PARECER Nº     , DE 2023 – CCJ

                                                                                                                                    Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o Projeto de Lei nº 2001/2021, que “Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos eventos culturais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências .”

AUTOR: Deputado HERMETO

RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos eventos culturais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

 O objetivo da proposição é estabelecer que todos os eventos culturais promovidos por pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado ou pública patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública ou não, devem ser acessíveis com  áudio descrição ou escrita em braile no local da exposição com fácil acesso para os deficientes visuais.

Em sua justificação o autor destaca que “... é dever de todos e principalmente do poder público, resguardar o direito dos deficientes visuais previsto no Art. 4º da lei 13.146 de 6 de julho de 2015...”.

Distribuído para a Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei foi aprovado, em relação ao mérito, na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada na presente Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

Do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação nesta Casa de Leis da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ela. 

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art.32  ( omissis )

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

..........

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.” 

Além disso, ao dispor sobre proteção à pessoa com deficiência, a matéria se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 

Isto porque, no Distrito Federal, acumulam-se as competências legislativas estadual e municipal, de acordo com o inciso II do art. 23 da Constituição Federal, cabendo ao ente federativo cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Na proposição em apreço, o deficiente visual.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Por fim, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2001/2021, no âmbito da CCJ.

Sala das Reuniões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2001/2021

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para analise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa