CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a criação, o controle e a fiscalização da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal.

Art. 2º A Farmácia Veterinária Popular se trata de estabelecimento farmacêutico privado que, mediante convênio firmado com o Governo do Distrito Federal, comercialize, na forma de varejo, diretamente ao consumidor, medicamentos de uso veterinário de animais domésticos, com preços subsidiados pelo Poder Público.

Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário de animais domésticos todos aqueles preparados a partir de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou tratar doenças de animais domésticos ou voltados à manutenção da higiene animal.

Art. 3º O rol de medicamentos a serem disponibilizados pela Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal será definido em regulamento, considerando-se as evidências epidemiológicas e recorrência e prevalência de doenças.

Art. 4º A produção dos medicamentos de uso veterinário de animais domésticos oferecidos pela Farmácia Veterinária Popular é de responsabilidade dos laboratórios públicos e privados, autorizados pelo Distrito Federal, os quais se submeterão à fiscalização regular e periódica.

Art. 5º A Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal deve atender às exigências impostas para o funcionamento de qualquer estabelecimento farmacêutico e deve contar com a presença de, no mínimo, um profissional médico veterinário habilitado.

Art. 6º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios ou parcerias com clínicas veterinárias, pet shops, entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Dados oficiais do IBGE apontam que o Brasil é o segundo maior país em termos de quantidade de animais de estimação, atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2019, o Instituto Pet Brasil em parceria com o IBGE contabilizou, no país, 54,2 milhões de cães; 39,8 milhões de aves; 23,9 milhões de gatos; 19,1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos. A estimativa total chega a 139,3 milhões de animais de estimação. Nos últimos anos, houve aumento de 17,6% da população de cães e gatos no Brasil, o que demonstra a necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos interesses da população de baixa renda, tutora de diversos animais domésticos e que não tem condições de arcar com os altos custos dos medicamentos veterinários.

A criação e implementação da “Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal” possibilitará tratamento para esses animais, minimizando as práticas de abandono e maus-tratos.

Ademais, permitirá a concretização de uma das cinco importantes liberdades dos animais – consubstanciada na liberdade de dor e doença. Com efeito, as liberdades dos animais foram criadas pela Farm Animal Welfare Council, em 1979, que norteiam as boas práticas de bem-estar animal. São elas: liberdade nutricional (que leva em conta o acesso à comida e água), liberdade de dor e doença (relacionada à garantia da prevenção, diagnóstico e tratamento adequado dos animais), estar livre do desconforto (relacionada às condições ambientais em que vivem), liberdade do medo e estresse (proibição de práticas cruéis e/ou que submetam os animais ao sofrimento físico ou mental) e expressão do comportamento natural.

Nesse sentido, considerando que o Distrito Federal, há anos, sofre com a disseminação de zoonoses cuja transmissão se dá por meio, principalmente, de animais domésticos, tais como a leishmaniose (transmitida pelo cão), a esporotricose (transmitida pelo gato), dentre outras como verminoses, sarnas e raiva, a presente propositura surge como forma de sanar esses problemas, especialmente no meio urbano.

Por estar consciente da necessidade e relevância dessas medidas, a fim de que seja criada a mencionada "Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal”, rogo aos nobres pares, os votos necessários para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em     

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.197/16, que “Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

Assunto: Manifestação sobre a aplicação dos arts. 154 e 175 do RICLDF ao Projeto de Lei nº 1.753/2021.

EMENTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 154 E 175 DO RICLDF AO PROJETO DE LEI Nº 1.753/2021. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CORRELATA. PROJETO DE LEI Nº 1.753/2021 QUE CRIA A FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO DE LEI Nº 1.197/2016 QUE TEM POR ESCOPO A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS E POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS. OBJETOS E OBJETIVOS DAS PROPOSIÇÕES ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 175 AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR REGULAR TRAMITAÇÃO AO PL Nº 1.753/2021.

Senhor Secretário Legislativo,

O Projeto de Lei nº 1.753/2021 de minha autoria, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências” recebeu despacho da Secretaria Legislativa (SELEG) mediante o qual requer a manifestação deste Gabinete sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, indicando, para tanto, o Projeto de Lei nº 1.197/2016, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências”, com fundamento nos artigos 154 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Entretanto, e conforme será adiante demonstrado, não há qualquer obstáculo a regular tramitação do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de minha autoria. Não há que se falar na existência de proposição correlata ou análoga, como parece sugerir a SELEG.

Com efeito, o Projeto de Lei de minha autoria, de nº 1.753/2021, tem por escopo a criação de uma Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Distrito Federal. A proposição, nesse sentido, traz todo um arcabouço legal para regulamentar a espécie de estabelecimento que se propõe a instituição, qual seja, uma farmácia veterinária.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 1.197/2016 tem por escopo a criação de um Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde veterinários e trata da Farmácia Popular Veterinária apenas de forma acidental, no § 2º do art. 2º, estabelecendo a obrigatoriedade de sua implantação nos hospitais e postos de atendimento, sem trazer qualquer regulamentação. 

Por comodidade, veja-se:

Verifica-se, portanto, que os objetos de ambas as proposições diferenciam-se em sua integralidade: o PL nº 1.753/2021 visa a criação de Farmácias Veterinárias Populares, enquanto o PL nº 1.197/2016 busca criar Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde Veterinários, determinando apenas pontualmente a necessidade de implantação de Farmácia Popular Veterinária, sem estabelecer qualquer regramento para esse instituto, o qual, repita-se, por oportuno, encontra-se totalmente positivado no PL nº 1.753/2021.

Portanto, registra-se, não há que se falar em matéria idêntica, análoga, tampouco semelhante, a obstar o regular processamento do PL nº 1.753/2021.

Saliente-se que a única semelhança que se poderia cogitar entre as proposições reside no fato de estamparem a palavra “Farmácia Veterinária Popular”, no PL nº 1.753/2021, e “Farmácia Popular Veterinária”, no PL nº 1.197/2016.

No entanto, a primeira proposição, de nº 1.753/2021, traz todo um regramento a ser observando para a criação da Farmácia Veterinária Popular, estabelecendo os medicamentos que ali serão oferecidos, a responsabilidade por sua produção, as exigências que deverão ser necessariamente observadas por esses estabelecimentos e a possibilidade de celebração de convênios e parcerias entre o Poder Público e entidades privadas para a consecução dos fins daquela norma. A segunda proposição, de nº 1.197/2016, a seu turno, apenas indica que deverão ser implantadas Farmácias Populares Veterinárias em hospitais e postos de atendimento veterinários, esses sim objetos da proposição.

Em que pese a ultima ratio das normas seja o amparo dos animais domésticos de propriedade de pessoas de baixa renda, os objetivos são diametralmente opostos: uma mediante a criação de Farmácias Veterinárias Populares e a outra mediante a criação de Hospitais Veterinários Públicos e Postos de Saúde para atendimento animal.

Portanto, verifica-se, quanto à pertinência temática, a inexistência de matéria análoga ou correlata, já que os objetos e objetivos das proposições são completamente distintos.

Por oportuno, veja-se o que dispõem os mencionados dispositivos do RICLDF:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

O art. 154 cuida da tramitação conjunta das proposições, o que não se aplica ao caso concreto, porquanto não tratam os projetos de lei de matérias análogas ou correlatas, conforme demonstrado. 

O art. 175, por sua vez, prevê os casos de prejudicialidade, no âmbito do processo legislativo. Nenhuma, repita-se, nenhuma das hipóteses ali elencadas aplica-se ao PL nº 1.753/2021. Há absoluta impertinência entre o conteúdo do projeto de lei e as situações enumeradas no RICLDF: não há projeto semelhante rejeitado, considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário (incisos I e II); inexiste projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa com teor semelhante (incisos III, IV, V, VI); não se trata de requerimento (inciso VII) e também inexiste projeto de lei de teor igual que já tramite nesta Casa (inciso VIII).

Destarte, inexistindo qualquer fundamento para a aplicação dos referidos dispositivos (arts. 154 e 175 do RICLDF), não há como se cogitar a tramitação conjunta ou a prejudicialidade do PL nº 1.753/2021.

Por todo o exposto, solicito seja conferida regular tramitação ao Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Atenciosamente,

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF