Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.004/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.004/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº       ,DE 2021-CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2004/2021, que Declara Brasília – Brasil e Xangai–China cidades-irmãs e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 8 artigos e resta vinculada aos autos do  Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n° 9184.  

Pelo artigo 1° do PL ficam declaradas cidades-irmãs Brasília – Brasil e Xangai – China , para o fortalecimento dos laços de amizade e união entre os povos.

O artigo 2° dispõe que a presente declaração servirá como base para a realização de acordos, programas de ação, convênios, cooperações técnicas, científicas, culturais, econômicas, esportivas, médicas e sociais.

O artigo 3° define que fica estabelecido o interesse de ambas as cidades em realizar a troca de informações e difundir entre ambas as comunidades, as mais difusas formas de manifestações de múltiplos e respectivos interesses.

O artigo 4° consigna que o  Governo do Distrito Federal poderá promover, na hipótese de tal providência ainda não ter sido levada a efeito na data da publicação desta lei, através do convite aos representantes das Cidades-Irmãs, declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários. O parágrafo único do artigo 4° e seus 8 incisos listam rol exemplificativo dos objetivos fundamentais da referida declaração conjunta. 

O artigo 5º estatui que a partir da declaração prevista no artigo anterior poderão ser realizados convênios, através de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da ciência, tecnologia, turismo e desenvolvimento.

O artigo 6° reza que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O artigo 7° prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

O artigo 8° é a usual cláusula de vigência. 

Na justificação, o nobre autor aduz, em síntese: Que o acordo possibilita a troca de experiências entre os Parlamentos de Brasília (Brasil) e Xangai (China), intercâmbio com envio de profissionais, técnicos e assessores em diferentes áreas do Processo Legislativo, objetivando o fortalecimento dos laços de amizade entre as duas Casas Legislativas de ambas as cidades; Que Brasília possui este acordo com mais de 20 cidades em todo o mundo; Que os diversos campos da vida social, política, desportiva, econômica e cultural das duas cidades possibilitam que haja uma troca de experiências e realizações, enriquecendo o entrosamento entre os países aos quais pertencem; Que Xangai é a maior cidade da República Popular da China; Que os investimentos públicos em meio ambiente na cidade têm tido um grande crescimento, inclusive a conscientização de seus residentes; Que a economia da cidade de Xangai é baseada mais na produção industrial do que nas trocas comerciais com o exterior; Que toda a experiência industrial da cidade de Xangai, só tem à agregar ao Distrito Federal, e é por isso que considera importante firmar acordo de geminação entre as Cidades de Brasília e Xangai, na China; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c”, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

O projeto em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade, considerando que a propositura pode favorecer o desenvolvimento econômico e cultural do Distrito Federal, especialmente pela possibilidade de rica troca de informações com a importante cidade de Xangai, na China, em diversos aspectos, tais como: vida social,  política, desporto, economia e cultura. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, SOMOS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI n° 2004/2021, que declara Brasília – Brasil e Xangai –China cidades-irmãs e dá outras providências.

DEPUTADO guarda janio  

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2004/2021

Declara Brasília-Brasil e Xangai-China cidades-irmãs, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC