À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - CcJ 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.995/2021, que altera a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer de admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.995/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, que pretende alterar a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar parcerias para efetuar a preparação de professores prevista no caput, bem como realizar seminários, palestras e ciclos informativos com temas relativos às noções de Empreendedorismo e processo de inovação.

§ 2º As atividades referentes a formação de empreendedorismo nas escolas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.

§ 3º Serão abordados preferencialmente os temas de tenham impacto direto na formação dos alunos, tais como modelos de negócios, cultura organizacional, sistema de gestão, educação financeira, trabalho em equipe, práticas de empreendedorismo e inovação, e demais temas relacionados.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor argumenta que a presente proposição visa alterar a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal, com o objetivo de aperfeiçoa-la visando a novos cenários e oportunidade para o mercado de trabalho, em especial, para capacitar os alunos e estudantes da rede pública de ensino as noções de empreendedorismo, para que aprendem conceitos e conhecimentos que fazem parte da temática e que mais tarde vai ajuda-los a entrar na vida profissional.

A proposição em tela foi lida no dia 09 de junho de 2021, e encaminhado para apreciação na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) para análise de mérito, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise der admissibilidade.

Quando em análise na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a proposta teve seu parecer apreciado pela aprovação, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, de 13 de setembro de 2021.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta C.C.J. exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Doméstico desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental nesta Casa, a matéria foi distribuída a Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC sendo aprovada no mérito.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, nosso entendimento, tal qual o da CESC, é no sentido de que a matéria deve prosperar.

A proposição ora em análise, visa incluir dispositivos na Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 26.784, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assim, não se divisam óbices constitucionais ou jurídicos na proposição em análise, pois está em consonância com o Plano Distrital de Educação – Lei nº 5.499, de 2015, que prevê nas estratégias da Meta 9 que a rede pública de ensino deve articular políticas de educação com outras políticas sociais que assegurem ao jovem o acesso a programas de formação profissionalizante, de geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas, possibilitando a sua permanência na escola.

Destaca-se que o empreendedorismo é uma oportunidade para os jovens começarem a perceber a responsabilidade que têm na construção do próprio destino, bem como abrir novos caminhos, que se faz tão necessário, e consequentemente, a futura abertura de mais empresas que gerarão mais renda e emprego no DF.

Quanto ao aspecto constitucional, cumpre destacar, ainda, que a educação, direito social insculpido no art. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo públicos dos cidadãos. Os princípios constitucionais regedores da política educacional estão dispostos no artigo 205 e seguintes da CF, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração (art. 211).

Este sentido, a proposição em análise não adentra na criação e implementação de projeto pedagógico na grade curricular das escolas, mas dispõe sobre a parcerias para a preparação de professores com temas relativos às noções de Empreendedorismo e processo de inovação, a serem ministradas como temas transversais e interdisciplinares nos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Ou seja, o projeto de lei não dispõe sobre conteúdo programático de uma nova matéria de grade curricular, não afrontando o princípio da reserva da administração, pois, são temas que não possuem autonomia curricular.

Cabe chamar a atenção, no contexto das diretrizes curriculares, para o princípio da interdisciplinaridade e para os chamados temas transversais. A ideia de transversalidade indica a tentativa de construir uma ponte entre os conhecimentos aprendidos e as questões da vida real. Essa abordagem assume estreita relação com a interdisciplinaridade, que questiona a segmentação entre as diferentes áreas de conhecimento e aponta para a necessidade de se buscar uma interrelação entre temáticas tratadas em campos aparentemente distintos do saber.

Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012, da CEB/CNE, que trata das diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, por exemplo, em seu art. 14, inciso VIII, dispõe que “os componentes curriculares que integram as áreas de conhecimento podem ser tratados ou como disciplinas, sempre de forma integrada, ou como unidades de estudos, módulos, atividades, práticas e projetos contextualizados e interdisciplinares ou diversamente articuladores de saberes, desenvolvimento transversal de temas ou outras formas de organização”.

A respeito da integração curricular, o artigo estipula, ainda, que “a interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar a transversalidade do conhecimento de diferentes componentes curriculares, propiciando a interlocução entre os saberes e os diferentes campos do conhecimento” (inciso XIII).

Por seu turno o Decreto nº 26.784, de 09 de maio de 2006, que Regulamenta a Lei nº 3.636/05, que se pretende alterar, prevê que “a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal promoverá, por meio da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EAPE, a preparação dos professores dos cursos técnicos para desenvolverem, nos alunos, competências e habilidades para a formação de empreendedores”.

Neste aspecto, sob o ponto de vista formal, a matéria insere-se no escopo daquelas disciplinas de “interesse local”, sujeita à iniciativa do Distrito Federal por força da interpretação conjunta dos artigos 30, I, e 32, §1º, da Constituição Federal.

No aspecto material, a proposição se alinha aos parâmetros do Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/15) que prevê a ampliação de atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, além da promoção da jornada integral de educação que incorpore novos conhecimentos, saberes e tecnologias e valorize a inclusão social, cultural e ambiental, o conhecimento colaborativo e o fazer conectado com a vida cotidiana.

Encontram-se atendidos os demais aspectos regimentalmente vinculados à apreciação desta Comissão, e entende-se que Projeto de Lei em causa está em pleno alinhamento com os princípios declarados em nossa Lei Orgânica e Constituição Federal, não contrariando qualquer disposição.

Quando a admissibilidade, a proposição observa as exigências formais e materiais de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.995/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator