CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Declara Brasília – Brasil e Xangai – China cidades-irmãs e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam declaradas cidades-irmãs Brasília – Brasil e Xangai – China, para o fortalecimento dos laços de amizade e união entre os povos.

Art. 2º A presente declaração servirá como base para a realização de acordos, programas de ação, convênios, cooperações técnicas, científicas, culturais, econômicas, esportivas, médicas e sociais.

Art. 3º Fica estabelecido o interesse de ambas as cidades em realizar a troca de informações e difundir entre ambas as comunidades, as mais difusas formas de manifestações de múltiplos e respectivos interesses. 

Art. 4º O Governo do Distrito Federal poderá promover, na hipótese de tal providência ainda não ter sido levada a efeito na data da publicação desta lei, através do convite aos representantes das Cidades-Irmãs, declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários.

Parágrafo único. A declaração conjunta terá por objetivos fundamentais, entre outros:

I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;

II - a previsão de acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;

III - a troca de informações e a difusão, em ambas as comunidades, de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas, médicas e sociais;

IV - a previsão de convênios, tendo por objeto a realização de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação;

V - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade;

VI - a previsão de outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades, que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes;

VII - a realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais das Cidades-Irmãs constantes desta lei;

VIII - a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas públicas, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, turismo popular e criação de comitês de apoio formados por pais e professores.

Art. 5º A partir da declaração prevista no artigo anterior poderão ser realizados convênios, através de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da ciência, tecnologia, turismo e desenvolvimento. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasília Global Partners foi criado com a missão de fomentar acordos de cooperação estratégica internacionais, entre Brasília e importantes cidades do mundo, com vistas trocar boas práticas públicas, sobretudo nas áreas de planejamento urbano, habitação, transporte, sustentabilidade, educação, cultura, turismo e atração de investimentos. 

O acordo possibilita a troca de experiências entre os Parlamentos de Brasília-Brasil e Xangai-China, intercâmbio com envio de profissionais, técnicos e assessores em diferentes áreas do Processo Legislativo, objetivando o fortalecimento o dos laços de amizade entre as duas Casas Legislativas de ambas as cidades.

Brasília possui este acordo com mais de 20 cidades em todo o mundo. Foram assinados acordos cidades-irmãs entre elas e podemos citar para conhecimento: Havana-Cuba, Assunção-Paraguai, Teerã-lrã, Gaze-Patestina, Montevidéu-Uruguai, Xi'na-China, Pretória-África do sul, Kiev-ucrânia, Luxor-Egito, Chaoyamg-Distrito de Pequim-China, Khartoum-Sudão, Washington-Estados Unidos, Buenos Abres-Argentina, Viena-Áustria, Bruxelas-Bélgica, Seul-Coréia do sul, Cidade do México-México, Sejong-Coréia do Sul, Astana-Cazaquistão, Jerusalém-Israel, Macau-China e agora deseja ter esta irmandade com Xangai-China.

A presente propositura tem como escopo fortalecer os laços de amizade e de cooperação entre as cidades de Xangai e Brasília, e que este intercâmbio sirva como instrumento para melhorar e elevar o nível de vida de seus habitantes. 

Os diversos campos da vida social, política, desportiva, econômica e cultural das duas cidades possibilitam que haja uma troca de experiências e realizações, enriquecendo o entrosamento entre os países aos quais pertencem. Embora de tamanhos tão diferentes, assim unidas por um acordo de intercâmbio, possibilitaria desenvolver um conjunto de atividades de índole cultural e comercial entre as populações das duas cidades e suas associações, tal propositura encontra embasamento no próprio fato de uma significativa comunidade de chineses viverem nessa metrópole, alguns aspectos sociais, históricos, geográficos e econômicos sobre a cidade de Xangai, fundamentam esta iniciativa.

Xangai é a maior cidade da República Popular da China, situada no litoral do Oceano Pacífico. O município de Xangai é um dos quatro na China que tem estatuto de província. Tem cerca de 17.110.000 habitantes, 6.340 quilômetros quadrados e densidade de 2700 pessoas por quilometro quadrado. O crescimento econômico chinês começou em 2000 com 8,0% e chegou em 2006 atingindo 10,7%. Cada dia a China se torna mais importante para a economia mundial, e é imprescindível bom relacionamento comercial com este país e para investimentos estrangeiros.

O seu desenvolvimento mercantil e financeiro internacional no século XIX iniciou-se quando, no fim da Guerras do Ópio (Tratado de Nanquim, 1842), teve de se abrir ao comércio e tráfico de Ópio com os países ocidentais. Em breve as forças britânicas adquiriram o monopólio de metade do comércio externo da China, atingindo um grande desenvolvimento urbano e demográfico.

Os investimentos públicos em meio ambiente na cidade tem tido um grande crescimento, inclusive a conscientização de seus residentes. Entre esta série de investimentos recentes, está a limpeza do Rio Suzhou, que passa pelo centro da cidade e está avaliada em 1 bilhão de dólares e tem previsão de durar dez anos. A poluição em Xangai é baixa em comparação com outras cidades chinesas, como Pequim, mas o rápido desenvolvimento nas últimas décadas, significa que ainda é alta em padrões mundiais, e é comparada regularmente aos níveis de Los Angeles.

A economia da cidade de Xangai é baseada mais na produção industrial do que nas trocas comerciais com o exterior. As principais indústrias são as de construção de maquinaria, de mecânica (bicicletas), de têxteis (seda, juta, lã, algodão), de eletrônica, da borracha, do couro e alimentares. Conta também com instalações siderúrgicas, metalúrgicas e químicas (fertilizantes, fibras, plástico, tintas, tinturas) e com estaleiros navais.

Toda a experiência industrial da cidade de Xangai, só tem à agregar ao Distrito Federal, e é por isso que considero importante firmar acordo de geminação entre as Cidades de Brasília e Xangai, na China.

Por tudo que aqui ficou exposto, conclamamos aos nobres pares, apoio a esta propositura que ensejará o intercâmbio entre as duas comunidades, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

claudia shirozaki

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.004/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.004/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.004/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº       ,DE 2021-CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2004/2021, que Declara Brasília – Brasil e Xangai–China cidades-irmãs e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 8 artigos e resta vinculada aos autos do  Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n° 9184.  

Pelo artigo 1° do PL ficam declaradas cidades-irmãs Brasília – Brasil e Xangai – China , para o fortalecimento dos laços de amizade e união entre os povos.

O artigo 2° dispõe que a presente declaração servirá como base para a realização de acordos, programas de ação, convênios, cooperações técnicas, científicas, culturais, econômicas, esportivas, médicas e sociais.

O artigo 3° define que fica estabelecido o interesse de ambas as cidades em realizar a troca de informações e difundir entre ambas as comunidades, as mais difusas formas de manifestações de múltiplos e respectivos interesses.

O artigo 4° consigna que o  Governo do Distrito Federal poderá promover, na hipótese de tal providência ainda não ter sido levada a efeito na data da publicação desta lei, através do convite aos representantes das Cidades-Irmãs, declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários. O parágrafo único do artigo 4° e seus 8 incisos listam rol exemplificativo dos objetivos fundamentais da referida declaração conjunta. 

O artigo 5º estatui que a partir da declaração prevista no artigo anterior poderão ser realizados convênios, através de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da ciência, tecnologia, turismo e desenvolvimento.

O artigo 6° reza que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O artigo 7° prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

O artigo 8° é a usual cláusula de vigência. 

Na justificação, o nobre autor aduz, em síntese: Que o acordo possibilita a troca de experiências entre os Parlamentos de Brasília (Brasil) e Xangai (China), intercâmbio com envio de profissionais, técnicos e assessores em diferentes áreas do Processo Legislativo, objetivando o fortalecimento dos laços de amizade entre as duas Casas Legislativas de ambas as cidades; Que Brasília possui este acordo com mais de 20 cidades em todo o mundo; Que os diversos campos da vida social, política, desportiva, econômica e cultural das duas cidades possibilitam que haja uma troca de experiências e realizações, enriquecendo o entrosamento entre os países aos quais pertencem; Que Xangai é a maior cidade da República Popular da China; Que os investimentos públicos em meio ambiente na cidade têm tido um grande crescimento, inclusive a conscientização de seus residentes; Que a economia da cidade de Xangai é baseada mais na produção industrial do que nas trocas comerciais com o exterior; Que toda a experiência industrial da cidade de Xangai, só tem à agregar ao Distrito Federal, e é por isso que considera importante firmar acordo de geminação entre as Cidades de Brasília e Xangai, na China; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c”, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

O projeto em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade, considerando que a propositura pode favorecer o desenvolvimento econômico e cultural do Distrito Federal, especialmente pela possibilidade de rica troca de informações com a importante cidade de Xangai, na China, em diversos aspectos, tais como: vida social,  política, desporto, economia e cultura. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, SOMOS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI n° 2004/2021, que declara Brasília – Brasil e Xangai –China cidades-irmãs e dá outras providências.

DEPUTADO guarda janio  

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2004/2021

Declara Brasília-Brasil e Xangai-China cidades-irmãs, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2004/2021 

Declara Brasília-Brasil e Xangai-China cidades-irmãs, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I – RELATÓRIO 

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.004/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que declara Brasília – Brasil e Xangai – China cidades-irmãs e dá outras providências. 

A proposição compõe-se de oito artigos, sendo que o art. 1º trata do escopo da norma; os arts. 2° e 3º preveem que a norma servirá como base para a realização de acordos e cooperação entre as cidades, bem como de trocas de informações e conjugação de interesses; o art. 4º admite que o Governo do Distrito Federal promova declaração conjunta de propósitos; o art. 5º estabelece a possibilidade de realização de convênios nos campos da ciência, tecnologia, turismo e desenvolvimento; o art. 6º estatui que as despesas decorrentes da execução da norma ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário; por fim, os arts. 7° e 8º ocupam-se, respectivamente, da cláusula de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta, em síntese, que a norma possibilitaria a troca de experiências entre os parlamentos de Brasília-Brasil e Xangai-China, o intercâmbio em diferentes áreas, objetivando o fortalecimento econômico e os laços de cooperação entre as duas cidades.

Não foram ofertadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça compete, nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

O Projeto sob análise origina-se do próprio Legislativo e, quanto à iniciativa, obedece ao disposto no art. 71, II, da LODF, visto que a propositura de leis ordinárias é ínsita ao Poder legiferante. Veja-se: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; 

(...)” 

Verifica-se, de igual sorte, que a matéria versada no programa normativo não é reservada à iniciativa privativa de outra autoridade ou Poder de Estado do Distrito Federal. 

Quanto às competências federativas, sabe-se, preliminarmente, que compete à União manter relações com Estados estrangeiros, nos termos da Constituição da República:

Art. 21. Compete à União:   

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; 

(...)

Todavia, observa-se tratar, no caso, de projeto com o desiderato de reger relações entre entes parciais de nações diversas, com implicâncias recíprocas e delimitadas às suas respectivas circunscrições, ou seja, com repercussões estritamente setoriais, o que faz incidir, à hipótese, o disposto no art. 30, I, e no art. 32, da Constituição Federal, de maneira a se assentar a competência do Distrito Federal, enquanto esfera federativa que acumula as competências estaduais e municipais, para legislar sobre assunto de interesse local. Confiram-se:

Art. 30. Compete aos Municípios:   

I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

(...)

Art. 32. 

(...) 

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Ressalte-se, que “assunto de interesse local”, nas preleções de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, significa “fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da Federação” [1], ou seja, cabe às autoridades locais, como salienta Michel Temer, decidir “a respeito de assuntos locais sem nenhuma ingerência de autoridades externas”. [2]

Nesse sentido, há de se compreender a relação a ser regida pela proposição à luz do espírito federalista, no sentido de que “repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República”. [3]

Sob o ponto de vista material, verifica-se que o conteúdo normativo se preordena à consecução da efetivação dos preceitos que cuidam da cooperação entre os povos para o seu próprio progresso em áreas essenciais como pesquisa, educação, cultura, inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, conforme programa estabelecido pela Constituição cidadã:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:   

(...) 

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Art. 216-A. 

(...) 

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:   

(...) 

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (...) 

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Pontua-se, por fim, que a proposição observa a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico (art. 130 do Regimento Interno) e a matéria nela estabelecida não se encontra rejeitada ou havida por prejudicada (art. 142, II, do Regimento Interno), atendendo, quanto à sua elaboração e redação, aos requisitos da Lei Complementar distrital nº 13/96, que regulamenta o art. 69 da LODF.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.004/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

[1]Mendes, Gilmar Ferreira e Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 12ª edição, pág. 749.

[2] Temer, Michel. Elementos de Direito Constitucional, 16ª edição, pág. 63.

[3] Trecho do Voto do Ministro Edson Fachin no AG .REG. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 725.791 DISTRITO FEDERAL, SEGUNDA TURMA, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado 16/06/2020.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator