De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Martins Machado, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 29/05/2025, p. 29, edição n.° 109.

Brasília, 30 de maio de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº             , DE 2025 - ctmu

Projeto de Lei nº 1735/2025

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1735/2025, que “Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1735/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela “Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei propõe reservar prioritariamente para mulheres os assentos localizados ao lado das janelas em todos os veículos de transporte público coletivo terrestre no Distrito Federal, durante todo o horário de operação. Os demais passageiros deverão ceder esses assentos às mulheres sempre que solicitado, exceto quando ocupados por pessoas com prioridade legal absoluta, como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em situações de superlotação, emergência ou por decisão fundamentada da autoridade de bordo, a prioridade pode ser flexibilizada, e, conforme o contexto, também poderá ser estendida a outras pessoas vulneráveis ao assédio, como adolescentes desacompanhadas. O projeto também determina que as empresas de transporte identifiquem visualmente os assentos preferenciais, fixem avisos informativos, disponibilizem canais exclusivos e acessíveis para denúncias de assédio, promovam campanhas de conscientização e realizem treinamentos periódicos para os funcionários. Por fim, estabelece a obrigatoriedade de monitoramento e publicação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento da lei, com integração dos dados às políticas públicas de combate ao assédio e encaminhamento de informações ao Ministério Público e ao Ministério da Mulher.

O Projeto de Lei foi distribuído à  CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei O projeto de lei em análise propõe a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas, em todos os veículos do serviço de transporte público coletivo terrestre do Distrito Federal, para mulheres. O texto detalha procedimentos para identificação dos assentos, campanhas educativas, canais de denúncia, monitoramento e sanções administrativas, visando à proteção e ao enfrentamento do assédio e da violência de gênero no transporte público.

A proposta está em consonância com iniciativas já adotadas em outros estados e municípios brasileiros, que buscam garantir maior segurança e dignidade às mulheres no transporte coletivo. Destacam-se legislações recentes, como a do Paraná, que prevê assentos exclusivos para mulheres em ônibus intermunicipais e preferenciais no transporte metropolitano, com o objetivo de combater o assédio e a importunação sexual, garantindo um ambiente mais seguro para as passageiras. Em Porto Alegre, projeto semelhante institui o “Espaço Mulher”, fundamentado em pesquisas que apontam índices alarmantes de violência e assédio contra mulheres durante os deslocamentos urbanos.

A reserva de assentos preferenciais para mulheres, especialmente ao lado das janelas, é uma resposta concreta à demanda social por medidas de proteção diante do elevado número de casos de assédio e violência de gênero nos transportes públicos. Dados recentes indicam que mais de 70% das mulheres já sofreram algum tipo de agressão ou assédio em deslocamentos urbanos, o que reforça a urgência de políticas afirmativas de proteção.

O projeto respeita a legislação vigente sobre assentos preferenciais, como a Lei nº 10.048/2000, que já garante prioridade a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. O texto do projeto resguarda essas prioridades legais absolutas, estabelecendo que a preferência para mulheres não se sobrepõe a esses grupos, o que garante harmonia e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual.

A proposta dialoga com políticas públicas e legais já em vigor, tais como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/18), o programa “Ônibus + Seguro para Todos” do DF e protocolos da Polícia Civil, PRF, GDF e Ministério da Mulher, promovendo a atuação integrada entre transporte, segurança, saúde e educação. Trata-se de medida plenamente constitucional (arts. 1º, III; 5º, I e X; 6º) e respaldada por tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW (ONU), além do art. 196 da Constituição Federal (direito à segurança).

Decisões do TJDFT e do STJ reconhecem a responsabilidade objetiva do poder público e das empresas concessionárias na prevenção e reparação de danos a usuários do transporte coletivo, cabendo ao Legislativo inovar e preencher lacunas normativas para garantir ambientes verdadeiramente seguros e inclusivos.

Além disso, a proposta inova ao prever mecanismos de denúncia acessíveis, campanhas educativas permanentes e treinamentos obrigatórios para os profissionais do transporte, medidas reconhecidamente eficazes para o enfrentamento do assédio e da violência de gênero. O monitoramento periódico e a transparência na publicação de dados também contribuem para o aprimoramento das políticas públicas e o controle social.

Cabe ressaltar que, embora haja críticas de setores acadêmicos e movimentos sociais quanto ao risco de segregação ou estigmatização das mulheres, a experiência prática de outras cidades e estados demonstra que a medida, se bem implementada e acompanhada de ações educativas e de apoio às vítimas, pode contribuir significativamente para a redução do medo e do risco de violência, sem restringir direitos ou liberdade de circulação.

III – Conclusão

Diante do exposto, o projeto de lei apresenta mérito social relevante, ao promover a proteção das mulheres no transporte público, respeitando as prioridades legais já estabelecidas e inovando em mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência de gênero.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1735/2025. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM 

Projeto de Lei nº 1735/2025

Da Comissão de Defesa do Direito da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1735/2025, que “Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados junto às janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal.

A proposta estabelece diretrizes para identificação visual dos assentos, campanhas educativas, canais acessíveis de denúncia, treinamentos para os profissionais do transporte coletivo e mecanismos de monitoramento e fiscalização, além de prever sanções em caso de descumprimento.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para análise quanto ao mérito.

II - VOTO DO RELATOR

O enfrentamento ao assédio e à violência de gênero em ambientes públicos, especialmente no transporte coletivo, é pauta urgente e inadiável. Infelizmente, dados estatísticos comprovam a elevada frequência de casos de importunação sexual em ônibus, metrôs e trens, sendo a maioria subnotificada devido ao medo, constrangimento e à ausência de mecanismos eficazes de denúncia e acolhimento.

A proposta legislativa ora analisada se mostra extremamente oportuna e meritória, na medida em que adota uma abordagem multifacetada de enfrentamento ao assédio no transporte público, indo além da simples reserva de assentos. Ela promove ações de conscientização, estabelece canais de escuta e resposta às vítimas, obriga treinamentos periódicos para os profissionais do sistema de transporte e cria protocolos claros de prevenção e monitoramento.

Ao propor a reserva prioritária dos assentos junto às janelas, a iniciativa visa oferecer às passageiras um ambiente com maior sensação de segurança e controle, uma vez que é comum que situações de assédio ocorram em locais de difícil evasão e menor visibilidade dentro dos veículos. A medida já se mostrou eficaz em experiências nacionais e internacionais, como atestado em pesquisas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Destaca-se ainda que o projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e direito à segurança (CF, arts. 1º, III; 5º, I e X; 6º e 196), bem como com tratados internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, dos quais o Brasil é signatário.

Do ponto de vista da proteção dos direitos das mulheres, esta proposta representa um avanço relevante para a construção de um transporte público mais seguro, inclusivo e equitativo, sendo plenamente compatível com a legislação vigente, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018).

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, meu voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1735/2025, por reconhecer seu mérito, sua oportunidade e sua importância na proteção das mulheres e na prevenção de práticas abusivas no transporte coletivo do Distrito Federal.

Sala das Comissões, …