(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES )

Cria o “Programa Advogado Amigo da Escola - PAAE” no âmbito da rede de ensino público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o “Programa Advogado Amigo da Escola – PAAE”, com o propósito de viabilizar o ensino de noções básicas sobre a Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Art. 2º Podem participar deste programa advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que prestarão serviço voluntário nas dependências das escolas de ensino público do Distrito Federal.

Parágrafo único – O serviço voluntário de que trata o caput, é de caráter não remunerado e não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá disponibilizar em sua página na rede mundial de computadores “link” específico que possibilite a adesão ao programa, tanto por parte dos advogados quanto dos diretores das escolas públicas interessados. 

Art. 4º É facultativa a participação das escolas públicas no PAAE, porém, após a efetivação da adesão/inscrição, a participação se tornará obrigatória.

Art. 5º O ensino será desenvolvido por meio de palestras, dinâmicas e debates, com carga horária e em horários extracurriculares a serem combinados com o diretor da escola.

Parágrafo único – O conteúdo a ser ministrado não fará parte ou alterará o currículo escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 6º A execução desta Lei pode contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na reivindicação de direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos e das mulheres.

Art. 7º Esta Lei tem por objetivos:

I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre os direitos, e principalmente, sobre a violência contra a criança e o adolescente, a pessoa idosa e a mulher;

III – abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres.

Art. 8º Com a conclusão do programa, o advogado participante receberá certificado de participação, emitido e assinado pela direção da escola participante, contendo nome completo e número de inscrição na OAB.

§1º O advogado participante do PAAE poderá apresentar seu certificado, para fins de comprovação de atividade ou prática jurídica no âmbito de concursos públicos promovidos pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,. 

§2º Somente será aceito um certificado de participação no PAAE por concurso, para fins de pontuação em prova de títulos.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 11º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                                                            JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo fomentar nos jovens matriculados na rede de ensino público do Distrito Federal, a reflexão e o debate acerca dos direitos, dos deveres e das repercussões da vigência do “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei federal n.º 8.069/90),  do “Estatuto do Idoso” (Lei federal nº 10.741/03) e da “Lei Maria da Penha” (Lei Federal nº 11.340/06).

A Lei nº 6.367/2019, de Autoria do Deputado Fábio Felix, dispõe sobre a inclusão de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do DF, entretanto, esta proposição que agora se apresenta, é muito mais abrangente, pois além de envolver a reflexão em torno de dois outros estatutos protetivos (Estatuto dos Idosos e o ECA); não fará parte ou alterará o currículo escolar da rede pública de ensino do DF; e ainda, não exigirá a formação de professores das escolas públicas como condição para a administração dos temas, pois contará com a participação voluntária de advogados, já formados e prontos para essa missão.

Ilustres pares, a violência intrafamiliar é um problema social de grande dimensão que afeta toda a sociedade, atingindo, de forma continuada, especialmente mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Considerando a complexidade da vida em sociedade nos tempos modernos, é essencial que nossos jovens tenham, ao menos, noções básicas de seus direitos, dos direitos dos idosos, e das mulheres em situação de violência doméstica. Não é mais possível sustentar que tão importantes conhecimentos estejam restritos àqueles que tão-somente fazem curso superior voltado para a área do Direito. 

A violência intrafamiliar atinge parcela importante da população e repercute de forma significativa sobre a saúde física e psíquica das pessoas a ela submetidas. Configura-se um problema de saúde pública relevante e um desafio para todos nós enfrentarmos. Na realidade, a violência intrafamiliar é uma questão de grande amplitude e complexidade cujo enfrentamento envolve profissionais de diferentes campos de atuação, requerendo, por conseguinte, uma efetiva mobilização de diversos setores do governo e da sociedade civil. Tal mobilização visa, em especial, fortalecer e potencializar as ações e serviços na perspectiva de uma nova atitude, compromisso e colaboração por parte dos jovens em relação ao problema em questão. A função da escola é também formar jovens cidadãos.

Então, dentro desse espírito, é que ofertamos a presente proposição, buscando sensibilizar/convocar essa tão honrada e respeitada classe profissional (Advogados), para que possam participar e contribuir de forma direta na formação extracurricular dos jovens da rede de ensino público do DF, visando, obviamente, combater a violência intrafamiliar, sob o enfoque específico destas três leis: Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha .   

Por conseguinte, requeremos aos nobres Deputados que manifestem apoio ao presente Projeto de Lei, admitindo-o e aprovando-o nas Comissões e no Plenário desta Casa.

Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2021.

JOSE GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

(Autoria: Deputado José Gomes - Gab 02)

Cria o “Programa Advogado Amigo da Escola - PAAE” no âmbito da rede de ensino público do Distrito Federal.

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass.

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.775/2021.

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor  Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.775/2021 .   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/03/20211, conforme publicação no DCL de 25/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/04/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 25 de março de 2021