A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de junho de 2021 

À CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, § 1°, VI, do RI-CLDF.

Brasília-DF, 7 de junho de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei 1977/2021 que “Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao artigo 1º do projeto a alteração do artigo 6º, § 2º da Lei 3.831/2006.

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os das Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal, pois meio de adesão institucional através de convênio, ou por requerimento individual do interessado.

§ 1º (...).

§ 2º No caso de requerimento individual para adesão ao GDF-SAÚDE-DF, o interessado terá contribuição mensal equivalente a integralidade dos percentuais dispostos no art. 21, devendo ser descontada em folha de pagamento” 

JUSTIFICATIVA

O artigo 6º da Lei 3831/2006 necessita de alteração, pois da forma que está, impossibilita que os servidores da PMDF, CBMDF, CBMDF, CLDF e TCDF, possam aderir por vontade própria ao plano de saúde do INAS, fincando estes dependentes de convênio ou contrato de suas instituições com o instituto.

Isto tem causado desigualdade destes servidores, em especial os militares e forças policiais, pois diferente de outras carreiras, não conseguem aderir ao plano de saúde, haja vista que suas instituições não celebram convênio com o INAS.

Com a alteração proposta, o servidor terá a opção de aderir ao GDF-SAÚDE-DF, garantindo a integralidade da contribuição, que corresponde ao percentual de 5,5%, isentando a instituição que tem vínculo de qualquer aporte.

Tal medida traz liberdade ao servidor em adesão ou não ao plano de saúde e não traz risco ao INAS, pois terá a integralidade da contribuição, que poderá ser descontada em folha de pagamento.

Desta forma, solicitamos aprovação desta emenda que está corrigindo uma desatenção, em especial, com PCDF, PMDF e CBMDF.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.977/2021 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Dar nova redação ao artigo 2º, do Projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com a  seguinte redação:

“Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 3.831, de 2006.”

JUSTIFICATIVA

Trata a presente emenda de retirada do §3º do art. 21 da Lei nº 3.831, de 2006, da revogação que menciona o art. 2º do referido Projeto de Lei.

Justifica-se pelos princípios da prudência, razoabilidade e proporcionalidade, vez que não será mais admitido o aporte de 1,5% da folha de pagamento mensal, pelo Governo do Distrito Federal. Diante disto, afetará negativamente o Instituto em cerca de R$ 250 milhões por ano, havendo duas possibilidades em caso de déficit: 1. aumento dos valores tabelados pelos beneficiários do Plano ou 2. possível inviabilização do plano a médio e longo prazo. 

Desta forma, rogamos pela aprovação desta emenda.

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Processo concluído.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

1977

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Acrescenta-se artigo, onde couber, ao PL 1977/2021, com a seguinte redação:

Art. xx O art. 6º da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A adesão dos servidores dos órgãos listados no caput poderá ocorrer de maneira individual ou institucional, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS a que se refere o inciso I do art. 15 desta Lei, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21."

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo possibilidade dos órgãos firmarem convênio ou contrato com o INAS, visto possuírem outro tipo de sistema saúde atrelados a suas estruturas.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde ofertado.

Retirando essa obrigatoriedade do órgão firmar convênio ou contrato com o INAS, vence a questão jurídica e possibilita os militares aderirem ao plano de saúde.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Acrescenta-se artigo, onde couber, ao PL 1977/2021, com a seguinte redação:

Art. xx Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, com a seguinte redação:

“§4º Para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, que aderirem de maneira individual, nos termos do §1º do art. 6º, a contribuição do Governo do Distrito Federal prevista caput será custeada pelo próprio militar, na proporção de 1,5% do seu soldo.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo a contribuição estatal dos referidos órgãos em virtude de possuírem sistemas próprios de saúde.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde ofertado.

Possibilitando o próprio militar arcar com a contribuição, vence a questão jurídica e possibilita aos militares aderirem ao plano de saúde.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br