(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-X da Educação”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-X da Educação”.

Art. 2º São objetivos do Raio-X da Educação:

I - ampliar a transparência dos dados e informações das Unidades Escolares do Distrito Federal;

II - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a administração pública;

III - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às Unidades Escolares do Distrito Federal;

IV - fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais;

V - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas Unidades Escolares do Distrito Federal;

VI - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

Art. 2º São diretrizes do Raio-X da Educação:

I - disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das Unidades Escolares do Distrito Federal produzidas e custodiadas pela Secretaria de Educação do Distrito Federal e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso previstas em Lei;

II - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das Unidades Escolares do Distrito Federal, observando os princípios de dados abertos da completude, primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas, confiabilidade, participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;

III - designação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

Art. 3º Para a implementação desta Lei, o sítio oficial da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em seção específica, deve disponibilizar as seguintes informações sobre cada Unidade Escolar do Distrito Federal:

I - nome, endereço, telefone, e-mail e demais dados para contato;

II - nome e contato da direção da escola, coordenação e lista de professores e suas respectivas disciplinas;

III - nomes e contatos dos responsáveis pela Associação de Pais e Professores - APP, ou similar, se houver;

IV - valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa;

V - número total de alunos atendidos, discriminando sua faixa etária, ano, turma e, se houver, o número de pessoas com deficiência em cada turma;

VI - taxa de frequência escolar dos alunos;

VII - nota das avaliações de desempenho das escolas, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

VIII - informações sobre a acessibilidade da escola;

IX - número total de servidores e professores lotados na escola, especificando cargos, funções e tipo de vínculo funcional;

X - número de servidores e professores lotados na escola que estão licenciados ou afastados;

XI - percentual de frequência e carga horária dos servidores e professores;

XII - regimento escolar;

XIII - índice de satisfação dos pais e alunos;

XIV - taxa de abandono;

XV - índice de rematrícula;

XVI - custo efetivo por aluno;

XVII - informações sobre o cardápio escolar: quantos alunos são atendidos; quantidade de refeições disponibilizadas;

XVIII - recursos de infraestrutura, recursos de acessibilidade e recursos tecnológicos;

XIX - modalidades de conectividade à rede de internet, especificando a capacidade de transmissão de dados e forma de acesso;

XX - projeto Político Pedagógico (PPP);

XXI - docentes com formação superior.

Parágrafo único. As informações devem ser objetivas, concisas, e atualizadas em periodicidade mínima a cada 6 meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa assegurar transparência e acesso à informação dos dados das escolas da rede do Distrito Federal de ensino, buscando garantir transparência e acesso a dados abertos nas escolas públicas do Distrito Federal, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações públicas sem a necessidade de solicitação.

A disponibilização de informações básicas de cada escola em um único local possibilita o acompanhamento por pais, professores e comunidade, promovendo a participação e fiscalização dentro do ambiente escolar. Ademais, dados como repasses financeiros, frequência escolar dos alunos, número de alunos atendidos, avaliações de desempenho, e quantidade de servidores poderão ser acessados diretamente no site da prefeitura. Essa iniciativa está conforme a Lei de Acesso à Informação e o princípio da publicidade da administração pública, que prioriza a divulgação de informações de interesse público.

Ante o exposto, tendo em vista o caráter relevante da proposição, requer-se aos meus pares sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC/CFGTC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo