(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)
Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição), após conclusão da privatização da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 2º Os empregados públicos da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição), mediante opção, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, garantida a irredutibilidade salarial.
Art. 3º Fica assegurada ao empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) a opção para o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, observadas as normas vigentes.
Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo disciplinar as normas de aproveitamento dos empregados da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) em liquidação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa a amparar os trabalhadores concursados da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) numa eventual privatização da empresa.
Sabe-se que os direitos adquiridos, a garantia dos contratos de trabalho e a proibição de alteração dos contratos em prejuízo ao trabalhador, encontram-se positivados também na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, in verbis:
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. [...]
Art. 448 -A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. […]
Art. 468 -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O presente Projeto de Lei, ao garantir o aproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Distrito Federal, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência.
Entendemos não haver óbices à aprovação da proposição em exame, vez que não traz qualquer descumprimento das exigências impostas pelas normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial os dispositivos orçamentárias e financeiros da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei Complementar nº 101, 2000, muito menos em relação à Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 1992.
Vale ressaltar que esta proposição, além de garantir a opção a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, observas as normas vigentes, dispõe que fica a cargo da Secretaria de Planejamento do Governo do Distrito Federal dispor da melhor forma de reaproveitar concursados da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição).
Ademais, com amparo em princípios laborais constitucionais e com esteio em normas de Direito Internacional, legítima esta proposição a fim de dirimir as consequências advindas e as práticas a serem adotadas na esfera trabalhista, decorrentes do processo de privatização, tais como regras quanto à dispensa e aproveitamento de empregados, à luz de todo arcabouço jurídico multicitado, voltado para a proteção ao empregado e à dignidade da pessoa humana.
Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, em
JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
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