práticas de tatuagem. 

O artigo 11 veda a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais.

O artigo 12 define prazo de 180 dias para que os estabelecimentos afetos observem as determinações dispostas. 

Os artigos 13 e 14 são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que o objetivo da norma é “sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a serem adotados de forma que esse selo vai estar reforçando a confiança da população quando forem a um tatuador autônomo ou em um estabelecimento..”; Que “a profissão de tatuador ganha espaço no mercado de trabalho”; Que o Brasil “... é o terceiro no planeta que mais faz tatuagens, ficando atrás dos Estados Unidos e da Holanda”; Que “a atividade chega a crescer 20% ao ano”; Que “o projeto visa selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal, fazendo valer o esforço e o trabalho…”; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão, sem adentrar em aspectos de outras comissões e tampouco em quesitos diminutos de redação que serão oportunamente observados quando da redação final. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Outrossim, observa-se que o ofício dos tatuadores no Brasil e no mundo tem se desenvolvido de forma expressiva e ganhou novas formas, usos e valores sociais.

Dessa forma, é inegável que  houve significativa alteração em relação ao estigma marginalizador que era associado à tatuagem e à sua prática no passado. 

De tal sorte que, nos dias atuais, a técnica e a arte da tatuagem encontra-se bastante disseminada entre pessoas de diferentes classes sociais, gêneros ou idades.

Desta feita, considerando que a tatuagem converteu-se  em objeto de consumo de parcela significativa da sociedade, a prática responsável e segura da tatuagem passou a exigir maior atenção Estatal, especialmente frente a novos procedimentos sanitários e ao expressivo desenvolvimento econômico desse segmento produtivo. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2045/2021

Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 12 de novembro de 2021 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2045/2021, que “Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei 2045/2021 a seguinte redação:

“Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.”

Art. 1º Esta Lei institui o selo “Tatuador Responsável”, que tem por finalidade reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais.

Art. 2º Os autônomos e/ou as empresas que pretendem obter o selo devem cumprir os requisitos previstos nesta lei, que exigem a implementação de protocolo interno assegurando a higienização necessária para evitar risco de qualquer contágio e garantirem procedimentos seguros para o funcionamento das atividades.

Art. 3º O reconhecimento está sempre associado ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do profissional autônomo através do MEI ou da empresa, que poderá usar o selo “Tatuador Responsável” fisicamente em suas instalações e nas plataformas digitais.

Art. 4º A entrega e fiscalização do selo é feita pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, em coordenação com as entidades sanitárias competentes, deve realizar auditorias aleatórias nos locais onde são feitas as tatuagens, seja o autônomo ou a empresa aderente ao Selo.

Art. 5º Fica estabelecido que os autônomos e/ou as empresas que queiram aderir ao selo devem seguir as seguintes regras: 

I – O estabelecimento onde será realizado o procedimento da tatuagem deve estar de acordo com as normas previstas na Lei nº 4.398, de 27 de agosto de 2009.

II – Todo o material usado no procedimento da tatuagem deve ser descartável, excetuados aqueles que possam ser esterilizados e higienizados conforme legislação vigente e regras da Anvisa.

III – Os materiais e objetos não descartáveis devem obrigatoriamente ser esterilizados após cada uso;

IV - Equipamentos de proteção individual em número suficiente para todos os aqueles que estejam no estúdio onde será realizada a tatuagem;

V - Estoque de materiais de limpeza de uso individual proporcional às suas dimensões, luvas descartáveis, máscaras descartáveis e álcool em gel 70%;

VI - Kit de primeiros socorros, para incidentes;

VII - Possuir um termo de responsabilidade para o cliente, incluindo ficha de anamnese, onde o cliente informará se possui alguma comorbidade e reconhece que podem haver reações alérgicas principalmente às tintas;

VIII - Utilizar apenas materiais aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA consoante os termos da resolução da Diretoria Colegiada nº 55, de 06/08/2008, da referida Agência, ou de norma que venha a substituí-la.;

IX -  disponibilizar um espaço com boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;

X - Lixeiras de resíduos com abertura não manual e saco plástico e;

XI - Equipamento para lavagem de mãos com sabão líquido e toalhas de papel, nas instalações

Sanitárias;

XII – O tatuador deve possuir cópia de seu cartão de vacinação visível aos clientes, onde contenham as principais vacinas do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

XIII – O tatuador deve possuir certificado de curso de biossegurança que comprove sua qualificação para assuntos de práticas de higiene e controle de infecções, caso necessário;

XIV – Os resíduos produzidos e os materiais descartáveis utilizados durante o procedimento da tatuagem devem ser descartados em lixo exclusivo para tal finalidade.

Art. 6º O cumprimento de protocolos internos de higienização e segurança pelos parceiros

envolvidos é de essencial relevância para que se obtenha o selo.

Art. 7º Os responsáveis pela prática de tatuagem referidos nessa Lei prestarão informações a

todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos, bem como solicitarão aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações mesmo que posteriores ao momento da realização da tatuagem.

§1º – Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens;

§2º - Os clientes deverão assinar termo de responsabilidade por meio do qual dão ciência de que foram informados acerca dos riscos da elaboração das tatuagens, bem como dos cuidados necessários para a sua preservação e cicatrização e acerca das dificuldades técnico-científicas para a sua posterior remoção.

Art. 8º Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.

Parágrafo único – As agulhas, lâminas e os dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser de uso único e descartados após o uso.

Art. 9º Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade, com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

Art. 10º Os produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos de tatuagem deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos e que sejam mantidos fechados.

Parágrafo único. Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Art. 11º É proibida a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais, bem como a presença destes no estúdio durante a realização da tatuagem.

Art. 12º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de cento e oitenta dias para observar as determinações nela dispostas.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Essa emenda visa melhorar o texto do projeto , sendo que a nossa intenção foi atender demandas do setor que vieram até nós propondo adequações.

deputado hermeto

Líder de governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2045/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2045/2021, que “Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Aprecia-se, perante esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.045/2021, que institui “o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.”

O art. 1º apresenta o objetivo do projeto, que seria o de “reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais”.

O art. 2º condiciona a obtenção do selo ao cumprimento dos requisitos previstos na proposição, e o art. 3º aduz que o reconhecimento estará associado ao CNPJ do profissional MEI ou da empresa.

O art. 4º disciplina que a entrega e fiscalização do selo será feita pela Secretaria de Estado de Saúde e que ela, em coordenação com as entidades sanitárias competentes, deverá realizar auditorias aleatórias nos locais onde são feitas as tatuagens, seja o autônomo ou a empresa aderente ao Selo.

Os arts. 5º a 11 trazem os requisitos para se fazer jus ao selo “Tatuador responsável”, como utilização apenas de matérias descartáveis, kit de primeiros socorros, cumprimento de protocolos internos de higienização, assinatura de termo de responsabilidade pelos clientes, uso apenas de tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade, proibição de realização de tatuagem em menores de 18 anos, salvo autorização pelos pais ou responsáveis legais.

O art. 12 traz o prazo de 180 dias para os estabelecimentos observarem as determinações dispostas no projeto.

Seguem-se a cláusula de vigência e a cláusula revogatória.

Na Justificativa, o autor alega que o projeto tem por objetivo “sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a serem adotados de forma que esse selo vai estar reforçando a confiança da população quando forem a um tatuador autônomo ou em um estabelecimento e o virem.” 

Afirma, ainda, que a ideia é “selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal, fazendo valer o esforço e o trabalho que é desempenhado por esses profissionais e aumentando seu valor promovendo uma realização profissional e pessoal.”

Aprovado parecer favorável pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental foi apresentado substitutivo pelo próprio autor, alterando e acrescentando algumas exigências para a obtenção do selo, como a necessidade de o estabelecimento atender as normas previstas na Lei n. 4.398/09, fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os que estejam no estúdio, cópia do cartão de vacinação do tatuador visível, certificado de curso de biossegurança, impedimento de menores no estúdio durante a realização da tatuagem.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo em relação aos três primeiros critérios.

O projeto em exame busca instituir o selo “Tatuador Responsável”, no âmbito do Distrito Federal, de modo a reconhecer os tatuadores autônomos ou empresas de tatuagens que “comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais.”

Inicialmente, convém destacar que o Distrito Federal não possui competência para promover a regulamentação de profissões (art. 22, XVI, CF), de modo que o objetivo trazido pelo art. 1º, de se buscar “evitar os profissionais ilegais”, bem como o prazo de adequação do art. 12º, tendem a conduzir o projeto para sua inconstitucionalidade. Vejamos a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal:

A Lei Estadual 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, dispensa músicos que participem de shows e espetáculos que se realizem naquele estado da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, além de prever punições para quem exigir o documento. (...) A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União. (...) Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas. Grifamos (ADI 3.870, rel. min. Roberto Barroso, j. 27-9-2019, P, DJE de 24-10-2019.)

A Lei 17.115/2017 do Estado de Santa Catarina, ao reconhecer a profissão de condutor de ambulância, bem como estabelecer condicionantes ao exercício da atividade de remoção de acidentados e/ou deslocamento de pacientes em ambulâncias, disciplina matéria de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I e XVI). Grifamos (ADI 5.876, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 23-8-2019, P, DJE de 9-9-2019.)

Mas partindo da ideia de que o projeto não visa a regulamentar a profissão de tatuador, mas somente oferecer incentivo para a higiene e segurança do profissional e seus clientes, o que encontraria guarida na competência concorrente do Distrito Federal para proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF), passemos ao exame dos demais dispositivos da proposição.

Pois bem, no art. 4º, em que se confere à Secretaria de Estado de Saúde a responsabilidade para a entrega e fiscalização do selo e se aduz que ela, “em coordenação com as entidades sanitárias competentes, deve realizar auditorias aleatórias”, a iniciativa parlamentar não invade a reserva da administração.

Embora caiba privativamente ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre “criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública” (art. 71, §1º, IV, LODF), a realização de auditorias e inspeções em estabelecimentos em que haja serviços de interesse à saúde, como é o caso, já constam das atribuições das unidades administrativas da Secretaria de Saúde, em especial a Vigilância Sanitária (Decreto n. 39.546/2018). Assim, por não inovar no desenho das atribuições do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa, conforme posição do e. TJDFT:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 88372)

Quanto aos demais dispositivos que trazem os requisitos para a obtenção do selo, percebe-se que eles se confundem com os previstos na Lei n. 4.398/2009, a qual traz condicionantes para a própria instalação e funcionamento dos estabelecimentos nos quais os procedimentos de tatuagem são realizados. Há também correspondência com as normas e referências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal - Divisa.

Vejamos as semelhanças, já com os acréscimos propostos pelo substitutivo apresentado pelo próprio autor:

Nota-se, pelo comparativo, que o projeto de lei não atende aos requisitos de juridicidade.

Ora, para além da Lei Distrital n. 4.398/2009, que institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem, esses serviços são considerados atividades econômicas de nível de risco III ou alto risco para fins de segurança sanitária, conforme Resolução CGSIM n. 62/2020, exigindo, em adição, vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa. 

Desse modo, as exigências trazidas pela proposição em exame, antes de credenciar o tatuador ao reconhecimento por boas práticas, objetivo do selo “Tatuador Responsável”, elas condicionam a própria viabilidade da atividade. Isto é, o cumprimento das disposições presentes no projeto já existe como condição para a mera concessão da licença de funcionamento do estabelecimento, de modo que o descumprimento impede a própria atividade (Lei n. 5.547/2015).

Nesse contexto, e não obstante a nobre intenção do autor, instituir um selo pelo atendimento de requisitos mínimos para o funcionamento do empreendimento atenta contra a própria finalidade da norma em produção, porquanto a ideia seria premiar os profissionais que implementarem diferenciais de boas práticas, conforme justifica o ilustre deputado: “o projeto visa selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal”.

O projeto, destarte, não se presta a produzir os efeitos pretendidos, desconstituindo-se de eficácia. Na verdade, a aprovação da matéria conduziria à produção de efeitos contrários aos pretendidos, de forma a premiar não os melhores estabelecimentos, mas todo e qualquer empreendimento simplesmente autorizado a funcionar.

Nesse sentido, e ressaltando a importância da legística e de um aprimoramento na qualidade da produção legislativa, o prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma:

"Entretanto, de algum tempo para cá, mais cedo nalguns Estados, mais tardiamente noutros, ganhou atenção o fato de que a qualidade dos projetos condicionava — como é óbvio, mas não era apercebido — a qualidade das leis e, em consequência, a sua eficácia e a sua efetividade. É a tardia percepção de que, se leis há que não “pegam”, ou seja, não ganham efetividade, ou não produzem os efeitos almejados, às vezes, pelo contrário, possuem efeitos perversos, e isto deriva de sua própria estrutura normativa. Por isso, tomou-se consciência da importância da preparação dos projetos, e, também, embora com menos frequência, a aferição de seus resultados, a fim de ser levada a cabo a sua correção ou aprimoramento.

Essa conscientização tornou-se mais premente, eis que, em todo o mundo, de modo aberto ou disfarçado, o Executivo legifera. Assim, inexiste quanto aos projetos que edita, seja como leis delegadas, seja como decretos-leis, seja como medidas provisórias, seja como pseudorregulamentos, a virtude aprimoradora do crivo parlamentar.

Fruto dessa conscientização é o desenvolvimento de estudos sobre a elaboração dos projetos, com a prescrição de passos a serem seguidos, de precauções a serem observadas. Esses estudos, a princípio meramente empíricos, vieram a interessar as universidades e o meio científico. Disso procede o surgimento de uma arte ou ciência — pois a questão é controversa — da legística. Quer dizer, das diretrizes para a elaboração de (bons) projetos.” Grifamos (2013, p.575)

Ademais, falta à proposição o respeito à organicidade. Compreendendo o ordenamento jurídico como um sistema, impõe-se que inovações legislativas guardem com ele harmonia e coerência, o que não se vislumbra no particular. Isso porque a instituição do selo em estudo é manifestamente incoerente com as demais normas que regem a licença, instalação e funcionamento dos serviços de tatuagem.

Vejamos o teor do art. 83, da Lei Complementar n. 13 de 1996 (Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal):

Art. 83. A lei será estruturada de modo que seus dispositivos guardem coerência e harmonia entre si e seja inserida adequadamente no sistema jurídico.

Parágrafo único. Recebe a denominação de sistematização interna a coerência e harmonia que os dispositivos devam ter entre si; e sistematização externa a adequada inserção da lei no sistema jurídico. (Grifamos)

Ante o exposto, percebe-se que, embora dotada de boa intenção, a proposição em análise não atende aos requisitos de juridicidade necessários ao prosseguimento de sua tramitação.

Assim, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, o nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE  do Projeto de Lei nº 2.045/2021.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2045/2021

Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental

Brasília, 3 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o despacho 10 SELEG (116260).

Brasília, 2 de abril de 2024