Informamos que o PL 2027/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.027/2021, que dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.027, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição sob análise estabelece a criação do Abrigo Público Distrital de Animais.

O artigo inaugural da proposição determina que a organização e o funcionamento do abrigo serão regidos pela Lei.

O art. 2º, por sua vez, indica a finalidade da criação do Abrigo Público Distrital de Animais. 

O art. 3º lista as atividades que competem ao Abrigo Público Distrital de Animais.

O art. 4º dispõe acerca do recolhimento dos animais abandonados, enfatizando que o veículo utilizado para o transporte dos animais resgatados deve ser apropriado. 

O art. 5º assegura equipamentos de proteção para os profissionais responsáveis pelo resgate dos animais abandonados.

O caput do art. 6º determina o encaminhamento imediato dos animais resgatados para o Abrigo Público Distrital de Animais. 

O parágrafo único do art. 6º indica que, quando do resgate, poderá ocorrer encaminhamento do animal resgatado para clínica veterinária conveniada.

A seguir, o art. 7º disciplina que o Abrigo Público Distrital de Animais desenvolverá as atividades em sede própria e especifica a sua divisão em setores.

O art. 8º estipula que o Abrigo Público Distrital de Animais publicará imagens dos animais que estiverem sob sua guarda em sítio eletrônico próprio.

O art. 9º elenca equipe de profissionais, membros da equipe multidisciplinar do Abrigo Público Distrital de Animais.

O art. 10 determina o prazo de permanência, no Abrigo Público Distrital de Animais, do animal resgatado.

O art. 11 indica as condições para ser tutor de animal oriundo do Abrigo Público Distrital de Animais.

O art. 12 dispõe acerca da destinação de animais que foram resgatados e não foram procurados por seus tutores originais.

O art. 13 autoriza ao Distrito Federal a realizar de feiras de adoção de animais.

O caput do art. 14 disciplina a adoção de animal oriundo do Abrigo Público Distrital de Animais.

Já o parágrafo único do artigo determina as condições em que os animais oriundos do Abrigo Público Distrital devem ser entregues ao tutor.

O art. 15 delega ao Distrito Federal a responsabilidade pelo tratamento e pela alimentação dos animas sob sua guarda.

O art. 16 institui canal de comunicação denominado “Patrulha Animal”, com a finalidade de receber denúncias de maus-tratos de animais e encaminhar para a autoridade competente.

O caput do art. 17 estabelece que os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados por órgãos integrantes da Administração Pública deverão ser encaminhados para o Abrigo Público Distrital de Animais.

O parágrafo único do artigo indica que os animais resgatados, vítimas de maus tratos, ficarão em área específica, denominada “Centro de Acolhimento de Animais Vítimas de Maus Tratos”.

O art. 18 condiciona a ocupação do cargo de Responsável Técnico pelo Abrigo Público Distrital de Animais a médico veterinário com registro no respectivo Conselho.

O art. 19 define elementos básicos de conforto para os animais abrigados.

O art. 20 dispõe acerca da limpeza do Abrigo Público Distrital de Animais.

O art. 21 estipula que o Governo do Distrito Federal promoverá eventos acerca do tema “Proteção dos Direitos dos Animais”, além de incentivar a doação dos animais abrigados.

O art. 22 prevê que o Poder Público celebrará convênios com instituições ou empresas públicas ou privadas, com fins à execução dos fins previstos em Lei.

O art. 23 prevê fontes de recurso para cobrir as despesas decorrentes da execução da Lei.

Em arremate, os artigos 24 e 25 trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

O grande número de animais abandonados nas ruas reflete o descaso da sociedade pelo tema da posse responsável dos animais e ascende o alerta para a possiblidade de proliferação de zoonoses no País. 

Dados da Organização Mundial de Saúde – OMS, apontam que a população de animais abandonados no Brasil supera os 30 milhões.[1]

A proposição, portanto, trata de assunto relevante no cenário nacional – o abandono de animais, vítimas ou não de maus-tratos.

A criação do Abrigo Público Distrital de Animais tem o objetivo de aparelhar o Distrito Federal com um sistema de resgate e de abrigo para animais abandonados, doentes ou em estado de sofrimento. Atua na prevenção e controle de zoonoses, além de promover o controle populacional de cães e gatos, uma vez que a castração dos animais abrigados está prevista nas atividades desempenhadas pelo sistema.

O texto de criação do Abrigo Público Distrital de Animais prevê, além da castração, outras ações que incluem o resgate, a recuperação, a identificação, a vacinação, a vermigufação e o encaminhamento para adoção. Prevê, ainda, o acolhimento dos animais resgatados em instalações apropriadas e equipado com equipe multidisciplinar. A iniciativa abrange ações de extrema importância, como a realização de campanhas de adoção de animais resgatados.

Importante mencionar que a proposição ora apresentada tem como principal objetivo proporcionar, acima de tudo, conforto e segurança aos animais resgatados, sem descuidar das questões ambientais e de sustentabilidade.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.027, de 2021.

Sala das Comissões, em

                                              DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

                                                                  RELATOR

[1] https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematicas/documentos/camaras-setoriais/animais-e-estimacao/2019/27a-ro/inteligencia-de-mercado-convertido.pdf

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2027/2021

“Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023